Na noite de 14 de outubro de 2026, o Plenário do Senado Federal aprovou, em dois turnos realizados na mesma sessão, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221/2019, por 75 votos favoráveis e 1 contrário, número muito superior ao quórum constitucional de três quintos (49 votos). O relator, Senador Omar Aziz, manteve integralmente o …
Da análise de imóveis rurais e da regularidade das atividades produtivas à atuação em processos ambientais, a assessoria especializada ajuda produtores e empresas a tomar decisões seguras, com base na legislação, nos documentos e na realidade de cada operação. No agronegócio, a gestão ambiental está diretamente ligada ao uso do imóvel, à produção e à …
Decisão do TST reforça que a flexibilidade da jornada depende de instrumento válido, controle transparente e respeito às normas coletivas da categoria O banco de horas pode ser uma importante ferramenta de gestão empresarial, especialmente para atividades sujeitas a sazonalidade, oscilações de produção ou períodos de maior demanda. Contudo, quando implantado sem respaldo jurídico, sem …
Como advogado empresarial, atento aos movimentos do Judiciário que impactam diretamente a segurança jurídica e a gestão dos negócios, acompanhei com especial interesse a decisão do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da ADC 80, concluído em 3 de setembro de 2026, estabeleceu novos parâmetros objetivos para a concessão da Justiça gratuita. Embora a controvérsia …
STF fixa teto de R$ 5 mil para a Justiça gratuita: o que muda a partir de agora? Leia mais »
O primeiro semestre de 2026 consolidou uma tendência que já vínhamos observando: o Direito do Trabalho Empresarial deixou de ser apenas uma questão de conformidade documental e passou a ocupar o centro da estratégia de risco das empresas. Entre novas exigências de fiscalização, mudanças em Normas Regulamentadoras e decisões que reacenderam discussões represadas no Supremo …
A recente decisão da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), proferida no AIRR-372-37.2025.5.12.0058, ao manter a caracterização da insalubridade em atividade exposta ao agente físico ruído, mesmo diante de laudo pericial que reconheceu a eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), recoloca em evidência uma das discussões mais relevantes do Direito do Trabalho …
28 de julho – Dia do Agricultor Neste Dia do Agricultor, a Daré e Damasceno Advogados presta sua homenagem a todos aqueles que, com dedicação, tecnologia, conhecimento e trabalho diário, fazem do agronegócio um dos maiores pilares da economia brasileira. A data tem origem na criação do então Ministério da Agricultura, em 28 de julho …
Dia do Agricultor: uma homenagem a quem cultiva o presente e garante o futuro Leia mais »
A Medida Provisória nº 1.376/2026 autoriza a criação de novas linhas de crédito voltadas à composição de dívidas contraídas por produtores rurais. Na prática, a medida busca criar condições para que determinadas operações de crédito rural e Cédulas de Produto Rural — CPRs possam ser reorganizadas, liquidadas ou parcialmente amortizadas por meio de novas operações …
As férias anuais remuneradas constituem um dos direitos sociais mais relevantes assegurados aos trabalhadores brasileiros e representam uma obrigação legal que exige planejamento, organização e rigor na sua administração. Embora seja um instituto consolidado na legislação trabalhista, sua gestão inadequada ainda figura entre as causas mais frequentes de reclamações trabalhistas, autuações administrativas e passivos financeiros …
A negociação coletiva de trabalho atravessa um momento de profunda transformação no ordenamento jurídico brasileiro. Se antes era vista apenas como um instrumento destinado à definição de reajustes salariais e benefícios de determinada categoria profissional, atualmente representa um dos mais relevantes mecanismos de governança trabalhista, permitindo que empresas e trabalhadores construam soluções compatíveis com as …
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