A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a primeira decisão administrativa, por infração aos arts. 7º e 41 da LGPD A ANPD, publicou no Diário Oficial da União, em 06.07.2023, a sua primeira sanção administrativa contra empresa do ramo de telecomunicação digital, VoIP, teleatendimento e marketing, em síntese, o processo administrativo foi instaurado …
Agora é lei a obrigatoriedade de igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (4), a Lei 14.611, de 2023, teve origem no PL 1.085/2023, aprovado pelo Senado em 1º de junho. O texto prevê que, na hipótese de discriminação por motivo de sexo, raça, …
Sancionada lei de igualdade salarial entre mulheres e homens Leia mais »
Segundo ação civil pública ajuizada pelo MPT-RJ, banco praticava cobranças abusivas de metas, ofensas e palavras de baixo calão no tratamento dos empregados e cárcere privado dos trabalhadores em agências até o cumprimento de metas. O banco Bradesco foi condenado a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 70 milhões por praticar …
Bradesco é condenado em R$ 70 milhões por assédio moral Leia mais »
Entenda o papel do advogado trabalhista na prevenção e resolução de problemas jurídicos Comemorado em 20 de junho o dia do Advogado Trabalhista é uma celebração anual dedicada a reconhecer e valorizar o importante papel que esse profissional desempenha na sociedade. A homenagem é feita aos profissionais do Direito que atuam diretamente com empregados e …
20 de junho – Dia Nacional da Advocacia Trabalhista. Leia mais »
O plenário do Senado aprovou no dia 10 de maio de 2023, por 66 votos favoráveis e nenhum contrário, projeto de lei complementar que regulamenta a aposentadoria especial por periculosidade. O texto estabelece critérios de acesso a segurados do RGPS (Regime Geral da Previdência Social) expostos a agentes nocivos à saúde ou a risco pelo …
“Programa + Mulheres” e alterações na legislação trabalhista. Em 21 de setembro de 2022 foi sancionada a Lei nº 14.457/2022, originária da Medida Provisória 1116/2022, que cria o programa Emprega + Mulheres, prevendo medidas de inserção e manutenção de mulheres no mercado de trabalho. A nova lei regula diversas iniciativas, tais como o pagamento de …
Primeiras impressões e breves comentários à lei 14.457/22. Leia mais »
Ao julgar o recurso ordinário interposto pelo reclamante para afastar a condenação em custas processuais ante sua ausência na audiência, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento assentando que o artigo 844 da CLT obriga aquele que deu causa, sem justificativa, ao arquivamento da reclamatória, a pagar as custas processuais mesmo sendo …
Para o TRT2 reclamante ausente em audiência deve pagar custas Leia mais »
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) manteve a demissão por justa causa da recepcionista que publicou, em uma rede social (Instagram), imagens dançando em festa residencial uma semana depois de apresentar atestado médico de 30 dias por trauma no tornozelo. Ela era empregada da Clinicor – Clínica de Prevenção …
O Seguro de Acidente do Trabalho – SAT é uma das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento das empresas. Ao longo dos anos a nomenclatura foi modificada para “Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrentes de Riscos Ambientais do Trabalho” (GILRAT), embora as duas nomenclaturas sejam utilizadas atualmente. Na ocorrência de acidentes do …
Risco Biológico (Insalubridade) nas atividades de limpeza de banheiros. Em decisão publicada dia 19/12/2016 (ver nota de rodapé nº 1), o TST reformou decisão tomada por Tribunal Regional e condenou a reclamada naquela ação – um motel – ao pagamento de adicional de insalubridade em favor de camareira que fazia a limpeza dos banheiros do …
Adicional de Insalubridade nas atividades de limpeza e higienização de banheiros Leia mais »
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