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Foi publicada, no final do ano passado (23/12/2022), a Instrução Normativa GMTP/MTP 2/2022, que disciplina as análises de acidentes do trabalho realizadas pelos Auditores-Fiscais do Trabalho.   A nova IN trouxe uma total reformulação do Capítulo XVI da IN GMTP/MTP 2/2021, que trata das análises de acidentes de trabalho pela Auditoria-Fiscal do Trabalho. Ordens de serviço …

Novas regras para fiscalização na análise de acidentes do trabalho Leia mais »

Um operador de transpaleteira elétrica, que atuava em uma distribuidora de remédios, desempenhou suas atividades em alturas de até 12 metros, sem utilizar linha de vida, capacete ou botinas, em equipamento inadequado para elevar pessoas, e com cinto de segurança de validade expirada. Embora o empregado não tenha sofrido nenhum acidente, os desembargadores da 4ª …

Empregado que trabalhava em altura sem equipamentos de proteção deve ser indenizado pela exposição ao risco, mesmo sem a ocorrência de acidente Leia mais »

Considerações gerais sobre insalubridade A insalubridade é definida no art. 189 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) nos seguintes termos: “Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza …

Direito Laboral: Tudo sobre Agentes Insalubres e Adicional de Insalubridade. Leia mais »

Julgadores da Sexta Turma do TRT-MG, por unanimidade, mantiveram sentença que absolveu uma empresa de pagar indenização pelo vale-transporte a trabalhador que se deslocava de carro próprio ou de carona para o serviço. Os integrantes da Turma acolheram o voto do desembargador César Machado que, atuando como relator, negou provimento ao recurso do trabalhador, para …

Justiça do Trabalho afasta direito ao vale-transporte para trabalhador que se deslocava de carro próprio ou de carona para o serviço Leia mais »

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um auxiliar de forno contra decisão que indeferiu seu pedido de indenização substitutiva pelo período de estabilidade acidentaria, após ele ter rejeitado a reintegração, durante audiência de conciliação, por ter obtido novo emprego. Para o colegiado, não se pode converter a …

Empregado que rejeitou reintegração não receberá indenização substitutiva por estabilidade Leia mais »

A 3ª Câmara do TRT-15, em voto de relatoria da desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana, manteve, por unanimidade, a sentença de 1ª instância que condenou a empresa contratante da obra a pagar indenização por danos morais, em razão de acidente ocorrido durante a prestação dos serviços, em relação de trabalho sem vínculo empregatício. O trabalhador …

Dona da obra é condenada a pagar indenização por danos morais a trabalhador autônomo acidentado Leia mais »

Originada do verbo inglês “to comply”, que significa agir em sintonia com as regras, a palavra compliance entrou definitivamente para o vocabulário jurídico das organizações de todos os segmentos. O respeito aos regulamentos, códigos e normas desempenham um papel importante na garantia da qualidade na Indústria da Construção Civil. Ao iniciar um novo empreendimento, as …

Compliance na Indústria da Construção Civil Leia mais »

O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) é o compromisso de cumprimento das obrigações laborais previstas nas normas de higiene, saúde e segurança do trabalho. Afinal, o que é o Termo de Ajuste de Conduta? Previsto no parágrafo 6º do artigo 5º da Lei 7347/85, o TAC pode ser resumido como um acordo assumido normalmente pelas …

Entenda Direito: Termo de Ajustamento de Conduta – TAC Leia mais »

Na data ontem, 14 de junho, foi publicada a Medida Provisória (“MP”) nº 1.124/22, que transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) em uma autarquia de natureza especial. Com esta alteração, a ANPD não terá mais caráter transitório previsto no art. 55-A, § 1º da Lei Federal nº 13.709/18 (“Lei Geral de Proteção …

Autoridade Nacional de Proteção de Dados é transformada em autarquia especial Leia mais »

O número de ações por prescrição de dívidas engrossou o volume de processos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), conforme levantamento realizado pelo JOTA. A maioria dos casos examinados trata de cobrança de débito e pedido indenizatório, com base na LGPD, …

LGPD: prescrição de dívidas se destaca em casos de proteção de dados no TJSP Leia mais »