A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda Constitucional que prevê o fim da tradicional escala 6×1 e a redução gradual da jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas, sem redução salarial. A proposta segue agora para análise do Senado Federal e já movimenta empresas, sindicatos, departamentos jurídicos e …
O debate sobre a redução da jornada semanal de trabalho voltou ao centro das discussões no Brasil e já preocupa empresas de todos os os setores econômicos. O Governo Federal apresentou recentemente o Projeto de Lei nº 1.838/2026, propondo a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial, além da ampliação …
Colegiado entendeu que o adoecimento psíquico teve relação direta com as metas abusivas, jornadas extensas e pressão constante. A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) reconheceu a síndrome de Burnout como doença ocupacional e condenou um banco ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais, além de pensão mensal …
TRT2 reconhece burnout como doença ocupacional e condena banco a indenizar trabalhadora Leia mais »
A recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolida uma tendência irreversível no processo judicial brasileiro: a digitalização dos atos processuais e a ampliação dos meios de comunicação válidos. No caso analisado pela SDI-2, foi reconhecida a validade da citação realizada via WhatsApp, mesmo diante da alegação de que o destinatário não teve ciência …
1. Introdução O Tribunal Superior do Trabalho – TST consolidou importante entendimento em matéria de adicional de periculosidade para motociclistas ao firmar tese no Tema Repetitivo nº 101, reconhecendo que o direito previsto no art. 193, §4º, da CLT dispensa regulamentação prévia pelo Poder Executivo. A decisão representa uma inflexão jurisprudencial relevante, com impactos diretos na …
1. Introdução A crescente incidência de afastamentos por transtornos mentais no ambiente de trabalho tem provocado mudanças relevantes na forma como o INSS, a fiscalização trabalhista e o Poder Judiciário analisam o nexo causal entre trabalho e adoecimento psíquico. Mais do que uma alteração legislativa isolada, o que se verifica é uma evolução do ambiente …
A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) inaugura um novo cenário no Direito do Trabalho brasileiro ao estabelecer, de forma expressa, a obrigatoriedade de gestão dos riscos psicossociais no ambiente laboral. A partir de maio de 2026, as empresas deverão incorporar esses riscos ao Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), ampliando o conceito tradicional …
A estabilidade provisória da gestante é uma das garantias mais relevantes do Direito do Trabalho brasileiro. Prevista no artigo 10, II, “b”, do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), impede a dispensa sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A finalidade é clara: proteger a maternidade, o nascituro …
A contratação de profissionais por meio de pessoa jurídica (PJ) permanece amplamente utilizada no Brasil, especialmente em setores técnicos, consultivos e de tecnologia. Contudo, em 2026, a pejotização deixou de ser apenas uma estratégia de redução de custos e passou a representar um dos temas mais sensíveis do Direito do Trabalho contemporâneo, com impacto direto …
O Brasil passou a contar com um novo marco regulatório do licenciamento ambiental com a edição da Lei nº 15.190/2025, denominada Lei Geral do Licenciamento Ambiental, em vigor desde fevereiro de 2026. A norma estabelece regras nacionais unificadas para o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, substituindo o modelo fragmentado anteriormente …
Novo Marco do Licenciamento Ambiental: impactos técnicos e jurídicos para o agronegócio Leia mais »
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