Publicada a Lei Nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, que cria o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS), visando reduzir o tempo de análise dos processos previdenciários.

Além disso, introduz transformações nos cargos do Poder Executivo federal e altera diversas leis relacionadas à Previdência Social.

O PEFPS tem como objetivos diminuir o tempo de análise dos processos administrativos previdenciários, cumprir decisões judiciais vencidas, realizar exames médico-periciais e análises documentais para agilizar os benefícios previdenciários. Para isso, integra processos administrativos com análise atrasada ou com prazos expirados, além de incluir serviços médico-periciais específicos.

Os servidores designados para o PEFPS, dentro de suas competências, devem cumprir metas de desempenho para atender à demanda da Previdência Social. São estabelecidos pagamentos extraordinários como recompensa pela redução da fila, observando regras específicas para sua aplicação.

A lei também permite a utilização da telemedicina em exames médico-periciais e análises documentais em situações específicas, buscando agilizar procedimentos. Além disso, introduz mudanças nos cargos comissionados, ampliando a possibilidade de transformação e criação desses cargos em agências reguladoras.

Ao fim, a lei revoga dispositivos anteriores e estabelece prazo de vigência para o PEFPS, podendo ser prorrogado mediante avaliação do Comitê de Acompanhamento. Essas medidas buscam aprimorar a eficiência do sistema previdenciário e agilizar a concessão de benefícios, melhorando a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos.

As alterações propostas demonstram um esforço significativo para modernizar e agilizar o sistema previdenciário, focando na redução das filas e na melhoria do atendimento aos cidadãos, bem como na modernização dos processos e na gestão de recursos humanos.

Perícia Médica Previdenciária: Entenda seu papel e importância no processo

A Perícia Médica Previdenciária é uma etapa fundamental para aqueles que desejam requerer benefícios previdenciários, visto que é por meio dela que se atesta a existência ou não de incapacidade para o trabalho.

Quem realiza a Perícia Médica Previdenciária?

A Perícia Médica Previdenciária é realizada por um perito médico do INSS ou por uma junta médica formada por três profissionais da área médica. Esses peritos são responsáveis por avaliar a documentação apresentada pelo segurado e realizar a avaliação médica necessária para atestar a existência ou não de incapacidade para o trabalho.

Documentação necessária

Para realizar a Perícia Médica, é necessário apresentar alguns documentos, como o RG, CPF, carteira de trabalho, carteira de motorista, além de exames e laudos médicos que comprovem a incapacidade do segurado para o trabalho. É importante lembrar que a documentação deve estar atualizada e de acordo com as normas do INSS.

O que acontece durante a Perícia Médica Previdenciária?

Durante a Perícia, o perito médico ou a junta médica avalia a documentação apresentada pelo segurado e realiza a avaliação médica necessária para atestar a existência ou não de incapacidade para o trabalho. É importante que o segurado esteja presente na perícia e responda às perguntas do perito médico com clareza e objetividade.

O papel do laudo médico na Perícia

O laudo médico é um documento fundamental na Perícia Médica Previdenciária, pois é por meio dele que o perito médico ou a junta médica atestam a existência ou não de incapacidade para o trabalho.

O laudo deve ser claro, objetivo e conter todas as informações necessárias para a avaliação do perito médico.

Como contestar o resultado?

Caso o segurado não concorde com o resultado da Perícia, é possível contestá-lo. Para isso, é necessário apresentar um recurso administrativo ou ajuizar uma ação judicial.

Importância de um advogado especializado nesse momento

A Perícia é um momento crucial para aqueles que desejam requerer benefícios previdenciários, por isso é fundamental contar com a assessoria de um advogado especializado. O advogado poderá orientar o segurado sobre a documentação necessária, acompanhar a perícia médica e contestar o resultado, caso necessário.

Conclusão

A Perícia Médica Previdenciária é uma etapa fundamental para aqueles que desejam requerer benefícios previdenciários, visto que é por meio dela que se atesta a existência ou não de incapacidade para o trabalho.

É importante estar bem informado sobre o processo e contar com a assessoria de um advogado especializado nesse momento.

Fonte: Seg Advogados Associados – em 21/11/2023.