A Medida Provisória nº 1.376/2026 autoriza a criação de novas linhas de crédito voltadas à composição de dívidas contraídas por produtores rurais. Na prática, a medida busca criar condições para que determinadas operações de crédito rural e Cédulas de Produto Rural — CPRs possam ser reorganizadas, liquidadas ou parcialmente amortizadas por meio de novas operações …
As férias anuais remuneradas constituem um dos direitos sociais mais relevantes assegurados aos trabalhadores brasileiros e representam uma obrigação legal que exige planejamento, organização e rigor na sua administração. Embora seja um instituto consolidado na legislação trabalhista, sua gestão inadequada ainda figura entre as causas mais frequentes de reclamações trabalhistas, autuações administrativas e passivos financeiros …
A negociação coletiva de trabalho atravessa um momento de profunda transformação no ordenamento jurídico brasileiro. Se antes era vista apenas como um instrumento destinado à definição de reajustes salariais e benefícios de determinada categoria profissional, atualmente representa um dos mais relevantes mecanismos de governança trabalhista, permitindo que empresas e trabalhadores construam soluções compatíveis com as …
Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que serve de alerta para todas as empresas A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da Toyota do Brasil Ltda. ao pagamento de aproximadamente R$ 238 mil por danos morais a um líder de equipe que foi vítima de reiteradas práticas de …
A aposentadoria representa uma das decisões financeiras e jurídicas mais importantes da vida do trabalhador. Entretanto, milhares de segurados protocolam seus pedidos junto ao INSS sem qualquer planejamento previdenciário, aceitando benefícios inferiores ao que efetivamente teriam direito. Após a Reforma da Previdência (EC nº 103/2019), o sistema previdenciário tornou-se significativamente mais complexo, passando a coexistir …
APOSENTADORIA EM 2026: A ESCOLHA ERRADA PODE REDUZIR SEU BENEFÍCIO PARA O RESTO DA VIDA Leia mais »
O que é o Descanso Semanal Remunerado (DSR)? O Descanso Semanal Remunerado (DSR), também denominado Repouso Semanal Remunerado (RSR), constitui um direito fundamental assegurado aos trabalhadores brasileiros pela Constituição Federal, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela Lei nº 605/1949. Trata-se do direito de o empregado usufruir de, no mínimo, 24 horas consecutivas …
Por Dr. Eder Daré – Advogado – OAB/BA 58.647Sócio da Daré & Damasceno Advogados. O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma das mais importantes decisões previdenciárias dos últimos anos ao declarar inconstitucional a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial dos trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. …
Muitos empregadores acreditam que o maior risco envolvendo gravidez ocorre durante a contratação. Na prática, os maiores passivos trabalhistas costumam surgir justamente no momento da demissão. Uma dispensa realizada sem os cuidados jurídicos adequados pode resultar em reintegração da empregada, pagamento de salários retroativos, indenizações e longas disputas judiciais. Por isso, compreender o que a legislação …
A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda Constitucional que prevê o fim da tradicional escala 6×1 e a redução gradual da jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas, sem redução salarial. A proposta segue agora para análise do Senado Federal e já movimenta empresas, sindicatos, departamentos jurídicos e …
O debate sobre a redução da jornada semanal de trabalho voltou ao centro das discussões no Brasil e já preocupa empresas de todos os os setores econômicos. O Governo Federal apresentou recentemente o Projeto de Lei nº 1.838/2026, propondo a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial, além da ampliação …
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