Da análise de imóveis rurais e da regularidade das atividades produtivas à atuação em processos ambientais, a assessoria especializada ajuda produtores e empresas a tomar decisões seguras, com base na legislação, nos documentos e na realidade de cada operação.
No agronegócio, a gestão ambiental está diretamente ligada ao uso do imóvel, à produção e à continuidade das atividades. Autorizações para supressão de vegetação, cadastro ambiental, uso de recursos hídricos, proteção de áreas especialmente protegidas e cumprimento de condicionantes podem influenciar o planejamento rural, o acesso a crédito e as relações comerciais.
Uma notificação, um auto de infração, um embargo ou a instauração de inquérito civil exige resposta cuidadosa. Sem análise integrada dos fatos, dos documentos e dos aspectos técnicos, a empresa pode deixar de apresentar elementos relevantes ou assumir obrigações incompatíveis com a situação concreta.
A realidade da propriedade rural precisa orientar a estratégia
A análise jurídica ambiental começa pela compreensão do imóvel e da atividade. Isso inclui examinar registros fundiários e ambientais, autorizações e licenças, processos administrativos, mapas, estudos técnicos e obrigações já assumidas.
Conforme o caso, a revisão pode abranger o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o cadastro estadual correspondente, áreas de preservação permanente (APP), reserva legal, autorizações de supressão de vegetação, outorgas de uso da água, atividade de irrigação, reposição florestal, manejo de fauna, além do uso e da destinação de embalagens de agrotóxicos. O Código Florestal estabelece regras sobre proteção da vegetação nativa, APP, reserva legal e cadastro ambiental, cuja aplicação depende das características do imóvel e da situação analisada.
Também é importante avaliar a coerência entre a documentação e a operação em campo. Diferenças entre mapas, cadastros, autorizações e áreas efetivamente utilizadas podem demandar esclarecimentos, retificações ou produção de prova técnica.
Quando necessário, a atuação jurídica pode ser coordenada com profissionais habilitados para a elaboração ou análise de levantamentos georreferenciados, estudos florestais, geológicos e hídricos, inventários, projetos de recuperação de áreas degradadas e relatórios de regeneração. Essa integração contribui para que as manifestações administrativas e judiciais estejam amparadas em elementos verificáveis.
Defesa e regularização perante os órgãos ambientais
A assessoria jurídica ambiental para o agronegócio pode envolver a análise e elaboração de defesas em autos de infração, notificações, embargos e processos administrativos; o acompanhamento de procedimentos perante órgãos ambientais e o Ministério Público; e a preparação de manifestações, recursos e pedidos de regularização.
Cada atuação exige examinar a competência do órgão, a descrição da conduta, os documentos que fundamentaram a medida, os prazos e as provas disponíveis. A Lei Complementar nº 140/2011 disciplina a cooperação entre União, estados e municípios nas ações administrativas relacionadas à proteção ambiental, inclusive quanto às atribuições dos entes federativos.
A análise também pode envolver procedimentos de natureza civil e penal. Essas esferas possuem pressupostos próprios e podem produzir consequências distintas. A legislação prevê a reparação de danos ambientais e, em determinadas hipóteses, a responsabilização de pessoas jurídicas, o que torna essencial avaliar separadamente os fatos, as provas e a posição de cada envolvido.
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e soluções ajustadas à atividade rural
Em determinadas situações, a negociação de um termo de ajustamento de conduta (TAC) pode ser uma alternativa para estabelecer medidas, prazos e formas de comprovação da adequação ambiental. A Lei da Ação Civil Pública prevê que o compromisso firmado perante os órgãos públicos legitimados tenha eficácia de título executivo extrajudicial.
No agronegócio, a análise de uma proposta de TAC deve considerar a viabilidade técnica das obrigações, a dinâmica da atividade, os ciclos produtivos, as características do bioma e o cronograma necessário para recuperação ou regularização. Também é necessário definir com precisão o objeto, os critérios de acompanhamento, os documentos de comprovação e as consequências do descumprimento.
A celebração de um TAC não extingue automaticamente todas as responsabilidades ou procedimentos. A viabilidade e os efeitos dependem do caso concreto, do conteúdo do compromisso e da avaliação da autoridade competente.
Prevenção antes da expansão, aquisição ou fiscalização
A atuação preventiva pode incluir auditoria jurídica e documental de imóveis e operações rurais, revisão de licenças e autorizações, análise de passivos antes de aquisições ou expansões, acompanhamento de condicionantes e avaliação de obrigações relacionadas ao CAR, à vegetação nativa e aos recursos hídricos.
Esse trabalho permite identificar pontos que precisam de esclarecimento ou regularização e organizar a documentação ambiental da atividade. A prevenção é especialmente relevante em operações que envolvem mudança de uso do solo, expansão da área produtiva, irrigação, aquisição de propriedades ou contratação de serviços com impacto ambiental.
Atuação da Daré & Damasceno Advogados Associados
A Daré & Damasceno Advogados Associados atua de forma consultiva, preventiva e contenciosa em Direito Ambiental aplicado ao agronegócio, com comprovada experiência na assessoria técnica a produtores rurais, grupos agropecuários e empresas do setor.
Nossa atuação compreende a habilitação e defesa em inquéritos civis ambientais, a impugnação técnico-jurídica de valorações de dano, a coordenação de laudos florestais e de assistentes técnicos, a elaboração e negociação de Termos de Ajustamento de Conduta, a estruturação de compensações ambientais, a regularização de CAR, CEFIR, outorgas e reposição florestal, a defesa em autos de infração perante o INEMA e demais órgãos, o acompanhamento da esfera penal ambiental e o cancelamento ou substituição de averbações nas matrículas dos imóveis.
Com sede em Barreiras/BA o escritório mantém atuação cotidiana perante aos órgãos ambientais da região Oeste da Bahia, o que permite atendimento presencial imediato e acompanhamento permanente dos procedimentos.
O inquérito civil não precisa se transformar em ação civil pública. Com estratégia jurídica, prova técnica e iniciativa no momento certo, a pretensão indenizatória pode ser convertida em obrigações viáveis, preservando a atividade produtiva, o crédito e o patrimônio rural.
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Advocacia Ambiental e do Agronegócio – Atuação consultiva, preventiva e contenciosa.
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