A recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolida uma tendência irreversível no processo judicial brasileiro: a digitalização dos atos processuais e a ampliação dos meios de comunicação válidos. No caso analisado pela SDI-2, foi reconhecida a validade da citação realizada via WhatsApp, mesmo diante da alegação de que o destinatário não teve ciência direta da mensagem.
1. Síntese da decisão do TST:
No julgamento do processo (ROT-10047-58.2022.5.03.0000), a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2):
- Rejeitou o pedido de nulidade da citação feita via WhatsApp;
- Afirmou que não é necessária a comprovação de leitura da mensagem;
- Considerou suficiente o envio para o número correto do destinatário;
- Atribuiu relevância à certificação do ato pelo oficial de justiça.
O argumento do autor — de que o celular era utilizado por terceiros (familiares) — foi afastado, pois não houve impugnação quanto à titularidade do número.
2. Fundamentos jurídicos da validade da citação digital:
A decisão está alinhada com princípios e normas já consolidadoas, pois, embora a CLT não trate expressamente da citação por aplicativos, aplica-se subsidiariamente o CPC (art. 769 da CLT), que admite meios eletrônicos. Além disso, o Código de Processo Civil autoriza a citação por meios eletrônicos, desde que:
- haja identificação do destinatário;
- seja possível comprovar a entrega.
A utilização do WhatsApp atende diretamente aos princípios:
- da celeridade processual;
- da economia processual;
- da efetividade da jurisdição.
3. Entendimento jurisprudencial:
A decisão não é isolada. A jurisprudência evolui no seguinte sentido:
| Critério analisado | Entendimento predominante |
|---|---|
| Envio para número correto | Garante validade |
| Leitura da mensagem | Dispensável |
| Uso por terceiros | Não invalida automaticamente |
| Certificação por oficial | Reforça presunção de validade |
A própria SDI-2 já havia firmado entendimento de que a regularidade do meio de comunicação prevalece sobre alegações subjetivas de desconhecimento.
4. Impactos práticos para empresas e empregadores:
A validação da citação por WhatsApp pelo TST impõe uma mudança relevante na gestão de risco trabalhista, exigindo postura ativa das empresas na administração de seus canais digitais e fluxos internos.
4.1. Dever de governança digital:
A decisão reforça que a empresa deve adotar mecanismos de controle, sob pena de responsabilização:
- Monitoramento contínuo de WhatsApp, e-mail e PJe;
- Atualização cadastral nos autos e sistemas;
- Definição de responsáveis internos pela triagem de notificações;
- Registro e rastreabilidade das comunicações.
A ausência dessas medidas pode caracterizar falha organizacional, com repercussões diretas em demandas trabalhistas.
5. Assessoria jurídica inteligente:
Diante desse cenário, a atuação preventiva se torna indispensável. A assessoria técnica e jurídica deve contemplar:
- Auditoria de contatos e dados processuais;
- Implementação de protocolos internos de recebimento de notificações;
- Treinamento de equipes administrativas e RH;
- Integração entre canais digitais e jurídico;
- Monitoramento contínuo de riscos processuais.
A Daré e Damasceno Advogados atua na estruturação de governança trabalhista e prevenção de passivos, assegurando que empresas estejam preparadas para o novo ambiente digital do Judiciário.
6. Conclusão:
A validação da citação por WhatsApp pelo TST consolida a transformação digital do processo do trabalho. Mais do que uma inovação tecnológica, trata-se de um novo padrão de responsabilidade jurídica: a gestão da informação digital passa a ser elemento central da segurança jurídica empresarial.
