O Tribunal Superior do Trabalho – TST consolidou importante entendimento em matéria de adicional de periculosidade para motociclistas ao firmar tese no Tema Repetitivo nº 101, reconhecendo que o direito previsto no art. 193, §4º, da CLT dispensa regulamentação prévia pelo Poder Executivo.

A decisão representa uma inflexão jurisprudencial relevante, com impactos diretos na gestão trabalhista empresarial, no passivo trabalhista e na estratégia de compliance em Segurança e Medicina do Trabalho.

2. Fundamentação Legal: o art. 193 da CLT

O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe sobre atividades perigosas, prevendo adicional de 30% sobre o salário-base.  O §4º, incluído pela Lei nº 12.997/2014, estabelece:

“São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.”

A controvérsia residia na necessidade — ou não — de regulamentação pelo Ministério do Trabalho para que o dispositivo produzisse efeitos jurídicos.

3. A controvérsia jurídica

Historicamente, coexistiram dois entendimentos:

a) Corrente restritiva:
Defendia a necessidade de regulamentação pela NR-16, com base no caput do art. 193 da CLT.

b) Corrente ampliativa (prevalecente):
Sustentava a autoaplicabilidade do §4º, entendendo que o próprio legislador já reconheceu o risco da atividade.

A divergência levou à afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos no TST.

4. A tese firmada pelo TST

O TST consolidou o entendimento de que:

• O adicional de periculosidade para motociclistas não depende de regulamentação prévia;
• O art. 193, §4º, da CLT possui eficácia imediata e autoaplicável;
• A caracterização do risco decorre diretamente da lei.

Trata-se de tese com efeito vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, uniformizando a interpretação nacional.

5. Consequências práticas para empregadores

5.1. Obrigatoriedade do pagamento

O adicional de 30% será devido sempre que houver:

• Uso habitual de motocicleta;
• Exercício da atividade em vias públicas;
• Exposição ao risco inerente à condução.

5.2. Reflexos previdenciários e no eSocial

A decisão impacta diretamente:

• Evento S-2240 (condições ambientais);
• Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP);
• Discussões sobre aposentadoria especial (ainda controvertidas).

5.3. Integração com normas de SST

Embora a decisão afaste a necessidade de regulamentação para fins de direito ao adicional, permanece essencial a coerência com:

• NR-16 (atividades perigosas);
• PGR (NR-01);
• PCMSO (NR-07);
• LTCAT e demais documentos técnicos.

6. Critérios para caracterização do direito

Observação técnica: não há necessidade de laudo pericial para reconhecimento do direito, pois o risco é presumido legalmente.

7. Tendência jurisprudencial

A decisão reforça:

• A eficácia imediata das normas trabalhistas;
• A prevalência da proteção à saúde e à vida;
• A redução da dependência de atos infralegais para garantia de direitos.

Há clara tendência de fortalecimento da interpretação protetiva no âmbito do Direito do Trabalho.

8. Conclusão

A tese firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho representa marco relevante no Direito do Trabalho contemporâneo:

• Confere efetividade imediata ao art. 193, §4º, da CLT;
• Amplia a proteção ao trabalhador motociclista;
• Impõe às empresas a necessidade de revisão urgente de suas práticas trabalhistas e de SST.

Sob o ponto de vista empresarial, a decisão exige:

Revisão de cargos e funções;
Adequação da folha de pagamento;
Atualização de PGR, LTCAT e PPP;
Coerência documental no eSocial.

Nesse contexto, o escritório Daré e Damasceno Advogados atua de forma estratégica e multidisciplinar, oferecendo suporte completo às empresas na adequação técnica e jurídica exigida pelo novo cenário jurisprudencial.

A atuação envolve:

• Auditoria trabalhista e previdenciária para identificação de exposição ao risco;
• Revisão de estruturas organizacionais e enquadramento de funções;
• Adequação integrada da documentação de SST (PGR, LTCAT, PCMSO e PPP);
• Estruturação de estratégias para mitigação de passivos trabalhistas;
• Atuação contenciosa e consultiva alinhada à jurisprudência do TST.

Mais do que atender à exigência legal, a abordagem adotada permite transformar risco em gestão, promovendo segurança jurídica, previsibilidade financeira e conformidade normativa. A correta implementação dessas medidas deve ser compreendida como instrumento estratégico de governança trabalhista, especialmente em atividades que envolvem risco acentuado.

A crescente incidência de afastamentos por transtornos mentais no ambiente de trabalho tem provocado mudanças relevantes na forma como o INSS, a fiscalização trabalhista e o Poder Judiciário analisam o nexo causal entre trabalho e adoecimento psíquico.

Mais do que uma alteração legislativa isolada, o que se verifica é uma evolução do ambiente normativo e probatório, especialmente com a integração entre NR-01 (GRO/PGR), eSocial, LDRT e critérios periciais previdenciários, tornando a análise do nexo causal mental mais técnica, estruturada e sensível à coerência documental das empresas .

2. O Nexo Causal no Regime Previdenciário

O reconhecimento do nexo causal no âmbito previdenciário permanece fundamentado na Lei nº 8.213/91 e no Decreto nº 3.048/99, especialmente por meio:

• Nexo Técnico Profissional ou do Trabalho;
• Nexo Técnico Individual;
• Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP).

Na prática, o INSS não depende exclusivamente da CAT ou de laudo médico assistencial, podendo reconhecer a natureza ocupacional com base em critérios epidemiológicos e técnicos, inclusive com presunção relativa de nexo, passível de contestação pela empresa mediante prova robusta .

3. O Que Mudou na Prática: A Inserção dos Riscos Psicossociais

A principal transformação decorre da NR-01, que passou a exigir expressamente a inclusão dos fatores de risco psicossociais no GRO/PGR.

Isso representa uma mudança estrutural:

• O sofrimento mental deixa de ser tratado como tema subjetivo ou exclusivo de RH;
• Passa a integrar o sistema formal de gestão de riscos ocupacionais;
• Torna-se elemento mensurável, documentável e fiscalizável.

Fatores como sobrecarga de trabalho, assédio, metas excessivas, jornadas extensas e falhas na organização do trabalho passam a compor o inventário de riscos e, consequentemente, a base de análise do nexo causal .

4. Como o INSS Está Construindo o Nexo Causal Mental

Atualmente, o reconhecimento do nexo ocorre por uma análise multifatorial, estruturada em camadas:

a) Documentação médica

• CID, atestados, histórico clínico;
• Coerência entre sintomas e evolução.

b) Base epidemiológica (NTEP)

• Cruzamento entre CNAE da empresa e CID da doença;
• Presunção de nexo ocupacional (relativa).

c) Registros empresariais (eSocial)

• S-2210 (CAT);
• S-2220 (monitoramento da saúde);
• S-2240 (condições ambientais);
• S-2230 (afastamentos).

d) Documentação de SST

• PGR e inventário de riscos;
• AEP/AET;
• PCMSO;
• Políticas internas, treinamentos e registros de gestão.

Essa estrutura evidencia que o nexo causal deixou de ser apenas clínico e passou a ser documental, sistêmico e comparativo .

5. PGR e eSocial como Prova Jurídica

No cenário atual:

• O PGR demonstra:
  • Se a empresa identificou riscos psicossociais;
  • Se implementou medidas de controle;
  • Se há coerência entre discurso e prática.
• O eSocial comprova:
  • O que foi declarado;
  • Quando foi declarado;
  • Se há consistência entre eventos e realidade.

Em termos jurídicos:

PGR revela a gestão do risco; eSocial revela a verdade formal da empresa.

A divergência entre ambos constitui um dos principais fatores de fragilização da defesa empresarial .

6. O Que as Empresas Precisam Ajustar Imediatamente

Diante desse novo cenário, recomenda-se atuação imediata em quatro frentes:

1. Estruturação do PGR com riscos psicossociais

• Inclusão efetiva no inventário de riscos;
• Avaliação e classificação técnica.

2. Integração com NR-17 (AEP/AET) e PCMSO

• Coerência ergonômica e clínica;
• Avaliação da organização do trabalho.

3. Regularidade e consistência no eSocial

• Atualização dos eventos de SST
• Correção de inconsistências

4. Governança e evidência documental

• Políticas de prevenção (assédio, sobrecarga);
• Treinamento de lideranças;
• Indicadores de afastamento e intervenção.

A ausência desses elementos compromete diretamente a capacidade de defesa da empresa .

7. Principais Falhas que Aumentam o Risco Empresarial

Destacam-se como fatores críticos:

• Incoerência documental (PGR x realidade operacional);
• Ausência de mapeamento de riscos psicossociais;
• Tratamento genérico do transtorno mental como fator pessoal;
• Falhas ou omissões no eSocial;
• Inexistência de estratégia técnica para contestação do NTEP.

Essas falhas ampliam significativamente o risco de:

• Reconhecimento de nexo ocupacional;
• Concessão de benefício acidentário (B91);
• Estabilidade provisória;
• Aumento de FAP/RAT;
• Passivos trabalhistas e previdenciários.

8. Impactos no Direito Previdenciário Empresarial

O aumento expressivo dos afastamentos por transtornos mentais torna o tema central na gestão empresarial.

Ainda que o reconhecimento ocupacional não seja automático, a tendência é de:

• Maior judicialização;
• Maior rigor probatório;
• Maior exigência de conformidade documental.

Nesse contexto, o direito previdenciário empresarial passa a exigir atuação integrada com SST e compliance trabalhista.

9. A Nova Lógica do Nexo Causal Mental

O critério jurídico do INSS não mudou em sua essência.

O que mudou foi a forma de provar.

Hoje, o nexo causal mental é definido a partir de:

• Evidência documental;
• Coerência sistêmica;
• Integração entre áreas;
• Qualidade da gestão de riscos.

Empresas que não estruturarem essa base estarão mais expostas a responsabilizações.

10. Assessoria Jurídica Estratégica – Daré & Damasceno Advogados

Diante desse cenário, a atuação preventiva e integrada torna-se essencial.

A Daré & Damasceno Advogados atua de forma estratégica no direito previdenciário e trabalhista empresarial, oferecendo:

• Estruturação do PGR com riscos psicossociais.
• Integração entre SST, RH, jurídico e eSocial.
• Implementação de políticas de prevenção.
• Suporte técnico na contestação de NTEP e análise de nexo causal.
• Atuação contenciosa e consultiva.
• Assessoria à pessoa física em benefícios por incapacidade.

Trata-se de uma abordagem voltada à segurança jurídica, conformidade regulatória e mitigação de passivos, com foco na construção de prova técnica sólida.

Dr. Eder Daré
OAB/BA 58.647 –  eder@segecompany.com.br

WhatsApp: (77) 9 9864-8792

A partir de maio de 2026, as empresas deverão incorporar esses riscos ao Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), ampliando o conceito tradicional de saúde e segurança do trabalho, que antes se limitava majoritariamente aos agentes físicos, químicos e biológicos.

O que muda com a NR-1

A nova redação da NR-1, alinhada ao Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), passa a exigir que fatores relacionados à organização do trabalho e à saúde mental sejam tratados como riscos ocupacionais formais.

Entre os principais riscos psicossociais que deverão ser considerados, destacam-se:

• Excesso de carga de trabalho;
• Metas abusivas e pressão excessiva;
• Assédio moral e conflitos interpessoais;
• Falhas na gestão e liderança;
• Jornadas extensas e ausência de pausas adequadas;
• Ambiente organizacional tóxico.

Esses elementos deverão ser identificados, avaliados e controlados com base em critérios técnicos, integrando o inventário de riscos do PGR.

Fundamento legal e dever do empregador

A exigência decorre diretamente do dever geral de proteção previsto no art. 157 da CLT, segundo o qual cabe ao empregador cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho.

Com a atualização da NR-1, esse dever passa a abranger também a saúde mental do trabalhador, consolidando entendimento já presente na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), especialmente em casos envolvendo:

• Síndrome de burnout;
• Transtornos de ansiedade e depressão relacionados ao trabalho;
• Indenizações por danos morais decorrentes de ambiente organizacional inadequado.

Responsabilidade jurídica das empresas

A partir de 2026, a ausência de gestão dos riscos psicossociais poderá gerar consequências relevantes:

• Autuações administrativas em fiscalizações do trabalho;
• Aumento do passivo trabalhista;
• Reconhecimento de culpa patronal em doenças ocupacionais;
• Indenizações por danos morais.

A lógica é clara: não basta cumprir formalidades — será necessário comprovar, documentalmente, a gestão efetiva dos riscos.

Como as empresas irão responder à norma

Na prática, as empresas deverão estruturar uma resposta técnica e jurídica baseada em três eixos fundamentais:

1. Diagnóstico organizacional

Realização de pesquisas de clima, avaliações psicossociais e identificação dos fatores de risco relacionados à organização do trabalho.

2. Integração ao PGR (GRO)

Inclusão dos riscos psicossociais no inventário de riscos, com definição de matriz de risco (probabilidade x severidade) e implementação de medidas de controle.

3. Governança e compliance trabalhista

Criação de políticas internas, treinamentos, canais de denúncia e registros documentais que comprovem a adoção de medidas preventivas.

Impactos no contencioso trabalhista

A tendência é de crescimento de demandas envolvendo saúde mental, com maior rigor na análise da conduta empresarial.

Empresas que não demonstrarem gestão adequada dos riscos psicossociais poderão enfrentar maior dificuldade em sua defesa, especialmente diante da inversão do ônus probatório em determinadas situações, conforme entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho TST.

Soluções jurídicas e empresariais

A Daré & Damasceno Advogados atua de forma estratégica na adequação das empresas à nova NR-1, oferecendo soluções completas que integram análise jurídica e operacional dos riscos psicossociais, revisão e estruturação do PGR conforme o GRO, elaboração de políticas internas e regulamentos empresariais, treinamento de lideranças, implementação de canais de compliance e suporte na prevenção e gestão de passivos trabalhistas.

O trabalho é direcionado à construção de um ambiente organizacional seguro, produtivo e juridicamente protegido, com foco em evidências documentais para fiscalização e defesa em demandas judiciais.

Atendimento comercial via WhatsApp: (77) 9 9864-8792

Conclusão

A atualização da NR-1 não representa apenas uma mudança normativa, mas uma transformação estrutural na forma como as empresas devem gerir pessoas e riscos. A saúde mental passa a integrar o núcleo da responsabilidade empresarial, exigindo atuação preventiva, técnica e juridicamente orientada.

Empresas que se anteciparem estarão mais protegidas. As que ignorarem a norma estarão expostas a riscos relevantes — tanto financeiros quanto reputacionais.

Eder Daré é Advogado Trabalhista Empresarial – OAB/BA 58.647.

A finalidade é clara: proteger a maternidade, o nascituro e a subsistência da trabalhadora em período sensível. Tradicionalmente, essa estabilidade sempre foi tratada como direito de forte conteúdo protetivo, com contornos de indisponibilidade. No entanto, decisões recentes da Justiça do Trabalho vêm delimitando os efeitos dessa garantia quando ela se confronta com acordos judiciais que conferem quitação ampla, geral e irrestrita ao contrato de trabalho.

O debate ganhou destaque após julgamento da 1ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho), em fevereiro de 2026. No caso analisado, a trabalhadora havia celebrado acordo judicial com quitação plena do contrato e, posteriormente, ajuizou nova ação pleiteando indenização substitutiva da estabilidade gestacional. Ficou incontroverso que ela já tinha ciência da gravidez quando o acordo foi homologado.

A Corte aplicou o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 132 da SDI-2 do TST, segundo a qual a homologação judicial com quitação geral impede o ajuizamento de nova demanda envolvendo parcelas decorrentes do contrato extinto, ainda que não expressamente mencionadas na transação. Resultado: o novo processo foi extinto, em respeito à coisa julgada.

Segurança jurídica dos acordos versus proteção da gestante

A recente orientação jurisprudencial evidencia um ponto sensível no Direito do Trabalho: o equilíbrio entre a proteção constitucional da empregada gestante e a segurança jurídica dos acordos homologados judicialmente.

Embora a estabilidade da gestante seja garantia constitucional (art. 10, II, “b”, do ADCT), o Tribunal Superior do Trabalho tem consolidado entendimento no sentido de que, havendo acordo judicial com quitação ampla, geral e irrevogável — sem ressalvas expressas — não é possível rediscutir posteriormente direitos que poderiam ter sido alegados naquele momento.

Na prática, isso significa que a estabilidade pode deixar de gerar indenização futura quando a gravidez já era conhecida e o acordo foi firmado de forma plena, produzindo coisa julgada material.

Cautelas na quitação geral do contrato de trabalho

A formalização de acordos com quitação ampla exige análise rigorosa das circunstâncias fáticas, especialmente quando envolve empregada gestante.

Entre os principais pontos de atenção:

• Verificação da existência da gravidez e da ciência das partes;
• Avaliação dos efeitos jurídicos da coisa julgada decorrente da homologação;
• Análise do alcance da quitação concedida;
• Inclusão de cláusulas de ressalva quando houver direitos não liquidados ou controvérsias potenciais;
• Compatibilização entre proteção constitucional e segurança jurídica.

A ausência dessas cautelas pode resultar na perda definitiva de direitos indenizatórios ou, para a empresa, na invalidação futura do acordo.

Atuação jurídica preventiva: atenção de empregadores e trabalhadores

Este cenário reforça a importância da assessoria jurídica preventiva antes da celebração de qualquer acordo trabalhista.

Para empregadores, recomenda-se:

• Instituir procedimentos internos de verificação prévia de situações protegidas por estabilidade;
• Confirmar formalmente a inexistência ou ciência de gravidez;
• Elaborar acordos com redação técnica adequada;
• Avaliar riscos de nulidade ou rediscussão futura;
• Registrar documentalmente todas as informações relevantes.

Para trabalhadoras, especialmente gestantes:

• Buscar orientação jurídica antes de assinar acordos com quitação total;
• Avaliar se todos os direitos foram considerados na negociação;
• Solicitar inclusão de ressalvas quando necessário;
• Compreender que a homologação pode impedir reivindicações posteriores.

A atuação preventiva protege ambas as partes, reduz litígios e assegura validade e eficácia ao ajuste firmado.

Tendência jurisprudencial

A decisão indica uma clara valorização da estabilidade das decisões homologatórias e da previsibilidade das relações processuais. O foco deixa de ser apenas a indisponibilidade abstrata de direitos e passa a recair sobre a forma técnica como o acordo é estruturado.

Assim, a estabilidade gestacional permanece como garantia constitucional essencial, mas sua eficácia indenizatória pode ser afastada diante da força da coisa julgada quando há acordo válido e sem ressalvas.

Nesse contexto, a estratégia jurídica prévia torna-se determinante para preservar direitos e mitigar riscos.

Assessoria jurídica preventiva especializada

A Daré e Damasceno Advogados atua de forma estratégica e preventiva na análise, estruturação e revisão de acordos trabalhistas, oferecendo segurança jurídica tanto para empresas quanto para trabalhadores, especialmente em situações envolvendo estabilidade provisória e direitos indisponíveis.

Entre em contato para orientação técnica antes de firmar qualquer transação trabalhista:

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Autor: Dr. Robson Felipe Damasceno — OAB/BA 58.239
Advogado — Daré e Damasceno Advogados

O cenário atual exige cautela redobrada: a validade desse modelo depende menos da forma contratual e mais da realidade da prestação de serviços.

O debate jurídico no STF e a suspensão nacional de processos

O tema ganhou dimensão nacional com o reconhecimento da repercussão geral no Tema 1.389 do STF, que discute:

• a licitude da contratação por pessoa jurídica;

• a competência para julgar supostas fraudes;

• o ônus da prova nesses processos;

• os critérios de validade desses contratos.

Desde 2025, milhares de ações estão suspensas aguardando a decisão definitiva da Corte.

Essa suspensão não significa autorização para ampliar contratações pejotizadas sem critérios. Ao contrário, indica que o tema permanece juridicamente aberto, exigindo governança contratual robusta e coerência entre contrato e prática.

Pejotização lícita x fraude trabalhista

A contratação por PJ é juridicamente possível quando existe autonomia real, típica de uma relação empresarial. Porém, torna-se irregular quando encobre uma relação de emprego.

A Justiça do Trabalho analisa os elementos fáticos, independentemente do contrato assinado. São fatores clássicos do vínculo empregatício:

• subordinação hierárquica;

• pessoalidade;

• habitualidade;

• onerosidade.

Se presentes, pode haver reconhecimento de vínculo, mesmo com CNPJ e emissão de nota fiscal.

Situações de alto risco incluem:

• jornada fixa e controle de horário;

• exclusividade econômica;

• ordens diretas e inserção na estrutura da empresa;

• impossibilidade de substituição;

• integração à rotina interna como empregado;

Nesses casos, a pejotização tende a ser considerada irregular.

O principal erro das empresas: confiar apenas no contrato

Um equívoco recorrente é acreditar que a formalização documental basta para proteger a empresa.

Em 2026, o entendimento predominante é que:

o contrato isoladamente não blinda a relação — a execução prática é decisiva.

Mesmo instrumentos bem redigidos podem ser desconsiderados se o dia a dia demonstrar subordinação típica de empregado.

Por isso, a análise deve envolver a arquitetura completa da relação de trabalho, incluindo:

• desenho da atividade;

• forma de gestão do prestador;

• autonomia técnica e operacional;

• assunção de riscos pelo contratado;

• estrutura empresarial própria.

Impactos financeiros e riscos para as empresas

A eventual descaracterização da contratação pode gerar passivos expressivos, como:

• reconhecimento retroativo do vínculo;

• pagamento de férias + 1/3, 13º salário e FGTS;

• multas previdenciárias;

• indenizações trabalhistas;

• reflexos em benefícios e adicionais.

Além disso, decisões futuras do STF terão efeito vinculante para todo o Judiciário, aumentando o impacto sistêmico.

2026: um ano de revisão obrigatória das contratações PJ

Especialistas apontam que este é o momento ideal para auditoria preventiva, especialmente em empresas com múltiplos prestadores. A segurança jurídica depende da compatibilidade entre o modelo contratual e a natureza da atividade. Nem toda função comporta contratação como PJ — especialmente aquelas que exigem integração contínua à estrutura empresarial.

Soluções jurídicas da Daré e Damasceno Advogados

Diante desse cenário de elevada insegurança jurídica, a atuação preventiva torna-se essencial.

A Daré e Damasceno Advogados oferece assessoria especializada para empresas que utilizam ou pretendem utilizar modelos de contratação por pessoa jurídica, com foco na redução de passivos trabalhistas.

Auditoria completa de contratos PJ

Mapeamento de riscos e análise da compatibilidade entre atividade e modelo contratual.

Reestruturação de vínculos e modelos de contratação

Definição do regime juridicamente mais seguro (CLT, autônomo, PJ, terceirização).

Governança trabalhista preventiva

Implantação de políticas internas, fluxos operacionais e controles documentais.

Blindagem contratual e operacional

Elaboração de instrumentos jurídicos consistentes e alinhados à prática real.

Defesa estratégica em fiscalizações e ações judiciais

Atuação contenciosa especializada em descaracterização de vínculo e passivos trabalhistas.

Conclusão

A pejotização continuará sendo um instrumento legítimo em diversas situações, mas apenas quando refletir uma relação empresarial autêntica. Em 2026, o maior risco não está em contratar PJs — e sim em fazê-lo sem estrutura jurídica adequada.

Empresas que adotarem uma abordagem preventiva, técnica e estratégica estarão melhor posicionadas para enfrentar o novo cenário regulatório e jurisprudencial.

Daré e Damasceno Advogados (77) 99864 8792 — Segurança jurídica para decisões empresariais estratégicas

Para o agronegócio — setor altamente dependente do uso de recursos naturais — as mudanças representam uma reconfiguração relevante do ambiente regulatório, com efeitos diretos sobre segurança jurídica, custos de conformidade e riscos ambientais.

Como era antes

Antes da nova lei, o licenciamento ambiental no Brasil caracterizava-se por:

• Fragmentação normativa entre União, Estados e Municípios;

• Procedimentos longos e imprevisíveis;

• Falta de padronização nacional;

• Forte dependência de estudos ambientais complexos;

• Elevada judicialização;

• Exigências variáveis conforme o órgão licenciador.

O modelo tradicional baseava-se no licenciamento trifásico (Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação), frequentemente com prazos indeterminados e condicionantes extensas. Essa estrutura era criticada por gerar insegurança jurídica e entraves à expansão produtiva, especialmente no meio rural.

O que mudou com a nova lei

A Lei nº 15.190/2025 introduziu profundas alterações estruturais:

1) Padronização nacional e maior previsibilidade

A nova legislação estabelece normas gerais válidas para todo o país, definindo competências e critérios proporcionais ao impacto ambiental, o que tende a reduzir conflitos federativos e aumentar a previsibilidade para investimentos.

2) Licenciamento simplificado e autodeclaratório

Foram criadas modalidades mais céleres, especialmente para atividades de menor impacto:

• Licença por Adesão e Compromisso (LAC);

• Licença Ambiental Única (LAU);

• Licenciamento simplificado em fase única;

• Procedimentos autodeclaratórios.

Essas modalidades permitem que o empreendedor obtenha autorização mediante compromisso de cumprimento de requisitos previamente definidos, com fiscalização posterior.

3) Prazos legais e celeridade processual

A lei institui prazos para análise dos pedidos, buscando eliminar a indefinição temporal que historicamente prejudicava projetos produtivos.

4) Dispensa ou redução de licenciamento para atividades de baixo impacto

Diversas atividades agropecuárias consideradas de baixo impacto ambiental podem ser dispensadas do licenciamento ou submetidas a procedimentos simplificados, como agricultura e pecuária extensiva ou semi-intensiva.

5) Ampliação da atuação de Estados e Municípios

O novo marco fortalece a competência dos entes locais e amplia o papel dos municípios no licenciamento ambiental.

6) Criação de novos instrumentos e regularização de atividades

Destacam-se ainda:

• Licença de Operação Corretiva para empreendimentos em funcionamento sem licença;

• Licença Ambiental Especial para projetos estratégicos;

• Possibilidade de licenciamento conjunto ou aproveitamento de estudos anteriores.

Impactos técnicos para o agronegócio

Benefícios potenciais

Redução de burocracia e custos;
Agilidade na abertura ou ampliação de empreendimentos rurais;
Maior previsibilidade de investimentos;
Facilitação da regularização ambiental de propriedades;
Integração com políticas de desenvolvimento sustentável.

O novo marco também busca conciliar produção e preservação ambiental, estabelecendo procedimentos proporcionais ao risco ambiental.

Riscos e desafios técnicos

Aumento da responsabilidade do produtor pelas informações prestadas;
Fiscalização posterior mais rigorosa;
Necessidade de gestão ambiental contínua;
Possíveis conflitos com legislações estaduais e municipais;
Judicialização e questionamentos constitucionais.

Alguns especialistas apontam que a simplificação pode gerar insegurança ambiental e social se não houver fiscalização eficaz.

Impactos jurídicos para produtores rurais e empresas do agro

O novo marco altera significativamente a matriz de risco jurídico:

Responsabilidade ampliada do empreendedor

Nos regimes autodeclaratórios, a validade da licença depende da veracidade das informações prestadas. Erros ou omissões podem gerar:

• Multas administrativas;

• Suspensão das atividades;

• Responsabilidade civil por dano ambiental;

• Responsabilidade penal ambiental.

Maior importância da governança ambiental e ESG

Empresas do agro precisarão estruturar sistemas internos de compliance ambiental, auditoria técnica e monitoramento contínuo.

Potencial aumento de disputas judiciais

A flexibilização de etapas e autorizações automáticas já levanta preocupações quanto à judicialização futura e à constitucionalidade de alguns dispositivos.

Conclusão

O novo marco do licenciamento ambiental representa uma mudança paradigmática no modelo brasileiro: sai o sistema predominantemente burocrático e fragmentado e entra um regime mais célere, padronizado e baseado na responsabilidade do empreendedor.

Para o agronegócio, isso significa simultaneamente oportunidade de expansão com segurança regulatória e aumento da exposição a riscos técnicos e jurídicos, caso não haja adequada gestão ambiental.

Soluções da Daré e Damasceno Advogados

Diante desse novo cenário, a atuação jurídica preventiva torna-se essencial. O escritório Daré e Damasceno Advogados oferece suporte completo para produtores rurais, cooperativas e empresas do agronegócio, incluindo:

• Consultoria estratégica em licenciamento ambiental;

• Due diligence ambiental para propriedades e empreendimentos;

• Estruturação de compliance e governança ESG;

• Regularização de passivos ambientais;

• Defesa administrativa e judicial em autos de infração;

• Assessoria em projetos de expansão rural e industrial;

• Análise de riscos jurídicos antes de investimentos.

Com atuação técnica e especializada no setor agroindustrial, oferecemos segurança jurídica para decisões estratégicas, prevenção de litígios e plena conformidade com a nova legislação ambiental. Entre em contato com um de nossos assistentes pelo WhatsApp (77) 9 9864-8792.

A recente discussão jurídica destacada pela imprensa especializada evidencia um cenário que preocupa produtores, instituições financeiras, cooperativas e investidores: a ausência de critérios legislativos absolutamente claros sobre o enquadramento jurídico do produtor rural na Lei de Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005).

Mais do que um tema técnico, trata-se de um assunto que impacta diretamente o financiamento do agro brasileiro.

O ponto central da controvérsia jurídica

A legislação brasileira permite que o produtor rural exerça atividade econômica como pessoa física, sem registro obrigatório na Junta Comercial, conforme art. 971 do Código Civil.

Contudo, para requerer recuperação judicial, exige-se o enquadramento como empresário.

A grande discussão jurídica surgiu exatamente aqui:

O produtor precisa estar registrado há dois anos para pedir recuperação judicial?

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que:

• o registro do produtor rural possui natureza declaratória, e não constitutiva;

• basta comprovar o exercício da atividade rural por mais de dois anos;

• o registro deve existir antes do pedido, mas não precisa ter dois anos de antiguidade.

Esse entendimento ampliou o acesso do produtor rural ao instituto recuperacional, mas também gerou forte debate sobre previsibilidade jurídica nas relações contratuais.

Por que se fala em insegurança jurídica?

Do ponto de vista econômico e contratual, surge uma preocupação legítima dos credores:

• financiamentos concedidos a pessoa física passam a ser submetidos a recuperação judicial;

• dívidas anteriores ao registro podem entrar no plano recuperacional;

• a análise de risco originalmente feita pelo credor pode ser completamente alterada.

Na prática, o mercado passou a enfrentar um cenário em que a mudança de regime jurídico ocorre posteriormente à contratação do crédito, afetando expectativas negociais previamente estabelecidas. A doutrina aponta que a ausência de critérios legislativos objetivos ainda gera decisões divergentes entre tribunais, criando instabilidade e reduzindo previsibilidade nas relações do agronegócio.

Impactos reais no agronegócio brasileiro

A insegurança jurídica não atinge apenas processos judiciais — ela repercute diretamente em:

• aumento do custo do crédito rural;

• maior rigor na concessão de financiamentos;

• exigência ampliada de garantias;

• retração de investimentos no setor.

Ou seja, o problema deixa de ser apenas jurídico e passa a ser estrutural para o financiamento da produção agrícola.

O desafio: preservar a atividade sem fragilizar contratos

A recuperação judicial possui fundamento legítimo: o princípio da preservação da empresa e da função social da atividade econômica.

Entretanto, no ambiente do agronegócio, é necessário compatibilizar três pilares:

continuidade da produção
estabilidade do crédito rural
previsibilidade jurídica dos contratos

Sem esse equilíbrio, o instrumento recuperacional pode gerar efeitos inversos aos pretendidos.

O que produtores e credores precisam entender (ponto estratégico)

Hoje, o maior risco não está apenas na crise financeira — mas na falta de planejamento jurídico preventivo.

Antes de qualquer cenário de recuperação judicial, devem ser analisados:

• estrutura jurídica da atividade rural (PF ou PJ);

• histórico documental da produção;

• organização contábil e fiscal;

• natureza dos contratos de financiamento;

• segregação patrimonial e riscos sucessórios.

A recuperação judicial não começa no processo — começa na estrutura jurídica do negócio rural.

Segurança jurídica no agro exige estratégia, não reação

A experiência prática demonstra que muitos conflitos poderiam ser evitados com assessoria jurídica especializada desde a formação da atividade produtiva. No agronegócio moderno, o advogado deixa de atuar apenas no litígio e passa a exercer função essencial de:

• gestão preventiva de riscos jurídicos;

• estruturação empresarial rural;

• blindagem contratual;

• planejamento para ciclos de crise.

Como o escritório Daré & Damasceno Advogados atua

O Daré & Damasceno Advogados atua de forma estratégica no Direito do Agronegócio, oferecendo:

estruturação jurídica do produtor rural (PF e PJ);
planejamento preventivo para acesso seguro ao crédito;
reestruturação de passivos rurais;
assessoria em recuperação judicial e renegociação estratégica;
defesa técnica de credores e produtores rurais.

Nosso objetivo é simples: transformar insegurança jurídica em previsibilidade empresarial.

Conclusão

A recuperação judicial do produtor rural não é, por si só, um problema — o verdadeiro desafio é a falta de uniformidade normativa e planejamento jurídico adequado. No cenário atual do agronegócio brasileiro, sobreviver economicamente exige mais do que produção eficiente:

exige segurança jurídica estruturada.

E essa segurança começa antes da crise.

Por Dr. Éder Daré
Advogado – OAB/BA 58.647
Daré & Damasceno Advogados

Contudo, junto com o crescimento econômico, aumentaram também os riscos jurídicos estruturais do agronegócio, que hoje representam uma das maiores fontes de prejuízo para produtores, empresas agrícolas e investidores.

A experiência prática demonstra que os conflitos atuais do agro não nascem apenas da produção, mas principalmente da falta de estrutura jurídica preventiva. A seguir, apresentamos os cinco temas mais polêmicos do Direito do Agronegócio na região Oeste da Bahia, acompanhados das soluções jurídicas estratégicas aplicáveis.

1. Regularização Fundiária e Segurança da Propriedade Rural

A insegurança documental ainda é um dos maiores gargalos do agronegócio regional. Sobreposição de matrículas, cadeias dominiais antigas e inconsistências registrais geram disputas judiciais que podem comprometer toda a atividade produtiva.

Principais riscos

• Questionamento da titularidade da terra;

• bloqueio de financiamentos rurais;

• ações possessórias e reivindicatórias;

• invalidação de garantias bancárias.

Soluções jurídicas

• Auditoria fundiária preventiva (due diligence imobiliária rural);

• análise completa da cadeia dominial;

• georreferenciamento e retificação registral;

• regularização junto ao INCRA e cartórios;

• estruturação jurídica prévia para operações financeiras.

2. Recuperação Judicial do Produtor Rural

O aumento dos pedidos de recuperação judicial no agro transformou o cenário de crédito rural. A medida pode ser instrumento legítimo de reorganização financeira — mas também gera impactos relevantes em contratos agrícolas.

Pontos de conflito

• inclusão de CPRs e dívidas privadas;

• suspensão de execuções;

• discussão sobre créditos extraconcursais.

Soluções jurídicas

• planejamento jurídico-financeiro preventivo;

• estruturação empresarial da atividade rural;

• blindagem patrimonial lícita;

• renegociação estratégica com credores antes da judicialização;

• assessoria especializada em reestruturação rural.

3. Contratos Agrícolas (CPR, Barter e Wash Out)

Grande parte das disputas no Oeste baiano hoje envolve contratos privados de financiamento da safra.

Oscilações climáticas e de mercado têm provocado judicialização crescente de CPRs e operações barter.

Problemas recorrentes

• execução antecipada de contratos;

• multas excessivas;

• quebra de safra;

• revisão contratual por imprevisão.

Soluções jurídicas

• revisão técnica preventiva dos contratos agrícolas;

• cláusulas de mitigação de risco climático;

• modelagem jurídica equilibrada de CPR e barter;

• negociação estruturada em situações de inadimplemento;

• atuação contenciosa estratégica em execuções.

4. Responsabilidade Trabalhista no Meio Rural

A modernização do agro trouxe aumento significativo da fiscalização e das ações trabalhistas, especialmente envolvendo NR-31 e Lei do Trabalho Rural (Lei nº 5.889/73).

Situações mais litigiosas

• moradia rural (salário utilidade × instrumento de trabalho);

• jornadas em plantio e colheita;

• terceirização de atividades rurais;

• segurança e saúde do trabalho.

Soluções jurídicas

• compliance trabalhista rural contínuo;

• auditorias preventivas de SST;

• adequação documental à NR-31;

• elaboração de políticas internas e contratos rurais;

• gestão preventiva de passivo trabalhista.

5. Licenciamento Ambiental e Uso da Água

A expansão agrícola elevou o nível de exigência ambiental e o número de autuações administrativas.

Hoje, problemas ambientais impactam diretamente o crédito e a operação da fazenda.

Principais riscos

• embargos produtivos;

• multas ambientais elevadas;

• restrições de financiamento;

• conflitos sobre APP e Reserva Legal.

Soluções jurídicas

• diagnóstico ambiental preventivo;

• regularização de CAR e Reserva Legal;

• gestão jurídica de outorgas de água;

• defesa administrativa estratégica;

• integração entre assessoria jurídica e técnica ambiental.

O Novo Cenário do Agronegócio: Produzir Não Basta — É Preciso Gerir Riscos

O agronegócio moderno exige uma mudança de mentalidade:

O maior prejuízo hoje não está apenas na lavoura, mas na ausência de gestão jurídica especializada.

Produtores que adotam assessoria preventiva conseguem:

• reduzir litígios;

• preservar crédito;

• aumentar previsibilidade financeira;

• proteger patrimônio familiar e empresarial.

A advocacia no agro deixou de ser reativa para se tornar instrumento de governança e estratégia empresarial.

Assessoria Jurídica Especializada no Agro

A DARÉ & DAMASCENO ADVOGADOS atua de forma estratégica e preventiva no agronegócio, oferecendo soluções jurídicas integradas voltadas à proteção patrimonial, segurança operacional e sustentabilidade econômica do produtor rural e das empresas do setor.

O escritório desenvolve assessoria especializada em regularização fundiária, estruturação e revisão de contratos agrícolas (CPR, barter e arrendamentos), gestão de passivos trabalhistas rurais, reestruturação financeira e negociações complexas com credores, além de atuação em licenciamento ambiental e defesa administrativa e judicial.

Com abordagem multidisciplinar e foco em governança jurídica do agro, a DARÉ & DAMASCENO ADVOGADOS transforma demandas jurídicas em ferramentas de gestão, permitindo que o produtor produza com previsibilidade, reduza litígios e opere com efetiva segurança jurídica.

Dr. Éder Daré

Advogado – OAB/BA 58.647.

Especialista em Direito do Agronegócio, Direito do Trabalho Empresarial e Gestão de Riscos Jurídicos no Setor Rural

A legislação trabalhista reconhece essa realidade e autoriza a prorrogação da jornada no trabalho rural, desde que observados requisitos legais específicos.

O grande problema é que muitos produtores realizam horas extras sem a estrutura jurídica adequada — o que transforma uma necessidade operacional legítima em alto passivo trabalhista.

Previsão legal da jornada no trabalho rural

A jornada do trabalhador rural é regulamentada pela:

• Lei nº 5.889/1973 (Lei do Trabalhador Rural)

• Decreto nº 73.626/1974

• CLT (aplicação subsidiária)

Art. 5º da Lei nº 5.889/73 estabelece que:

• A jornada normal é de 8 horas diárias e 44 semanais;

• É admitida a prorrogação da jornada, respeitadas as normas legais e a remuneração correspondente.

A legislação rural reconhece expressamente que determinadas atividades agrícolas exigem flexibilidade operacional.

Por que a lei permite prorrogação de jornada no agro?

Diferentemente do ambiente urbano, o trabalho rural depende de fatores externos inevitáveis:

Condições climáticas;
Períodos curtos de plantio e colheita;
Perecibilidade da produção;
Operação contínua de máquinas agrícolas;
Safras com janela produtiva limitada.

Assim, interromper a atividade no horário rígido pode gerar prejuízos econômicos severos, motivo pelo qual a lei admite extensão da jornada.

Funções e cargos em que a prorrogação é mais comum

Na prática do agronegócio, a ampliação da jornada ocorre principalmente em funções diretamente ligadas à produção:

• Operadores de tratores e colheitadeiras;

• Tratoristas

• Trabalhadores do plantio e da colheita;

• Operadores de pulverização agrícola;

• Equipes de irrigação e manejo agrícola;

• Trabalhadores da pecuária em manejos intensivos;

• Motoristas internos e apoio logístico da safra;

• Supervisores e encarregados de campo;

Essas atividades possuem picos produtivos inevitáveis, juridicamente reconhecidos como justificáveis para extensão da jornada.

Ferramentas jurídicas para realização legal de horas extras

A legislação não apenas permite a prorrogação — ela oferece instrumentos jurídicos específicos para fazê-la com segurança.

1. Acordo de Prorrogação de Jornada

Previsto no art. 59 da CLT (aplicação subsidiária ao rural).

Permite:

• Até 2 horas extras diárias;

• Pagamento com adicional mínimo de 50%;

Indicado para períodos curtos de demanda operacional.

2. Banco de Horas

Uma das ferramentas mais eficientes para o agronegócio.

Permite compensar:

• Horas trabalhadas na safra;

• Com folgas na entressafra.

Pode ser instituído por:

• Acordo individual → compensação em até 6 meses;

• Acordo ou convenção coletiva → até 12 meses.

Reduz impacto financeiro imediato ao produtor.

3. Regime de Compensação de Jornada

Possibilita ajustar horários conforme a necessidade produtiva.

Exemplo:

• Jornadas maiores em dias operacionais intensos;

• Redução ou folga em períodos de baixa atividade.

Muito utilizado em propriedades mecanizadas.

4. Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho

No setor rural, as normas coletivas possuem papel central.

Elas podem prever:

• Jornadas diferenciadas na safra;

• Banco de horas anual;

• Escalas especiais;

• Regras específicas por cultura agrícola.

Ignorar a convenção coletiva é uma das maiores causas de condenação trabalhista rural.

Requisitos para validade da prorrogação de jornada

Para evitar nulidade e passivo trabalhista, é indispensável:

Formalização escrita do acordo;
Controle correto de jornada (manual ou eletrônico);
Respeito ao limite legal de horas extras;
Pagamento ou compensação válida das horas;
Observância das normas coletivas aplicáveis;
Respeito aos intervalos legais e à saúde do trabalhador.

Principais riscos enfrentados por produtores rurais

As condenações trabalhistas no agro normalmente decorrem de:

Banco de horas informal;
Ausência de acordo de prorrogação;
Jornada “por confiança” sem controle formal;
Desrespeito à convenção coletiva rural;
Horas extras habituais sem respaldo documental.

O resultado pode incluir pagamento retroativo de até 5 anos, com reflexos em:

• Férias + 1/3;

• 13º salário;

• FGTS;

• Aviso-prévio;

• Encargos previdenciários.

Como a Daré & Damasceno Advogados protege o produtor rural

Nosso escritório atua com advocacia trabalhista empresarial voltada ao agronegócio, integrando realidade operacional e segurança jurídica.

Serviços oferecidos:

Estruturação jurídica da jornada rural;
Elaboração de acordos de prorrogação de jornada;
Implantação segura de banco de horas;
Adequação às convenções coletivas rurais;
Auditoria trabalhista preventiva em fazendas;
Revisão de controles de ponto e políticas internas;
Consultoria jurídica em períodos de safra e colheita;
Defesa estratégica em reclamatórias trabalhistas rurais.

Nosso foco é permitir que o produtor produza mais, com menor risco jurídico.

Segurança jurídica também faz parte da produtividade

No agronegócio moderno, gestão trabalhista deixou de ser apenas obrigação legal — tornou-se ferramenta estratégica de gestão.

Planejar corretamente a jornada significa:

previsibilidade de custos;
redução de passivos;
segurança em fiscalizações;
estabilidade operacional na safra.

Porque no campo, produtividade sustentável é aquela construída com planejamento técnico, jurídico e operacional.

Daré & Damasceno Advogados – Especialistas em Direito do Agronegócio e Direito do Trabalho Empresarial.

Gestão jurídica preventiva para quem produz o Brasil.

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