A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda Constitucional que prevê o fim da tradicional escala 6×1 e a redução gradual da jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas, sem redução salarial. A proposta segue agora para análise do Senado Federal e já movimenta empresas, sindicatos, departamentos jurídicos e setores econômicos em todo o país.
A aprovação ocorreu com ampla maioria parlamentar — 472 votos favoráveis no primeiro turno e 461 no segundo — demonstrando forte tendência política e institucional de avanço da medida.
Mais do que uma alteração legislativa, a proposta representa uma das maiores transformações das relações de trabalho brasileiras nas últimas décadas, com impactos diretos sobre:
• folha de pagamento;
• gestão operacional;
• produtividade;
• terceirizações;
• negociação coletiva;
• escalas e turnos;
• contratos administrativos;
• custos trabalhistas e previdenciários.
O que muda com a nova PEC?
A proposta aprovada estabelece:
• jornada máxima semanal de 40 horas;
• substituição progressiva da escala 6×1 pelo modelo 5×2;
• manutenção salarial integral;
• dois dias de descanso semanal remunerado;
• transição gradual da jornada;
• fortalecimento da negociação coletiva;
• necessidade de revisão das convenções coletivas relacionadas à jornada e compensação de horas.
O texto prevê redução inicial para 42 horas semanais após período de adaptação e posterior implementação definitiva das 40 horas. Caso o Senado aprove o texto sem alterações, a proposta seguirá diretamente para promulgação constitucional. Se houver modificações, retornará para nova apreciação da Câmara dos Deputados.
O impacto para as empresas será imediato:
Embora parte do debate público esteja concentrada na redução da jornada, o verdadeiro impacto ocorrerá dentro das empresas. Diversos setores econômicos já estudam os efeitos da medida sobre custos operacionais, produtividade e necessidade de ampliação de equipes.
Setores como: comércio, varejo, supermercados, alimentação, hotelaria, logística, construção civil, saúde, segurança privada, agronegócio e terceirizações, tendem a enfrentar os maiores desafios operacionais em razão da dependência histórica de escalas contínuas e jornadas flexíveis. Na prática, muitas empresas precisarão contratar novos trabalhadores, reorganizar turnos e rever integralmente seus modelos operacionais.
O maior risco está na falta de preparação:
O principal problema não será apenas a redução da jornada. O maior risco jurídico estará na tentativa de manter o mesmo modelo operacional sem adequação preventiva.
Empresas que não se prepararem poderão enfrentar: aumento expressivo de horas extras, invalidação de bancos de horas, nulidade de acordos de compensação, autuações da fiscalização do trabalho, aumento de ações trabalhistas, passivos previdenciários, ações coletivas promovidas por sindicatos, desequilíbrio econômico em contratos terceirizados, crescimento do custo operacional por empregado.
Outro ponto crítico envolve as negociações coletivas. O novo texto fortalece significativamente o papel dos sindicatos e poderá exigir rediscussão ampla das convenções coletivas vigentes.
O que as empresas devem fazer a partir de agora?
Mesmo antes da conclusão definitiva da tramitação legislativa, empresas prudentes já começaram processos internos de revisão preventiva. As medidas mais recomendadas neste momento incluem:
1. Auditoria completa das jornadas
Mapear escalas, horas extras habituais, banco de horas e riscos operacionais relacionados à futura redução da jornada.
2. Revisão de acordos e convenções coletivas
Identificar cláusulas que poderão perder validade ou exigir renegociação sindical.
3. Planejamento financeiro
Projetar impactos sobre folha, produtividade, custos indiretos e necessidade de novas contratações.
4. Reestruturação operacional
Reavaliar turnos, escalas, produtividade por equipe e modelos de funcionamento contínuo.
5. Revisão de contratos terceirizados
Analisar possíveis pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro e impactos contratuais futuros.
6. Implantação de compliance trabalhista preventivo
Fortalecer controles internos de jornada, documentação trabalhista e políticas preventivas de gestão de pessoas.
Negociação coletiva ganhará papel central:
A proposta aprovada abre espaço relevante para negociações coletivas específicas por categoria econômica. Isso significa que empresas que estiverem juridicamente estruturadas terão maior capacidade de negociar:
• modelos de compensação;
• jornadas diferenciadas;
• flexibilizações operacionais;
• banco de horas;
• turnos especiais;
• regras transitórias setoriais.
A ausência de planejamento jurídico poderá colocar empresas em posição extremamente vulnerável nas futuras negociações sindicais.
Como a Daré e Damasceno pode auxiliar sua empresa?
O novo cenário trabalhista exigirá atuação preventiva, estratégica e altamente técnica. A Daré e Damasceno Advogados acompanha diretamente toda a tramitação legislativa relacionada à redução da jornada de trabalho e já atua na preparação jurídica preventiva de empresas para o novo modelo constitucional.
Nossa atuação envolve:
• auditorias trabalhistas preventivas;
• revisão de escalas e jornadas;
• análise de passivos ocultos;
• reestruturação de banco de horas;
• revisão de convenções e acordos coletivos;
• estratégias de negociação sindical;
• adequação de contratos terceirizados;
• planejamento jurídico-operacional para redução de impactos financeiros.
Empresas que desejam atravessar esse novo cenário com segurança jurídica, previsibilidade financeira e estabilidade operacional devem iniciar desde já seu planejamento estratégico trabalhista. Entre em contato com a Daré e Damasceno Advogados e conheça nossas soluções em auditoria trabalhista preventiva, revisão de jornadas, negociação coletiva e adequação empresarial às novas mudanças legislativas. WhatsApp: (77) 9 9864-8792.
