A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrou em vigor na sua quase totalidade em setembro de 2020. Muitas empresas ainda não se prepararam, e outras sequer conhecem as novas regras, e agora correm o risco de serem penalizadas. Há, basicamente, duas razões para o surgimento da LGPD. A primeira delas é o …
Lei Geral de Proteção de Dados e as Micro e Pequenas Empresas Leia mais »
Praticamente toda empresa trata dados sensíveis e de crianças e adolescentes, mas poucas se atentam a isto no momento da adequação à lei geral de proteção de dados (LGPD). Neste aspecto, é importante que o mapeamento dos dados seja conduzido de forma minuciosa e em conjunto com representantes de todos os departamentos da organização. O …
LGPD, empregadores e o tratamento de dados sensíveis de crianças e adolescentes Leia mais »
O transporte rodoviário de cargas no Brasil é um setor de extrema importância, havendo mais de 3,5 milhões de caminhões em circulação no país e cerca de 75% de todas as mercadorias que são movimentadas pelo território brasileiro utilizam o modal rodoviário. Há de se mencionar que os veículos de carga de grande porte são …
Tanque de combustível suplementar em caminhões gera adicional de periculosidade?? Leia mais »
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a primeira decisão administrativa, por infração aos arts. 7º e 41 da LGPD A ANPD, publicou no Diário Oficial da União, em 06.07.2023, a sua primeira sanção administrativa contra empresa do ramo de telecomunicação digital, VoIP, teleatendimento e marketing, em síntese, o processo administrativo foi instaurado …
Agora é lei a obrigatoriedade de igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (4), a Lei 14.611, de 2023, teve origem no PL 1.085/2023, aprovado pelo Senado em 1º de junho. O texto prevê que, na hipótese de discriminação por motivo de sexo, raça, …
Sancionada lei de igualdade salarial entre mulheres e homens Leia mais »
Segundo ação civil pública ajuizada pelo MPT-RJ, banco praticava cobranças abusivas de metas, ofensas e palavras de baixo calão no tratamento dos empregados e cárcere privado dos trabalhadores em agências até o cumprimento de metas. O banco Bradesco foi condenado a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 70 milhões por praticar …
Bradesco é condenado em R$ 70 milhões por assédio moral Leia mais »
Entenda o papel do advogado trabalhista na prevenção e resolução de problemas jurídicos Comemorado em 20 de junho o dia do Advogado Trabalhista é uma celebração anual dedicada a reconhecer e valorizar o importante papel que esse profissional desempenha na sociedade. A homenagem é feita aos profissionais do Direito que atuam diretamente com empregados e …
20 de junho – Dia Nacional da Advocacia Trabalhista. Leia mais »
O plenário do Senado aprovou no dia 10 de maio de 2023, por 66 votos favoráveis e nenhum contrário, projeto de lei complementar que regulamenta a aposentadoria especial por periculosidade. O texto estabelece critérios de acesso a segurados do RGPS (Regime Geral da Previdência Social) expostos a agentes nocivos à saúde ou a risco pelo …
“Programa + Mulheres” e alterações na legislação trabalhista. Em 21 de setembro de 2022 foi sancionada a Lei nº 14.457/2022, originária da Medida Provisória 1116/2022, que cria o programa Emprega + Mulheres, prevendo medidas de inserção e manutenção de mulheres no mercado de trabalho. A nova lei regula diversas iniciativas, tais como o pagamento de …
Primeiras impressões e breves comentários à lei 14.457/22. Leia mais »
Ao julgar o recurso ordinário interposto pelo reclamante para afastar a condenação em custas processuais ante sua ausência na audiência, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento assentando que o artigo 844 da CLT obriga aquele que deu causa, sem justificativa, ao arquivamento da reclamatória, a pagar as custas processuais mesmo sendo …
Para o TRT2 reclamante ausente em audiência deve pagar custas Leia mais »
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