No artigo desta semana trataremos sobre o Sistema Eletrônico de Aferição de Obras, criado pela Receita Federal do Brasil; o SERO.
O correto recolhimento das contribuições previdenciárias na construção civil está na mira deste novo sistema, e impactará, tanto as grandes empresas do ramo (as construtoras), quanto as pessoas físicas, referente aos pequenos e médios empreendimentos.
Com um sistema totalmente inovador, o fisco estruturou uma plataforma apta a centralizar todos os dados, tanto da obra quanto dos responsáveis pela construção em um só lugar. Deste modo, toda a camada produtiva passou a estar sob o olhar atento da fiscalização, que segue – progressivamente – integrando as informações contábeis e fiscais, que retroalimentam o Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, saindo do modo de apuração física (documentos em papel) para o modo eletrônico (eSocial, EFD-Reinf e SERO).
Publicada no dia 16/04/21, a Instrução Normativa N° 2021/2021 da RFB institui o SERO, por meio do qual serão fornecidas pelos contribuintes (empresas), todas as informações necessárias à aferição de obra de construção civil, inclusive sobre a remuneração da mão de obra utilizada em sua execução, notas fiscais, faturas e recibos de prestação de serviços. O novo sistema da RFB tem como premissa garantir maior conformidade e o controle tributário nos processos de aferições de Obras.
Pretende-se com este artigo, demonstrar a importância da área do Direito Laboral no processo de aferição de Obras. Nas próximas postagens, trataremos sobre as implicações da tributação previdenciária, na área da Saúde e Segurança do Trabalho, quanto a apuração da folha de pagamento, instrumento pelo qual o contribuinte realiza a suas contribuições previdenciárias.
Com a nova legislação, o Direito Laboral passa a ocupar o seu necessário lugar de protagonismo junto aos setores de Departamento Pessoal, Fiscal/tributário, haja vista que é o Laudo das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT o documento responsável pelo embasamento desta tributação, pois diz sobre à exposição – ou não – dos trabalhadores à agentes nocivos, seja da mão de obra própria, seja terceirizada.
O Laudo vai dizer se há ou não a necessidade do recolhimento do Adicional do Financiamento da Aposentadoria Especial – FAE (6, 9 ou 12%) na folha, e/ou a retenção diferenciada sobre a nota fiscal do prestador de serviços (2, 3 ou 4%, para além dos 11%).
Neste sentido, o setor de Direito Laboral, alinhado com as áreas de Saúde e Segurança do Trabalho, passou a ser parte indissociável na realização da aferição de obra.
SST x e-Social x SERO: Entendendo os Cruzamentos de Informações
Na próxima semana, falaremos um pouco sobre a dinâmica da importação, pelo SERO, das informações do e-Social. Abordaremos ainda, sobre os possíveis cruzamentos destas informações e a sua finalidade, a saber, a validação da conformidade do contribuinte com o fisco em relação às contribuições previdenciárias.
Em alguns casos, contemplá-lo com reduções na tributação, ou autuá-lo, quando detectado alguma desconformidade. Nos vemos então no próximo artigo. Até lá!
Fonte: RSData – em 13/08/2021.
Os artigos reproduzidos neste portal de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal da SEG ADVOGADOS ASSOCIADOS.
