O plenário do Senado aprovou no dia 10 de maio de 2023, por 66 votos favoráveis e nenhum contrário, projeto de lei complementar que regulamenta a aposentadoria especial por periculosidade. O texto estabelece critérios de acesso a segurados do RGPS (Regime Geral da Previdência Social) expostos a agentes nocivos à saúde ou a risco pelo …
“Programa + Mulheres” e alterações na legislação trabalhista. Em 21 de setembro de 2022 foi sancionada a Lei nº 14.457/2022, originária da Medida Provisória 1116/2022, que cria o programa Emprega + Mulheres, prevendo medidas de inserção e manutenção de mulheres no mercado de trabalho. A nova lei regula diversas iniciativas, tais como o pagamento de …
Primeiras impressões e breves comentários à lei 14.457/22. Leia mais »
Ao julgar o recurso ordinário interposto pelo reclamante para afastar a condenação em custas processuais ante sua ausência na audiência, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento assentando que o artigo 844 da CLT obriga aquele que deu causa, sem justificativa, ao arquivamento da reclamatória, a pagar as custas processuais mesmo sendo …
Para o TRT2 reclamante ausente em audiência deve pagar custas Leia mais »
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) manteve a demissão por justa causa da recepcionista que publicou, em uma rede social (Instagram), imagens dançando em festa residencial uma semana depois de apresentar atestado médico de 30 dias por trauma no tornozelo. Ela era empregada da Clinicor – Clínica de Prevenção …
O Seguro de Acidente do Trabalho – SAT é uma das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento das empresas. Ao longo dos anos a nomenclatura foi modificada para “Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrentes de Riscos Ambientais do Trabalho” (GILRAT), embora as duas nomenclaturas sejam utilizadas atualmente. Na ocorrência de acidentes do …
Risco Biológico (Insalubridade) nas atividades de limpeza de banheiros. Em decisão publicada dia 19/12/2016 (ver nota de rodapé nº 1), o TST reformou decisão tomada por Tribunal Regional e condenou a reclamada naquela ação – um motel – ao pagamento de adicional de insalubridade em favor de camareira que fazia a limpeza dos banheiros do …
Adicional de Insalubridade nas atividades de limpeza e higienização de banheiros Leia mais »
Lei de proteção de dados não foi pensada para as peculiaridades do Direito do Trabalho Inicialmente, é importantíssimo pontuar que o Direito do Trabalho constitui ramo autônomo no ordenamento pátrio, de modo que as disposições legais e normativas gerais possuem aplicabilidade condicionada à compatibilidade entre seus preceitos. A redação originária do art. 8º da CLT, …
Repercussões da LGPD na etapa de contratação de funcionários Leia mais »
Empregado viola LGPD em pedido de rescisão indireta e é punido com demissão por justa causa. Em sentença proferida na 81ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP pela juíza Edite Almeida Vasconcelos, um enfermeiro teve o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho prejudicado por ter juntado provas aos autos que violam a Lei …
Breaking News (Lei Geral de Proteção de Dados) LGPD. Leia mais »
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) confirmou o entendimento do juízo de primeiro grau que negou adicional de periculosidade a um trabalhador de manutenção de equipamentos elétricos após ficar comprovado não haver habitualidade no exercício de atividades de risco ou em áreas sujeitas a choque elétrico. O juiz da …
Muito se fala, hoje em dia, sobre o “custo Brasil”, referindo-se especialmente aos encargos previdenciários e sociais que incidem sobre a folha de pagamento das empresas. Um desses encargos, dos mais relevantes, é o Seguro contra Acidentes de Trabalho (SAT), cuja alíquota varia de 1% a 3%, mas pode atingir até 6% dos salários, se …
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