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Por muito tempo, a terceirização de serviços careceu de regulamentação em nossa legislação, sendo timidamente regimentada na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (“TST”). De acordo com a súmula, sempre se entendeu por terceirização lícita aquela que ocorria na atividade-meio da empresa tomadora de serviços, isto é, atividades tais como de vigilância, conservação e …

Responsabilidade do tomador de serviços na contratação de serviços terceirizados Leia mais »

Publicado hoje, 11/02/22, no Diário Oficial da União, a EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 115, que altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. Leia na íntegra abaixo. As Mesas da …

LGPD: Promulgada emenda constitucional de proteção de dados Leia mais »

Nova regra vale também para casos suspeitos; isolamento pode ser reduzido para 7 dias se o funcionário estiver sem febre há 24 horas e com remissão de sintomas.   O governo federal reduziu de 15 dias para 10 dias o período de afastamento de trabalhador diagnosticado com Covid-19. A nova regra vale também para casos …

Governo reduz período de afastamento de trabalhador com Covid-19 para 10 dias Leia mais »

O ano de 2021 foi marcado pelo hercúleo trabalho realizado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Ao longo do ano, o regulador apurou casos de vazamento de dados pessoais de grande repercussão envolvendo mais de 220 milhões de pessoas, dados de operadoras de telefonia, de cartão de crédito, do Sistema de Pagamentos Instantâneos …

2022, a LGPD e as garras da ANPD Leia mais »

Até a interrupção do julgamento, votaram a relatora, Rosa Weber, e Alexandre de Moraes pelo não conhecimento da ação. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista na ADPF 488, que discute a validade dos atos de juízes do trabalho de incluírem, no cumprimento de sentença ou na fase de execução, empresas …

Gilmar Mendes pede vista em processo sobre execução trabalhista em mesmo grupo econômico Leia mais »

A conformidade com as normas de proteção de dados, tais como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/18), inspirada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulation nº 2016/679) da Europa, já se tornou relevante nas organizações. Entre as obrigações previstas nas referidas normas, uma delas é a necessidade de …

O encarregado de proteção de dados e o conflito de interesses Leia mais »

A Receita Federal do Brasil publicou recentemente as Soluções de Consulta Disit/SRRF nºs 7255/2021 e 6.026/2021 — que analisam a possibilidade da tomada de crédito de PIS/Cofins do transporte de funcionários. Em sentido contrário ao disposto no artigo 172, §2º, VI, da Instrução Normativa 1911/2019, a Receita Federal autorizou a tomada do crédito do transporte dos funcionários alocados …

É ilegal limitação da Receita em despesas com transporte de funcionários Leia mais »

No início de novembro, diversas empresas e órgãos públicos passaram a exigir o comprovante de imunização contra o coronavírus de seus empregados e colaboradores, a exemplo da Gol Linhas Aéreas, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Nesse sentido, a Justiça do Trabalho tem validado a demissão por justa causa …

A Portaria nº 620 do Ministério do Trabalho e a vacinação obrigatória de empregados Leia mais »

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18), por unanimidade, anulou um auto de infração por ter sido lavrado 22 dias após a fiscalização, fora do local de inspeção e sem indicação de motivo para justificar o descumprimento das formalidades legais. A decisão foi tomada no julgamento de um recurso ordinário de …

Auto de infração aplicado durante vigência de TAC entre indústria e MPT-GO é anulado por Turma Leia mais »

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a pretensão de um eletricista de desconstituir decisão definitiva em que fora condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé e indenização a uma indústria. Na reclamação trabalhista, o eletricista, admitido em 2008, pedia indenização por danos morais, materiais e …

Ação por acidente antes da admissão é litigância de má fé, afirma TST Leia mais »