Conforma decisão o Benefício deve ser prorrogado quando a internação hospitalar for superior a 2 semanas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da da ADI 6327 formou maioria para considerar que a contagem para licença-maternidade e salário-maternidade começa no dia da hospitalar do recém-nascido e/ou da mãe (o que for por último), e não no do parto.
Conforme a decisão, os benefícios devem ser prorrogados em casos em que a internação hospitalar for superior a duas semanas.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já garante a prorrogação de duas semanas em caso de internações mais curtas, no entanto, para casos de internação com prazo maior a extensão do direito não era garantida.
A ação no Supremo foi ajuizada pelo Partido Solidariedade, que sustentou que as decisões judiciais pelo país têm dado interpretações distintas sobre o início da contagem do prazo da licença-maternidade, mesmo em caso de nascimento de bebês prematuros e submetidos a longos períodos de internação. A legenda defendeu que a interpretação restritiva da legislação e a contagem a partir do parto tem reduzido o convívio entre mães e filhos e prejudica o aleitamento materno.
A União argumentou que o marco inicial do início da licença-maternidade sempre foi atrelado ao parto ou dias anteriores ao nascimento. Além disso, sustentou que a alteração só pode se dar por lei específica e que é preciso a indicação da fonte prévia de custeio para a criação ou ampliação de benefícios da seguridade social.
No caso concreto prevaleceu o voto do relator, ministro Edson Fachin. Para ele, deve-se observar a proteção integral à criança. “Reputo que, a se acolher uma exegese restritiva e literal das aludidas normas, o período de convivência fora do ambiente hospitalar entre mães e recém-nascidos acaba por ser reduzido de modo irrazoável e conflitante com o direito social de proteção à maternidade e à infância”, escreveu.
De acordo com Fachin, a proteção deve ser dada no âmbito da maternidade, infância e convivência familiar. “Não é por isso incomum que a família de bebês prematuros comemorem duas datas de aniversário: a data do parto e a data da alta. A própria idade é corrigida. A alta é, então, o momento aguardado e celebrado e é esta data, afinal, que inaugura o período abrangido pela proteção constitucional à maternidade, à infância e à convivência familiar. É este, enfim, o âmbito de proteção”, afirmou.
“Há uma unidade a ser protegida: mãe e filho. Não se trata apenas do direito do genitor à licença, e sim do direito do recém-nascido, no cumprimento do dever da família E do Estado de ter assegurado com ‘absoluta prioridade’ o seu ‘direito à vida, à saúde, à alimentação’, ‘à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar’, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência”, acrescentou.
Fachin também refutou o argumento sobre a necessidade de fonte de custeio para pagar a extensão da licença uma vez que não há a criação de um nova prestação social. Além disso, cita jurisprudência do tribunal no sentido de que a ausência de previsão de fonte de custeio não é barreira para extensão do prazo de licença-maternidade.
“No que se refere ao argumento da União de que as mães seguradas quedar-se-iam sem nenhuma proteção social no interregno da extensão da licença, observo que esta não foi a solução que a próprio INSS conferiu ao problema, haja vista que o benefício do salário-maternidade, nos termos da medida cautelar, deve protrair-se pelo tempo de licença acrescido”, explicou.
Acompanharam Fachin: Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Luiz Fux.
Fonte: Suporte Gestão Seg Advogados Associados – em 19/03/2024.
Os artigos reproduzidos neste portal de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal da SEG ADVOGADOS ASSOCIADOS.
