A estimativa é de que o programa possa alcançar aproximadamente R$ 100 bilhões em dívidas rurais, o que demonstra a dimensão econômica da iniciativa e sua relevância para o agronegócio brasileiro.

A medida surge em um momento em que muitos produtores enfrentam dificuldades para manter seus compromissos financeiros em razão de perdas de safra, eventos climáticos adversos, queda no preço dos produtos agrícolas, aumento dos custos de produção e comprometimento do fluxo de caixa. Além da criação das novas linhas de crédito, a Medida Provisória também autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.

Isso pode facilitar o acesso ao crédito e reduzir parte do risco assumido pelas instituições financeiras, especialmente nos casos em que o produtor sofreu prejuízos comprovadamente relacionados a fatores climáticos.

A medida não significa perdão automático da dívida

É importante esclarecer que a Medida Provisória não estabelece uma anistia geral e não determina o cancelamento automático das dívidas rurais. O objetivo da norma é permitir a reorganização de obrigações já existentes, oferecendo ao produtor a possibilidade de contratar uma nova operação de crédito em condições que possam ser mais adequadas à sua capacidade financeira. Essa nova contratação poderá ser utilizada para liquidar integralmente uma dívida anterior ou para amortizar parte do saldo devedor, conforme as regras aplicáveis a cada operação.

Portanto, não se trata simplesmente de deixar de pagar a dívida, mas de buscar uma solução que permita ao produtor reorganizar seu passivo, preservar sua atividade produtiva e recuperar sua capacidade de pagamento.

Quais dívidas poderão ser analisadas?

A Medida Provisória contempla operações de crédito rural e Cédulas de Produto Rural. O crédito rural abrange financiamentos destinados ao custeio da produção, aos investimentos realizados na propriedade, à comercialização e à industrialização de produtos agropecuários. Essas operações seguem regras específicas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Manual de Crédito Rural.

As CPRs também poderão integrar a composição das dívidas, desde que atendam aos requisitos previstos na Medida Provisória e nas normas que ainda serão editadas para regulamentar sua aplicação. Entre as operações que poderão ser analisadas estão os financiamentos de custeio agrícola ou pecuário, os financiamentos de investimento rural, as operações de comercialização, as cédulas de crédito rural, as CPRs físicas ou financeiras e os contratos firmados com bancos, cooperativas de crédito e outras instituições financeiras.

Também deverão ser analisadas as garantias vinculadas às operações, como hipoteca, penhor rural, alienação fiduciária, aval e demais garantias pessoais ou reais. O enquadramento, contudo, não será automático. Ele dependerá da origem da dívida, da data da contratação, da natureza da operação, da situação financeira do produtor e dos critérios que serão definidos pelo Conselho Monetário Nacional.

A renegociação deve ser precedida de análise jurídica

A renegociação de uma dívida rural não deve ser vista apenas como uma troca de parcelas antigas por um novo financiamento. Antes de assinar qualquer instrumento, o produtor precisa compreender exatamente qual é o saldo devedor, quais encargos foram aplicados, quais garantias já estão vinculadas à operação e quais consequências jurídicas surgirão com a assinatura do novo contrato.

Uma renegociação feita sem a devida análise pode levar ao reconhecimento integral da dívida, à renúncia de questionamentos anteriores, à ampliação das garantias oferecidas e ao comprometimento de novos bens do patrimônio rural. Em algumas situações, o produtor pode acreditar que está apenas alongando o prazo da dívida, quando, na verdade, está assumindo uma nova obrigação mais ampla e juridicamente mais rígida.

Por isso, antes de aceitar qualquer proposta apresentada pela instituição financeira, é necessário verificar se a nova operação efetivamente melhora a capacidade de pagamento e se apresenta condições compatíveis com a realidade econômica da atividade rural. Também é indispensável conferir se o contrato respeita as condições previstas na Medida Provisória e nas futuras regulamentações do Conselho Monetário Nacional.

A organização dos documentos será fundamental

Para ter acesso às novas linhas de crédito, o produtor poderá precisar comprovar sua situação econômica, produtiva e financeira. Por essa razão, é recomendável iniciar desde já a organização dos documentos relacionados às operações existentes. Devem ser reunidos os contratos bancários, as CPRs, os extratos das operações, as planilhas de evolução da dívida, os comprovantes de pagamento e os documentos relativos às garantias oferecidas.

Também é importante preservar laudos agronômicos, registros de perdas de safra, relatórios de produtividade, documentos climáticos, notas fiscais, comprovantes de comercialização e demonstrações de fluxo de caixa. A organização prévia desses documentos permite identificar com maior precisão a origem do endividamento e fortalece o pedido de enquadramento perante a instituição financeira.

Além disso, uma documentação bem estruturada possibilita uma negociação mais técnica, reduzindo a assimetria de informações entre o produtor e o credor.

Dívidas em atraso ou judicializadas exigem maior cautela

A situação exige atenção ainda maior quando o produtor já possui parcelas vencidas, protestos, restrições cadastrais, cobranças extrajudiciais ou execuções em andamento. A Medida Provisória não determina a suspensão automática de todas as cobranças ou processos judiciais relacionados às dívidas rurais. A possibilidade de composição dependerá da natureza da obrigação, da fase do processo, das garantias envolvidas e da concordância da instituição financeira.

Nos casos judicializados, poderá ser necessário negociar um acordo, substituir a obrigação executada, requerer a suspensão convencional do processo ou adotar a medida judicial adequada à situação concreta. Também deve ser observado que a assinatura de um novo contrato pode caracterizar novação da dívida e alterar os fundamentos jurídicos de eventual defesa já apresentada pelo produtor.

Por esse motivo, nenhuma renegociação deve ser assinada sem que sejam avaliados os reflexos sobre o processo, as garantias e o patrimônio envolvido.

A Medida Provisória está em vigor, mas ainda precisa ser acompanhada

A MP nº 1.376/2026 já produz efeitos, mas ainda deverá ser analisada pelo Congresso Nacional. Durante sua tramitação, o texto poderá ser aprovado, modificado ou até perder eficácia, conforme as regras constitucionais aplicáveis às medidas provisórias.

Além do acompanhamento legislativo, será necessário observar as normas que serão editadas pelo Conselho Monetário Nacional e os procedimentos que serão adotados pelas instituições financeiras. Essas regulamentações serão fundamentais para definir quem poderá participar, quais operações serão alcançadas, quais documentos deverão ser apresentados e quais condições financeiras serão efetivamente oferecidas.

Isso não significa que o produtor deva aguardar sem tomar qualquer providência. Este é o momento adequado para levantar contratos, identificar dívidas, revisar garantias, organizar documentos e avaliar a situação jurídica de cada operação.

Quanto mais cedo for realizado esse diagnóstico, maior será a capacidade de negociação quando os procedimentos estiverem integralmente regulamentados.

Como a Daré & Damasceno Advogados pode auxiliar o produtor rural

A Daré & Damasceno Advogados oferece assessoria jurídica especializada aos produtores rurais que desejam avaliar as possibilidades de renegociação previstas na MP nº 1.376/2026. O trabalho começa com um diagnóstico jurídico das operações de crédito rural e das CPRs firmadas pelo produtor.

Nessa etapa, são analisados os contratos, o saldo devedor, os encargos financeiros, as garantias constituídas, o histórico de pagamentos e os riscos patrimoniais envolvidos. A partir dessa análise, o escritório identifica quais operações podem apresentar possibilidade de enquadramento nas novas linhas de composição de dívidas. A assessoria também compreende a organização jurídica da documentação necessária para apresentação à instituição financeira.

Quando necessário, a Daré & Damasceno Advogados poderá representar o produtor nas negociações administrativas com bancos, cooperativas de crédito, credores e demais agentes financeiros. O objetivo é buscar condições compatíveis com a realidade econômica da atividade rural, evitando a assinatura de instrumentos que ampliem indevidamente o passivo ou comprometam de forma excessiva o patrimônio produtivo.

Nos casos em que já exista cobrança judicial, execução, protesto ou tentativa de consolidação de garantias, o escritório também poderá analisar a estratégia defensiva e as possibilidades de composição.

Além disso, poderão ser examinadas cobranças de encargos não contratados, divergências no saldo devedor, irregularidades nas garantias e eventual descumprimento das normas aplicáveis ao crédito rural.

Não assine uma renegociação sem conhecer seus efeitos

Cada contrato rural possui características próprias e precisa ser analisado individualmente. A existência de uma nova linha de crédito não significa, por si só, que a proposta apresentada pelo banco será a melhor solução para o produtor. Antes de reconhecer valores, substituir garantias, oferecer novos bens ou assinar uma confissão de dívida, é recomendável realizar uma análise jurídica completa da operação.

A Daré & Damasceno Advogados está preparada para auxiliar produtores rurais na revisão de contratos, na verificação do enquadramento, na negociação com credores e na proteção do patrimônio produtivo.

Solicite uma análise jurídica das suas operações de crédito rural.

Daré & Damasceno Advogados

WhatsApp: (77) 9 9864-8792
E-mail: robson@dareedamascenoadvogados.com.br

Muito além do cumprimento de uma obrigação prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a gestão eficiente das férias integra a política de compliance trabalhista, fortalece a governança corporativa e contribui para a preservação da saúde ocupacional, da produtividade e da segurança jurídica das organizações.

O direito às férias possui fundamento constitucional

O direito às férias remuneradas encontra previsão no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal e é regulamentado pelos artigos 129 a 153 da Consolidação das Leis do Trabalho. A legislação assegura ao empregado o direito ao descanso anual remunerado acrescido do adicional constitucional de um terço, reconhecendo que a recuperação física e mental do trabalhador constitui medida indispensável para a proteção da saúde, da dignidade da pessoa humana e da continuidade das relações de trabalho.

Sob a perspectiva empresarial, a correta concessão das férias também representa importante instrumento de gestão de pessoas, reduzindo índices de afastamentos, acidentes de trabalho, desgaste físico e emocional, além de contribuir para a manutenção de um ambiente organizacional saudável e produtivo.

Período aquisitivo e período concessivo exigem controle rigoroso

A legislação estabelece que o empregado adquire o direito às férias após completar doze meses de trabalho, período denominado período aquisitivo. Encerrada essa etapa, inicia-se o período concessivo, também de doze meses, dentro do qual o empregador deverá conceder o descanso.

Esse controle exige acompanhamento permanente por parte do Departamento Pessoal e do setor de Recursos Humanos, pois a ausência de uma gestão eficiente pode resultar em descumprimento dos prazos legais, aumento da exposição da empresa a litígios e comprometimento do planejamento operacional.

Empresas que adotam sistemas de controle de vencimentos, cronogramas anuais e auditorias internas conseguem administrar melhor sua força de trabalho e evitar conflitos decorrentes da concessão intempestiva das férias.

A Reforma Trabalhista trouxe maior flexibilidade para empresas e empregados

A Lei nº 13.467/2017 modernizou diversos aspectos relacionados às férias ao permitir seu fracionamento em até três períodos, desde que haja concordância do empregado. A legislação exige que um dos períodos possua, no mínimo, quatorze dias corridos, enquanto os demais não podem ser inferiores a cinco dias corridos cada.

Essa alteração proporcionou maior flexibilidade para compatibilizar as necessidades operacionais das empresas com os interesses dos trabalhadores, permitindo um planejamento mais eficiente da produção, da prestação de serviços e da substituição temporária de pessoal, sem comprometer a finalidade do descanso anual.

O planejamento das férias é uma ferramenta de gestão empresarial

Administrar férias não significa apenas cumprir uma obrigação legal. Trata-se de uma atividade estratégica que impacta diretamente a produtividade, o fluxo financeiro, a organização das equipes e a continuidade das operações.

Empresas que elaboram calendários anuais de férias conseguem distribuir adequadamente os períodos de descanso, reduzir impactos operacionais, evitar concentração de afastamentos em determinados setores e organizar previamente substituições, treinamentos e redistribuição de atividades.

Esse planejamento também proporciona maior previsibilidade financeira, permitindo que os valores relativos às férias sejam provisionados de forma organizada, reduzindo impactos sobre o fluxo de caixa.

O pagamento das férias exige observância rigorosa da legislação

A remuneração das férias deve observar as exigências previstas na CLT, compreendendo o pagamento do salário correspondente ao período de descanso acrescido do adicional constitucional de um terço.

A observância dos prazos legais demonstra respeito aos direitos do trabalhador e reduz significativamente o risco de questionamentos judiciais. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha afastado a incidência automática da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho nas hipóteses de atraso no pagamento quando as férias foram concedidas dentro do período concessivo, o descumprimento das demais obrigações legais continua podendo gerar responsabilidade trabalhista conforme as circunstâncias de cada caso.

Por essa razão, o controle documental e financeiro permanece sendo elemento indispensável da gestão empresarial.

As férias coletivas podem representar importante estratégia operacional

Em diversos segmentos econômicos, especialmente na indústria, no agronegócio e em empresas sujeitas à sazonalidade das atividades, as férias coletivas constituem importante instrumento de gestão empresarial.

Quando corretamente planejadas, permitem adequar a produção às oscilações do mercado, realizar manutenções preventivas, reduzir custos operacionais e reorganizar processos internos sem comprometer a regularidade das atividades.

Sua implementação, entretanto, exige observância dos procedimentos previstos na legislação trabalhista e, quando aplicável, das disposições constantes em instrumentos coletivos da categoria.

Pequenas falhas administrativas podem gerar grandes passivos trabalhistas

Grande parte das reclamações trabalhistas envolvendo férias decorre de falhas administrativas que poderiam ser facilmente evitadas mediante procedimentos internos bem estruturados. A ausência de planejamento anual, a concessão das férias fora do prazo legal, registros incompletos, comunicações informais ao empregado, alterações não documentadas e o desconhecimento das regras previstas em convenções coletivas figuram entre os equívocos mais recorrentes identificados em auditorias trabalhistas.

Embora muitas dessas situações pareçam meramente burocráticas, seus reflexos jurídicos podem ser expressivos, resultando em condenações judiciais, aplicação de penalidades administrativas, aumento do passivo trabalhista e comprometimento da segurança jurídica da empresa.

A gestão preventiva reduz riscos e fortalece a governança corporativa

A administração eficiente das férias deve integrar a política permanente de compliance trabalhista da empresa. O acompanhamento dos períodos aquisitivos e concessivos, a padronização dos procedimentos internos, a conferência dos documentos, a atualização dos controles administrativos e a atuação conjunta entre Recursos Humanos, Departamento Pessoal e assessoria jurídica constituem medidas capazes de reduzir significativamente a exposição a riscos.

Além da conformidade legal, essa atuação fortalece a governança corporativa, melhora a organização interna, aumenta a previsibilidade financeira e demonstra o compromisso da empresa com boas práticas de gestão das relações de trabalho.

Empresas que tratam a legislação trabalhista apenas como obrigação legal normalmente atuam de forma reativa, solucionando problemas apenas após o surgimento de conflitos. Em contrapartida, organizações que investem em advocacia preventiva incorporam mecanismos de controle capazes de antecipar riscos, minimizar contingências e proporcionar maior estabilidade às suas operações.

A importância da advocacia trabalhista preventiva

A crescente complexidade da legislação trabalhista exige que empresas contem com assessoria jurídica especializada para revisar procedimentos internos, orientar gestores, interpretar convenções coletivas, realizar auditorias preventivas e acompanhar continuamente as mudanças legislativas e jurisprudenciais.

Mais do que defender empresas em processos judiciais, a advocacia trabalhista empresarial moderna atua na prevenção de litígios, na construção de políticas internas seguras e na implementação de práticas capazes de reduzir significativamente os passivos trabalhistas.

Como a Daré & Damasceno Advogados pode auxiliar sua empresa

A Daré & Damasceno Advogados atua de forma estratégica na prevenção e gestão de passivos trabalhistas, oferecendo consultoria jurídica empresarial, auditorias de compliance, revisão de procedimentos internos, elaboração de regulamentos e políticas corporativas, análise de convenções coletivas, treinamento de gestores e suporte permanente aos setores de Recursos Humanos e Departamento Pessoal.

Nossa atuação é direcionada para transformar a legislação trabalhista em um instrumento de segurança jurídica e eficiência empresarial, permitindo que nossos clientes concentrem seus esforços no crescimento sustentável de seus negócios, com menor exposição a riscos e maior previsibilidade nas relações de trabalho.

Daré & Damasceno Advogados

Advocacia Trabalhista Empresarial. Compliance Trabalhista. Segurança Jurídica para Empresas.

A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) conferiu maior protagonismo à autonomia coletiva ao prestigiar a negociação entre empregadores e entidades sindicais, especialmente por meio dos arts. 611-A e 611-B da CLT.

A legislação passou a reconhecer que diversas matérias relacionadas à organização do trabalho podem ser disciplinadas por meio de Acordos e Convenções Coletivas, desde que respeitados os direitos indisponíveis do trabalhador. Esse novo cenário também vem sendo consolidado pela jurisprudência dos tribunais superiores, que reconhecem a negociação coletiva como instrumento legítimo para a construção de soluções equilibradas e adequadas às diferentes realidades produtivas.

Nesse contexto, a negociação coletiva deixou de representar mera formalidade decorrente da data-base da categoria. Ela passou a integrar a estratégia empresarial, influenciando diretamente a organização da jornada, a política remuneratória, os benefícios concedidos aos empregados, os sistemas de compensação de horas, os programas de participação nos resultados, a implementação de novas formas de organização do trabalho e diversas outras matérias que impactam a competitividade das empresas e a segurança jurídica das relações laborais.

Entretanto, a ampliação da autonomia negocial também exige maior responsabilidade das empresas durante todo o processo de negociação. Cláusulas elaboradas sem adequada análise jurídica podem gerar interpretações divergentes, conflitos coletivos, autuações administrativas e elevado passivo trabalhista. Em contrapartida, instrumentos coletivos tecnicamente estruturados reduzem incertezas, fortalecem a previsibilidade das relações de trabalho e conferem maior estabilidade jurídica às partes envolvidas.

É justamente nesse cenário que a atuação preventiva do advogado trabalhista empresarial assume papel estratégico. Sua participação não se limita à análise do texto final da Convenção ou do Acordo Coletivo. O assessoramento jurídico deve iniciar ainda na fase de elaboração das pautas negociais, passando pela análise dos impactos econômicos e jurídicos de cada reivindicação, pela definição das estratégias de negociação, pela participação nas reuniões com os sindicatos, pela redação técnica das cláusulas convencionais e pelo acompanhamento da implementação das normas negociadas dentro da empresa.

O advogado especializado atua como verdadeiro gestor de riscos trabalhistas, conciliando os interesses empresariais com a observância da legislação vigente e da jurisprudência aplicável. Essa atuação preventiva permite identificar cláusulas potencialmente prejudiciais, propor alternativas juridicamente seguras, reduzir conflitos interpretativos e preservar o equilíbrio econômico das relações coletivas, evitando que decisões tomadas durante a negociação resultem em litígios futuros.

Outro aspecto de extrema relevância é a interlocução institucional entre empresas e entidades sindicais. Relações sindicais pautadas pela boa-fé, transparência e diálogo permanente tendem a produzir instrumentos normativos mais equilibrados, favorecendo tanto a continuidade das atividades empresariais quanto a valorização do trabalho. A presença de assessoria jurídica especializada durante essas tratativas contribui para a construção de soluções consensuais, reduz a judicialização dos conflitos coletivos e fortalece o ambiente de cooperação entre os diversos atores das relações de trabalho.

Mais do que cumprir exigências legais, participar ativamente das negociações coletivas representa uma decisão estratégica de gestão. Empresas que investem em planejamento jurídico, compliance trabalhista e relações sindicais estruturadas conseguem reduzir custos decorrentes de passivos trabalhistas, aumentar a previsibilidade das obrigações assumidas, fortalecer sua governança corporativa e criar um ambiente organizacional mais estável, produtivo e competitivo.

Vantagens do Acordo Coletivo de Trabalho

O Acordo Coletivo de Trabalho, quando conduzido com planejamento e observância da legislação, constitui importante ferramenta de gestão empresarial e de valorização das relações de trabalho.

Para o empregador, possibilita a adequação das normas às necessidades específicas da empresa, maior previsibilidade dos custos trabalhistas, redução de conflitos, fortalecimento da segurança jurídica, implementação de soluções personalizadas e diminuição do risco de passivos decorrentes de interpretações divergentes da legislação.

Quando construído de forma técnica e equilibrada, o acordo coletivo deixa de ser apenas um instrumento jurídico e passa a representar uma solução capaz de harmonizar produtividade, desenvolvimento empresarial e proteção ao trabalho.

Como a Daré & Damasceno Advogados pode auxiliar sua empresa

A Daré & Damasceno Advogados atua de forma especializada em Direito do Trabalho Empresarial, oferecendo assessoria completa em negociações coletivas, elaboração, revisão e interpretação de Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho, participação em mesas de negociação e mediação com sindicatos, consultoria em relações sindicais, programas de Compliance Trabalhista, auditorias preventivas, revisão de contratos e políticas internas, consultoria para Recursos Humanos e Departamento Pessoal, defesa em processos trabalhistas individuais e coletivos.

Nossa missão é proporcionar segurança jurídica, reduzir passivos trabalhistas e desenvolver soluções estratégicas que contribuam para o crescimento sustentável das empresas.

Daré & Damasceno Advogados

Especialistas em Direito do Trabalho Empresarial, Compliance Trabalhista e Consultoria Preventiva.

WhatsApp: (77) 99864-8792

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da Toyota do Brasil Ltda. ao pagamento de aproximadamente R$ 238 mil por danos morais a um líder de equipe que foi vítima de reiteradas práticas de assédio moral e xenofobia praticadas por um integrante da própria equipe que coordenava, na unidade da empresa em São Bernardo do Campo (SP).

As agressões consistiam em ofensas discriminatórias relacionadas à origem do trabalhador, natural do Estado da Bahia, configurando condutas atentatórias à sua dignidade, honra e integridade psicológica.

Durante o processo, ficou comprovado que o trabalhador comunicou diversas vezes as agressões à empresa, apresentou laudos médicos que evidenciavam quadro depressivo relacionado ao ambiente de trabalho e formalizou sucessivas reclamações internas. Apesar disso, a empregadora não adotou medidas eficazes para impedir a continuidade das condutas discriminatórias.

Ao manter a condenação, a Terceira Turma do TST reafirmou que o empregador possui o dever jurídico de assegurar um ambiente de trabalho saudável, respeitoso e livre de discriminação, devendo prevenir, investigar e reprimir práticas de assédio, independentemente de serem praticadas por superiores, colegas ou subordinados.

O precedente reforça um entendimento cada vez mais consolidado na Justiça do Trabalho: a responsabilidade da empresa pode decorrer não apenas da prática direta do ato ilícito, mas também da sua omissão em adotar medidas efetivas para impedir a continuidade de comportamentos abusivos, evidenciando a importância da implantação de programas de compliance trabalhista, políticas de prevenção ao assédio, canais de denúncia e procedimentos internos de investigação.

O assédio moral pode ocorrer em qualquer nível da empresa:

A jurisprudência trabalhista reconhece diversas modalidades de assédio moral:

• Assédio vertical descendente (gestor contra subordinado);
• Assédio vertical ascendente (subordinado contra gestor);
• Assédio horizontal (entre colegas de trabalho);
• Assédio misto;
• Assédio organizacional, decorrente de práticas institucionais abusivas.

Independentemente da modalidade, a empresa possui o dever jurídico de agir imediatamente para cessar a conduta, investigar os fatos e adotar medidas disciplinares proporcionais.

Xenofobia também configura discriminação trabalhista:

A xenofobia caracteriza-se pela discriminação motivada pela origem geográfica, nacionalidade, regionalidade ou pertencimento cultural do trabalhador. Ofensas relacionadas à condição de nordestino, sulista, estrangeiro ou qualquer outra origem regional violam diretamente princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a igualdade, a inviolabilidade da honra e o valor social do trabalho, além de comprometerem um ambiente laboral saudável.

O que diz a legislação?

A prevenção ao assédio e à discriminação encontra respaldo em diversos diplomas legais, entre eles:

• Constituição Federal;
• Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
• Código Civil (arts. 186, 187 e 927);
• Lei nº 9.029/1995;
• Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT);
• Convenção nº 190 da OIT (referência internacional sobre violência e assédio no trabalho);
• Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01), especialmente quanto ao gerenciamento dos riscos psicossociais.

Na prática, a empresa responde não apenas pelos atos praticados, mas também pela ausência de mecanismos eficazes de prevenção e resposta.

Prevenção é a melhor estratégia:

Empresas que investem em compliance trabalhista reduzem significativamente os riscos de condenações, afastamentos previdenciários, conflitos internos, perda de produtividade e danos à reputação.

Entre as principais ferramentas preventivas destacam-se:

• Código de Conduta e Ética;
• Política de Prevenção ao Assédio e à Discriminação;
• Canal de denúncias seguro e confidencial;
• Procedimentos formais de investigação interna;
• Capacitação periódica de gestores e colaboradores;
• Programas de conscientização sobre respeito e diversidade;
• Procedimentos disciplinares padronizados;
• Avaliação dos riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), conforme a NR-01.

Essas medidas demonstram boa-fé, fortalecem a governança corporativa e constituem importantes elementos de defesa em eventual demanda judicial.

Como a Daré & Damasceno Advogados pode ajudar sua empresa

A prevenção de passivos trabalhistas exige planejamento jurídico e gestão eficiente. A Daré & Damasceno Advogados oferece soluções completas para empresas, incluindo:

• Auditoria e diagnóstico de riscos trabalhistas;
• Implantação de Programas de Compliance Trabalhista;
• Elaboração de Códigos de Conduta e Políticas Internas;
• Desenvolvimento de Programas de Prevenção ao Assédio e à Discriminação;
• Estruturação de canais de denúncia e procedimentos investigativos;
• Capacitação de gestores e colaboradores;
• Adequação às exigências da NR-01 e gestão dos riscos psicossociais;
• Assessoria jurídica preventiva e contenciosa.

Mais do que defender empresas em processos judiciais, nosso compromisso é estruturar mecanismos capazes de evitar que o conflito aconteça, reduzindo passivos, fortalecendo a governança corporativa e proporcionando ambientes de trabalho seguros, produtivos e juridicamente sustentáveis.

Daré & Damasceno Advogados

Advocacia Empresarial Trabalhista com atuação preventiva e estratégica –  (77) 99864-8792 (wats app).

Daré & Damasceno Advogados — Transformando prevenção em segurança jurídica, proteção patrimonial e vantagem competitiva para sua empresa.

Após a Reforma da Previdência (EC nº 103/2019), o sistema previdenciário tornou-se significativamente mais complexo, passando a coexistir regras permanentes, regras de transição, direito adquirido e diversas modalidades de aposentadoria, exigindo análise técnica individualizada de cada histórico contributivo.

Quais são as principais modalidades de aposentadoria?

A legislação previdenciária brasileira prevê diferentes modalidades de aposentadoria, cada uma com requisitos específicos relacionados à idade, tempo de contribuição, atividade exercida ou condição pessoal do segurado. Conhecer essas regras é essencial para identificar o benefício mais vantajoso.

Aposentadoria por Idade Urbana: 

Destinada aos segurados que atingem a idade mínima prevista em lei e cumprem a carência exigida pelo INSS. É a modalidade mais comum para trabalhadores urbanos.

Aposentadoria por Idade Rural:

Voltada aos trabalhadores rurais que comprovem o efetivo exercício de atividade no campo pelo período legalmente exigido, observados os requisitos específicos da legislação previdenciária.

Aposentadoria Híbrida:

Permite a soma dos períodos de trabalho rural e urbano para o cumprimento da carência necessária à concessão da aposentadoria por idade, beneficiando segurados que exerceram atividades em ambos os regimes.

Aposentadoria Especial:

Concedida aos trabalhadores expostos de forma habitual e permanente a agentes físicos, químicos ou biológicos nocivos à saúde ou à integridade física, desde que comprovados os requisitos previstos na legislação.

Aposentadoria da Pessoa com Deficiência:

Destinada ao segurado com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, considerando o grau da deficiência e os critérios estabelecidos pela legislação previdenciária.

Aposentadoria do Professor:

Possui regras diferenciadas para profissionais que exerceram atividades de magistério na educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, observadas as exigências legais de tempo de exercício na função.

Aposentadoria por Incapacidade Permanente:

Benefício devido ao segurado que, após avaliação médico-pericial, seja considerado total e permanentemente incapaz para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade que lhe garanta subsistência.

Aposentadorias pelas Regras de Transição:

Criadas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, destinam-se aos segurados que já contribuíam para a Previdência antes da Reforma, estabelecendo critérios específicos para a transição entre as regras antigas e as atuais.

Direito Adquirido:

Aplica-se ao segurado que preencheu todos os requisitos para aposentadoria antes da entrada em vigor da Reforma da Previdência (EC nº 103/2019), preservando o direito de se aposentar pelas regras anteriores, que podem ser mais vantajosas.

Nem sempre a primeira aposentadoria é a melhor.

Um dos maiores equívocos cometidos pelos segurados é acreditar que o cálculo realizado automaticamente pelo INSS corresponde ao benefício mais vantajoso. Na prática, um mesmo trabalhador pode preencher requisitos para mais de uma modalidade de aposentadoria, sendo indispensável identificar qual proporciona:

• maior renda mensal;

• melhor coeficiente de cálculo;

• menor incidência de redutores;

• aproveitamento correto de todo o tempo de contribuição;

• reconhecimento de atividade especial;

• averbação de vínculos, períodos rurais, militares ou de contribuição em atraso, quando legalmente admitidos.

A legislação garante ao segurado o direito de optar pelo benefício mais vantajoso, desde que preenchidos os respectivos requisitos legais.

A importância do Planejamento Previdenciário

O planejamento previdenciário é uma análise técnica e jurídica que permite ao segurado identificar o momento mais vantajoso para requerer sua aposentadoria, reduzindo riscos de prejuízos financeiros e assegurando o melhor benefício possível.

• Conferência do CNIS:

Verificação completa do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) para identificar inconsistências, vínculos e contribuições que possam impactar a concessão do benefício.

• Identificação de contribuições ausentes ou incorretas:

Análise de períodos sem registro, contribuições recolhidas de forma equivocada ou informações divergentes que possam ser corrigidas antes do requerimento.

• Análise dos vínculos empregatícios:

Avaliação do histórico profissional para confirmar se todos os contratos de trabalho e períodos contributivos foram corretamente computados pelo INSS.

• Reconhecimento de tempo especial:

Verificação da possibilidade de conversão ou reconhecimento de períodos trabalhados em condições especiais, aumentando o tempo de contribuição ou viabilizando aposentadoria mais vantajosa.

• Verificação das regras de transição:

Estudo das diversas regras instituídas pela Reforma da Previdência para identificar qual delas proporciona maior benefício ao segurado.

• Simulação de cenários:

Realização de cálculos comparativos entre diferentes datas e modalidades de aposentadoria, permitindo a escolha da alternativa mais vantajosa.

• Definição do momento ideal para requerer o benefício:

Avaliação estratégica para identificar quando o protocolo do pedido poderá proporcionar maior renda mensal e melhores condições previdenciárias.

Resultado do planejamento:

Em muitos casos, a correção de informações no CNIS, o reconhecimento de períodos de atividade especial ou a simples escolha do momento adequado para protocolar o pedido podem representar um aumento significativo no valor da aposentadoria durante toda a vida do segurado, evitando perdas financeiras permanentes.

Segurança jurídica antes de protocolar o pedido

Cada caso possui características próprias. Tempo de contribuição, idade, profissão exercida, exposição a agentes insalubres, atividade rural, deficiência, magistério, vínculos concomitantes e contribuições previdenciárias influenciam diretamente no cálculo do benefício.

Por essa razão, a análise jurídica individualizada reduz riscos de indeferimento administrativo, evita prejuízos financeiros permanentes e assegura a escolha da modalidade mais vantajosa prevista na legislação previdenciária.

Daré & Damasceno Advogados

Nossa equipe atua de forma estratégica e personalizada em Direito Previdenciário, oferecendo:

• Planejamento Previdenciário Completo;

• Revisão de Aposentadorias;

• Aposentadoria Especial;

• Reconhecimento de Tempo Especial;

• Revisão de CNIS;

• Recursos Administrativos perante o INSS;

• Ações Judiciais Previdenciárias;

• Consultoria preventiva para trabalhadores e empresas.

Antes de solicitar sua aposentadoria, faça uma análise técnica.

Uma decisão tomada hoje poderá refletir durante toda a sua vida.

DARÉ & DAMASCENO ADVOGADOS

WhatsApp Comercial: (77) 99864-8792

Atendimento presencial e online para todo o Brasil.

Planejamento Previdenciário é investimento. Aposentadoria não admite improvisos.

A aprovação ocorreu com ampla maioria parlamentar — 472 votos favoráveis no primeiro turno e 461 no segundo — demonstrando forte tendência política e institucional de avanço da medida.

Mais do que uma alteração legislativa, a proposta representa uma das maiores transformações das relações de trabalho brasileiras nas últimas décadas, com impactos diretos sobre:

• folha de pagamento;
• gestão operacional;
• produtividade;
• terceirizações;
• negociação coletiva;
• escalas e turnos;
• contratos administrativos;
• custos trabalhistas e previdenciários.

O que muda com a nova PEC? 

A proposta aprovada estabelece:

• jornada máxima semanal de 40 horas;
• substituição progressiva da escala 6×1 pelo modelo 5×2;
• manutenção salarial integral;
• dois dias de descanso semanal remunerado;
• transição gradual da jornada;
• fortalecimento da negociação coletiva;
• necessidade de revisão das convenções coletivas relacionadas à jornada e compensação de horas.

O texto prevê redução inicial para 42 horas semanais após período de adaptação e posterior implementação definitiva das 40 horas. Caso o Senado aprove o texto sem alterações, a proposta seguirá diretamente para promulgação constitucional. Se houver modificações, retornará para nova apreciação da Câmara dos Deputados.

O impacto para as empresas será imediato: 

Embora parte do debate público esteja concentrada na redução da jornada, o verdadeiro impacto ocorrerá dentro das empresas. Diversos setores econômicos já estudam os efeitos da medida sobre custos operacionais, produtividade e necessidade de ampliação de equipes.

Setores como: comércio, varejo, supermercados, alimentação, hotelaria, logística, construção civil, saúde,  segurança privada, agronegócio e terceirizações,  tendem a enfrentar os maiores desafios operacionais em razão da dependência histórica de escalas contínuas e jornadas flexíveis. Na prática, muitas empresas precisarão contratar novos trabalhadores, reorganizar turnos e rever integralmente seus modelos operacionais.

O maior risco está na falta de preparação:

O principal problema não será apenas a redução da jornada. O maior risco jurídico estará na tentativa de manter o mesmo modelo operacional sem adequação preventiva.

Empresas que não se prepararem poderão enfrentar: aumento expressivo de horas extras, invalidação de bancos de horas, nulidade de acordos de compensação, autuações da fiscalização do trabalho, aumento de ações trabalhistas, passivos previdenciários, ações coletivas promovidas por sindicatos, desequilíbrio econômico em contratos terceirizados, crescimento do custo operacional por empregado.

Outro ponto crítico envolve as negociações coletivas. O novo texto fortalece significativamente o papel dos sindicatos e poderá exigir rediscussão ampla das convenções coletivas vigentes.

O que as empresas devem fazer a partir de agora? 

Mesmo antes da conclusão definitiva da tramitação legislativa, empresas prudentes já começaram processos internos de revisão preventiva. As medidas mais recomendadas neste momento incluem:

1. Auditoria completa das jornadas

Mapear escalas, horas extras habituais, banco de horas e riscos operacionais relacionados à futura redução da jornada.

2. Revisão de acordos e convenções coletivas

Identificar cláusulas que poderão perder validade ou exigir renegociação sindical.

3. Planejamento financeiro

Projetar impactos sobre folha, produtividade, custos indiretos e necessidade de novas contratações.

4. Reestruturação operacional

Reavaliar turnos, escalas, produtividade por equipe e modelos de funcionamento contínuo.

5. Revisão de contratos terceirizados

Analisar possíveis pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro e impactos contratuais futuros.

6. Implantação de compliance trabalhista preventivo

Fortalecer controles internos de jornada, documentação trabalhista e políticas preventivas de gestão de pessoas.

Negociação coletiva ganhará papel central: 

A proposta aprovada abre espaço relevante para negociações coletivas específicas por categoria econômica. Isso significa que empresas que estiverem juridicamente estruturadas terão maior capacidade de negociar:

• modelos de compensação;
• jornadas diferenciadas;
• flexibilizações operacionais;
• banco de horas;
• turnos especiais;
• regras transitórias setoriais.

A ausência de planejamento jurídico poderá colocar empresas em posição extremamente vulnerável nas futuras negociações sindicais.

Como a Daré e Damasceno pode auxiliar sua empresa? 

O novo cenário trabalhista exigirá atuação preventiva, estratégica e altamente técnica. A Daré e Damasceno Advogados acompanha diretamente toda a tramitação legislativa relacionada à redução da jornada de trabalho e já atua na preparação jurídica preventiva de empresas para o novo modelo constitucional.

Nossa atuação envolve:

• auditorias trabalhistas preventivas;
• revisão de escalas e jornadas;
• análise de passivos ocultos;
• reestruturação de banco de horas;
• revisão de convenções e acordos coletivos;
• estratégias de negociação sindical;
• adequação de contratos terceirizados;
• planejamento jurídico-operacional para redução de impactos financeiros.

Empresas que desejam atravessar esse novo cenário com segurança jurídica, previsibilidade financeira e estabilidade operacional devem iniciar desde já seu planejamento estratégico trabalhista. Entre em contato com a Daré e Damasceno Advogados e conheça nossas soluções em auditoria trabalhista preventiva, revisão de jornadas, negociação coletiva e adequação empresarial às novas mudanças legislativas. WhatsApp: (77) 9 9864-8792.

O Governo Federal apresentou recentemente o Projeto de Lei nº 1.838/2026, propondo a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial, além da ampliação do descanso semanal remunerado e mudanças relevantes na escala 12×36.

Embora o tema ainda esteja em tramitação no Congresso Nacional, os possíveis impactos jurídicos, operacionais e financeiros já vêm mobilizando departamentos jurídicos, RHs, sindicatos e empresas em todo o país.

O que prevê o novo Projeto de Lei?

O PL 1.838/2026 propõe:

• Redução da jornada semanal para 40 horas;
• Garantia de dois descansos semanais remunerados;
• Aplicação imediata aos contratos vigentes;
• Proibição de redução salarial;
• Exigência de negociação coletiva para adoção da escala 12×36.

Caso aprovado nos moldes atuais, o projeto atingirá diretamente contratos já existentes, convenções coletivas e modelos operacionais consolidados em diversos segmentos econômicos.

Escala 12×36 pode mudar novamente

Outro ponto de extrema relevância é a tentativa de restringir a adoção da escala 12×36 apenas mediante negociação coletiva. Hoje, após a Reforma Trabalhista e entendimento consolidado pelo STF, essa modalidade pode ser pactuada inclusive por acordo individual escrito.

A mudança poderá gerar impactos significativos em setores como:

• Agronegócio;
• Comércio;
• Hospitais;
• Vigilância;
• Transporte;
• Indústrias;
• Operações contínuas.

Empresas que utilizam escalas especiais precisarão revisar imediatamente seus modelos de jornada e instrumentos coletivos.

Possível aumento dos custos trabalhistas

A principal preocupação do setor empresarial está relacionada ao aumento automático do custo da mão de obra. Com a redução da jornada sem redução salarial:

• aumenta o valor da hora trabalhada;
• aumenta o custo de horas extras;
• aumentam os reflexos de DSR sobre verbas variáveis;
• cresce a necessidade de novas contratações.

Na prática, haverá aumento indireto da remuneração-hora dos trabalhadores, impactando significativamente a folha de pagamento. Os efeitos podem ser ainda maiores em empresas com:

• pagamento de comissões;
• remuneração variável;
• operações em turnos;
• banco de horas;
• jornadas especiais.

Risco de judicialização e insegurança jurídica

Juristas e entidades empresariais já apontam possível inconstitucionalidade da proposta. O principal fundamento é que a Constituição Federal atualmente prevê limite de 44 horas semanais, e uma alteração estrutural dessa magnitude exigiria, em tese, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), e não apenas uma lei ordinária. Além disso, a ausência de período de transição preocupa o setor produtivo e pode gerar:

• aumento de ações trabalhistas;
• revisão de contratos;
• disputas sindicais;
• questionamentos no STF;
• insegurança jurídica nas relações de trabalho.

O que as empresas devem fazer desde já?

Mesmo sem aprovação definitiva, o momento exige atuação preventiva. Empresas precisam iniciar imediatamente:

1 – Revisão de jornadas e escalas

Análise técnica das jornadas atuais, banco de horas, turnos e escalas especiais.

2 – Avaliação de impacto financeiro

Mapeamento dos impactos na folha, horas extras, DSR, adicionais e encargos.

3 – Revisão de ACT e CCT

Adequação preventiva de instrumentos coletivos e cláusulas de jornada.

4 – Gestão preventiva do passivo trabalhista

Estruturação documental e estratégica para mitigação de riscos futuros.

5 – Adequação operacional

Planejamento de equipes, produtividade e reorganização de processos internos.

Como a Daré Advogados Associados pode auxiliar sua empresa?

A Daré Advogados Associados atua de forma estratégica na prevenção e gestão de riscos trabalhistas, oferecendo suporte técnico e jurídico completo para empresas diante das novas discussões legislativas e dos impactos nas relações de trabalho.

Principais serviços relacionados:

• Consultoria trabalhista empresarial preventiva;
• Revisão de jornadas, escalas e banco de horas;
• Adequação jurídica de escalas 12×36;
• Análise de impacto financeiro trabalhista;
• Revisão de ACTs e CCTs;
• Gestão e redução de passivos trabalhistas;
• Auditoria de conformidade trabalhista;
• Assessoria em negociações sindicais;
• Defesa em reclamatórias trabalhistas;
• Estratégias preventivas para redução de judicialização.

A eventual aprovação das novas regras sem mecanismos de transição e equilíbrio econômico poderá gerar aumento de desligamentos, reestruturações operacionais, crescimento da judicialização trabalhista e impactos financeiros relevantes para empresas e trabalhadores, tornando indispensável uma atuação preventiva, estratégica e juridicamente segura diante das mudanças em discussão no Congresso Nacional.

A equipe da Daré Advogados Associados seguirá acompanhando a tramitação do PL e da PEC para orientar empresas na mitigação de riscos trabalhistas, adequação de jornadas, gestão de passivos e implementação de soluções preventivas voltadas à proteção jurídica e sustentabilidade dos negócios.

Quer saber mais sobre o tema e entender o que podemos fazer pela sua empresa?

Entre em contato pelo WhatsApp: 77 9 9864-8792 ou pelo e-mail: robson@segecompany.com.br

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) reconheceu a síndrome de Burnout como doença ocupacional e condenou um banco ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais, além de pensão mensal vitalícia a uma trabalhadora. O colegiado entendeu que o adoecimento psíquico teve relação direta com as condições de trabalho, marcadas por metas abusivas, jornadas extensas e pressão constante ao longo de quase 20 anos de vínculo.

Segundo os autos, a empregada relatou ter sofrido também assédio moral, o que teria agravado seu quadro de saúde, resultando em afastamentos previdenciários por depressão e ansiedade.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Willy Santilli, destacou que o burnout pode ser enquadrado como doença do trabalho, nos termos do artigo 20, II, da Lei nº 8.213/91, e que, comprovados o nexo causal e a culpa do empregador, o dano moral é presumido. O magistrado ainda ressaltou que o Judiciário não está vinculado ao laudo pericial, que havia relativizado a relação entre a doença e o trabalho.

Com base em documentos médicos, afastamentos previdenciários e elementos do próprio laudo, a Turma concluiu pela existência de vínculo entre as atividades desempenhadas e o adoecimento. Foi fixada pensão mensal correspondente a 100% da remuneração da trabalhadora, com possibilidade de revisão, além da indenização por danos morais.

(Processo nº 1000485-78.2025.5.02.0081)

1. Síntese da decisão do TST:

No julgamento do processo (ROT-10047-58.2022.5.03.0000), a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2):

• Rejeitou o pedido de nulidade da citação feita via WhatsApp;
• Afirmou que não é necessária a comprovação de leitura da mensagem;
• Considerou suficiente o envio para o número correto do destinatário;
• Atribuiu relevância à certificação do ato pelo oficial de justiça.

O argumento do autor — de que o celular era utilizado por terceiros (familiares) — foi afastado, pois não houve impugnação quanto à titularidade do número.

2. Fundamentos jurídicos da validade da citação digital:

A decisão está alinhada com princípios e normas já consolidadoas, pois, embora a CLT não trate expressamente da citação por aplicativos, aplica-se subsidiariamente o CPC (art. 769 da CLT), que admite meios eletrônicos. Além disso, o Código de Processo Civil autoriza a citação por meios eletrônicos, desde que:

• haja identificação do destinatário;
• seja possível comprovar a entrega.

A utilização do WhatsApp atende diretamente aos princípios:

• da celeridade processual;
• da economia processual;
• da efetividade da jurisdição.

3. Entendimento jurisprudencial:

A decisão não é isolada. A jurisprudência evolui no seguinte sentido:

A própria SDI-2 já havia firmado entendimento de que a regularidade do meio de comunicação prevalece sobre alegações subjetivas de desconhecimento.

4. Impactos práticos para empresas e empregadores:

A validação da citação por WhatsApp pelo TST impõe uma mudança relevante na gestão de risco trabalhista, exigindo postura ativa das empresas na administração de seus canais digitais e fluxos internos.

4.1. Dever de governança digital:

A decisão reforça que a empresa deve adotar mecanismos de controle, sob pena de responsabilização:

• Monitoramento contínuo de WhatsApp, e-mail e PJe;
• Atualização cadastral nos autos e sistemas;
• Definição de responsáveis internos pela triagem de notificações;
• Registro e rastreabilidade das comunicações.

A ausência dessas medidas pode caracterizar falha organizacional, com repercussões diretas em demandas trabalhistas.

5. Assessoria jurídica inteligente:

Diante desse cenário, a atuação preventiva se torna indispensável. A assessoria técnica e jurídica deve contemplar:

• Auditoria de contatos e dados processuais;
• Implementação de protocolos internos de recebimento de notificações;
• Treinamento de equipes administrativas e RH;
• Integração entre canais digitais e jurídico;
• Monitoramento contínuo de riscos processuais.

A Daré e Damasceno Advogados atua na estruturação de governança trabalhista e prevenção de passivos, assegurando que empresas estejam preparadas para o novo ambiente digital do Judiciário.

6. Conclusão:

A validação da citação por WhatsApp pelo TST consolida a transformação digital do processo do trabalho.  Mais do que uma inovação tecnológica, trata-se de um novo padrão de responsabilidade jurídica: a gestão da informação digital passa a ser elemento central da segurança jurídica empresarial.

O Tribunal Superior do Trabalho – TST consolidou importante entendimento em matéria de adicional de periculosidade para motociclistas ao firmar tese no Tema Repetitivo nº 101, reconhecendo que o direito previsto no art. 193, §4º, da CLT dispensa regulamentação prévia pelo Poder Executivo.

A decisão representa uma inflexão jurisprudencial relevante, com impactos diretos na gestão trabalhista empresarial, no passivo trabalhista e na estratégia de compliance em Segurança e Medicina do Trabalho.

2. Fundamentação Legal: o art. 193 da CLT

O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe sobre atividades perigosas, prevendo adicional de 30% sobre o salário-base.  O §4º, incluído pela Lei nº 12.997/2014, estabelece:

“São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.”

A controvérsia residia na necessidade — ou não — de regulamentação pelo Ministério do Trabalho para que o dispositivo produzisse efeitos jurídicos.

3. A controvérsia jurídica

Historicamente, coexistiram dois entendimentos:

a) Corrente restritiva:
Defendia a necessidade de regulamentação pela NR-16, com base no caput do art. 193 da CLT.

b) Corrente ampliativa (prevalecente):
Sustentava a autoaplicabilidade do §4º, entendendo que o próprio legislador já reconheceu o risco da atividade.

A divergência levou à afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos no TST.

4. A tese firmada pelo TST

O TST consolidou o entendimento de que:

• O adicional de periculosidade para motociclistas não depende de regulamentação prévia;
• O art. 193, §4º, da CLT possui eficácia imediata e autoaplicável;
• A caracterização do risco decorre diretamente da lei.

Trata-se de tese com efeito vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, uniformizando a interpretação nacional.

5. Consequências práticas para empregadores

5.1. Obrigatoriedade do pagamento

O adicional de 30% será devido sempre que houver:

• Uso habitual de motocicleta;
• Exercício da atividade em vias públicas;
• Exposição ao risco inerente à condução.

5.2. Reflexos previdenciários e no eSocial

A decisão impacta diretamente:

• Evento S-2240 (condições ambientais);
• Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP);
• Discussões sobre aposentadoria especial (ainda controvertidas).

5.3. Integração com normas de SST

Embora a decisão afaste a necessidade de regulamentação para fins de direito ao adicional, permanece essencial a coerência com:

• NR-16 (atividades perigosas);
• PGR (NR-01);
• PCMSO (NR-07);
• LTCAT e demais documentos técnicos.

6. Critérios para caracterização do direito

Observação técnica: não há necessidade de laudo pericial para reconhecimento do direito, pois o risco é presumido legalmente.

7. Tendência jurisprudencial

A decisão reforça:

• A eficácia imediata das normas trabalhistas;
• A prevalência da proteção à saúde e à vida;
• A redução da dependência de atos infralegais para garantia de direitos.

Há clara tendência de fortalecimento da interpretação protetiva no âmbito do Direito do Trabalho.

8. Conclusão

A tese firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho representa marco relevante no Direito do Trabalho contemporâneo:

• Confere efetividade imediata ao art. 193, §4º, da CLT;
• Amplia a proteção ao trabalhador motociclista;
• Impõe às empresas a necessidade de revisão urgente de suas práticas trabalhistas e de SST.

Sob o ponto de vista empresarial, a decisão exige:

Revisão de cargos e funções;
Adequação da folha de pagamento;
Atualização de PGR, LTCAT e PPP;
Coerência documental no eSocial.

Nesse contexto, o escritório Daré e Damasceno Advogados atua de forma estratégica e multidisciplinar, oferecendo suporte completo às empresas na adequação técnica e jurídica exigida pelo novo cenário jurisprudencial.

A atuação envolve:

• Auditoria trabalhista e previdenciária para identificação de exposição ao risco;
• Revisão de estruturas organizacionais e enquadramento de funções;
• Adequação integrada da documentação de SST (PGR, LTCAT, PCMSO e PPP);
• Estruturação de estratégias para mitigação de passivos trabalhistas;
• Atuação contenciosa e consultiva alinhada à jurisprudência do TST.

Mais do que atender à exigência legal, a abordagem adotada permite transformar risco em gestão, promovendo segurança jurídica, previsibilidade financeira e conformidade normativa. A correta implementação dessas medidas deve ser compreendida como instrumento estratégico de governança trabalhista, especialmente em atividades que envolvem risco acentuado.