A SEG ADVOGADOS ASSOCIADOS, atua na prestação de serviços jurídicos e advocatícios, nossa gestão preventiva abrange a proteção de dados e informações pessoais que são compartilhados por nossos clientes. Neste aspecto, torna-se fundamental a publicação de nossa Política de Privacidade, nela informamos como os dados são coletados, registrados, armazenados e protegidos além disso, informamos os termos de uso, compartilhamento e eliminação, tudo em conformidade com Lei, mas principalmente com nossos valores e princípios empresariais.
Objetivo
A presente política tem o objetivo de dar transparência às atividades de tratamento de dados pessoais por nós realizadas e nossas práticas de proteção, segurança e privacidade de nossos usuários.
Definições
A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) quanto a privacidade e a proteção de dados, possuí muitas definições próprias por isso apresentamos algumas definições que irão auxiliar a compreensão da nossa política.
Dados Pessoais: A lei brasileira define “dado pessoal” como todo aquele que se refira a uma pessoa física identificada ou identificável. Na prática, a expressão compreende todo dado que permite identificar uma pessoa, como por exemplo: nome, CPF, n° de identidade, fotografia, biometria, etc. Além disso, os dados pessoais podem ser sensíveis ou não.
Usuário: pessoa física que interaja com a SEG ADVOGADOS ASSOCIADOS em situações em que são necessárias a disponibilização de seus dados pessoais.
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
Quais os dados pessoais que coletamos e tratamos?
Todos os dados fornecidos pelo usuário serão tratados, sendo que coletamos apenas as informações fundamentais/indispensáveis para melhor eficiência dos serviços prestados. Dessa forma, clientes, gestores, coordenadores, prepostos, que fornecem informações para cadastro de prestação de serviços advocatícios são os titulares dos dados fornecidos.
Como coletamos?
A coleta de dados acontece ao realizarmos:
- A entrevista e cadastro do cliente, de seus dependentes, trabalhadores e outras pessoas a ele ligada que fazem parte da extensão ou abrangência da prestação de serviços.
- Fornecimento de dados por meio dos gestores, coordenadores, prepostos, lideres ou gestores de negócio.
- Envio de dados via e-mail através de formulários de cadastro.
Utilização de dados pessoais
A SEG ADVOGADOS ASSOCIADOS se torna responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados. Os dados pessoais dos usuários, incluindo aqueles direta ou indiretamente relacionados com a atividade jurídica, serão tratados para efeitos de prestação de serviços advocatícios, educacionais e informativos.
A SEG ADVOGADOS ASSOCIADOS poderá tratar os dados pessoais coletados para as finalidades jurídicas específicas previstas ou não, nos termos de consentimento informados e coletadas nas entrevistas ou consultas jurídicas.
Nos casos em que há base autorizativa legal conforme prevê a Lei Geral de Proteção de Dados, para cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem), entre outros.
Para que não existam dúvidas, informamos então de modo específico em quais situações utilizaremos seus dados:
- Prestação de serviços advocatícios, judiciais e extrajudiciais.
- Cumprimento de obrigações legais ou regulatória que exijam o fornecimento de dados, por exemplo, emissão de guias judiciais;
– Execução do contrato, ou de procedimentos preliminares para relacionados ao contrato do cliente (inciso V do artigo 7º da Lei nº 13.709/18). - Para controle interno e manutenção do contrato de prestação de serviços;
– Obrigação legal ou regulatória (inciso II do artigo 7º da Lei nº 13.709/18). - Serviços de pós venda e de melhoria de processos internos com a mensuração da avaliação dos clientes;
– Legítimo interesse para apoio e promoção comercial (inciso IX do artigo 7º da Lei nº 13.709/18). - Fornecimento de informações relacionadas ao serviço prestado, bem como comunicados institucionais;
– Legítimo interesse para apoio e promoção comercial (inciso IX do artigo 7º da Lei nº 13.709/18). - Envio de informações processuais mediante utilização de sistema de controle interno;
– Execução do contrato, ou de procedimentos preliminares para relacionados ao contrato do cliente (inciso V do artigo 7º da Lei nº 13.709/18). - Representação da SEG ADVOGADOS ASSOCIADOS em quaisquer tipos de demanda administrativas e/ou judiciais;
– Defesa e utilização em processos judiciais (inciso VI do artigo 7º da Lei nº 13.709/18).
Compartilhamento de Dados Pessoais:
Sem prejuízo de outros direitos conferidos pela legislação brasileira aplicável, o usuário é detentor dos seguintes direitos:
- A obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
- A confirmação quanto a existência de tratamento de dados pessoais e obtenção, a qualquer tempo, do acesso aos seus dados.
- A correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.
- Informação quanto ao compartilhamento de dados.
- Exclusão dos seus dados pessoais tratados com o consentimento do titular, no caso os e-mails para recebimento de mensagens eletrônicas.
- Portabilidade de dados, para outro prestador de serviços, mediante sua requisição.
- Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.
- Nos casos de tratamento fundamentado no legitimo interesse, o usuário poderá sempre fazer a escolha pela exclusão dos dados de nossa base.
Conservação de Dados Pessoais:
Os dados são conservados pelo período estritamente necessário para cada uma das finalidades normativas ou de acordo com prazos legais vigentes.
Em caso de litígio pendente, os dados podem ser conservados até trânsito em julgado da decisão.
Enquanto seus dados permanecem com a SEG ADVOGADOS ASSOCIADOS, manteremos em funcionamento todos os meios técnicos ao nosso alcance para evitar a perda, má utilização, alteração, acesso não autorizado e apropriação indevida dos dados pessoais de nossos usuários.
Lembramos, que nos casos de envio de e-mails com endereços errados ou incompletos, não é possível eliminar totalmente o risco de acesso e utilização não autorizados, por isso o usuário, também deverá ficar atento e programar medidas de segurança adequadas em seus processos.
Atualização e alteração de nossa política:
As modificações e atualizações em nossa Política poderão ocorrer a qualquer tempo, quando essas mudanças acontecerem, os usuários serão informados através do canal de e-mail.
Não havendo concordância com as alterações, o usuário poderá solicitar a revogação do consentimento.
Canal direto para reclamações incidentes e dúvidas:
Controlador:
SEG ADVOGADOS ASSOCIADOS
Avenida Antônio Carlos Magalhães – 606
Horário de atendimento: Seg. a Sexta Feira. das 7h40m às 18h00m
Telefone e WhatsApp: (77) 3611. 1160
E-mail: contato@segecompany.adv.br
Encarregado Externo (DPO as a Service):
Núcleo de Proteção de Dados do Oeste Baiano – NPDO
Portaria de Interna de Nomeação nº 04, de 01 de novembro de 2021.
Rua Coronel Magno, 616, escritório 202, Bairro Centro, Barreiras – BA
Horário de atendimento: Seg. a Sex. das 08h00m às 17h00m
Telefone e WhatsApp: (77) 99861-0707
E-mail: segurança@npdob.com.br
