Nova lei de licitações: responsabilidade trabalhista na terceirização. A nova lei de licitações e contratos (Lei 14.133/2021) trouxe diversas alterações que afetam substancialmente o Direito Administrativo, mas também atinge outros ramos, como o Direito do Trabalho. O novo diploma, apesar de informar que somente o contratado pela Administração será responsável pelos encargos trabalhistas, expressamente reconhece …

Atualização: Nova lei de licitações e os Reflexos no Direito do Trabalho Leia mais »

A homologação de acordo extrajudicial é legítima devido à inserção de novos artigos na Lei 13.467/2017, que trata sobre jurisdição voluntária. A partir desse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 12° Região homologou um acordo de quitação geral entre uma empresa e seu funcionário.  Segundo o processo, as partes fizeram um acordo extrajudicial no …

Justiça do Trabalho homologa acordo extrajudicial de quitação geral Leia mais »

O empregado que ultrapassa um ano de serviço na empregadora terá direito ao aviso-prévio de 30 dias, mais três dias em face da proporcionalidade: a cada ano subsequente, desponta o acréscimo de mais três dias. A previsão é da Lei 12.506/2011, que alterou, de forma significativa, as disposições contidas no artigo 487 da Consolidação das …

Acréscimo de três dias no aviso-prévio proporcional é contado depois de completado primeiro ano de trabalho Leia mais »

Saiba quais os impactos da LGPD no RH Sancionada em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados, abreviada para LGPD, é considerada por muitos profissionais da área de Recursos Humanos como um grande avanço para o setor. Por trazer muitas informações e exigências para todas as frentes de trabalho da empresa, a tendência é …

Conheça os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD no setor LGPD no RH Leia mais »

A 5° Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou como fatos novos provas apresentadas pela Fazenda São Francisco, de Riachão das Neves (BA). As evidências tratam de um motorista que continuou a dirigir caminhões de outra empresa, apesar de a agroindústria ter sido condenada a pagar-lhe pensão mensal vitalícia por incapacidade para o serviço decorrente …

Empresa questiona pagamento de pensão por incapacidade a motorista contratado Leia mais »

Uma Assessoria Jurídica especializada gera lucro ou prejuízo para sua empresa? Como já falamos em outros artigos, as legislações nascem com a finalidade de proteção, independente de qual área ela vai legislar. Muitas vezes estas possuem o caráter meramente informativo e, às vezes, também repressivo/punitivo. De forma geral, a lei tem cumprido seu papel no …

A assessoria Jurídica Laboral é com a gente, se preocupe com o resto! Leia mais »

Especialistas temem que a recomendação embase fiscalizações. Outros apontam inseguranças sobre o teletrabalho. Uma nota do Ministério Público do Trabalho (MPT) que orienta que trabalhadores em home office têm o direito ao controle de jornada e horas extras tem preocupado empresas e advogados. Parte dos especialistas consultados pelo JOTA interpreta que o texto está em …

Nota do MPT que prevê hora extra a funcionários em home office preocupa empresas Leia mais »

O Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC, referendou o acordo homologado pelo ministro Alexandre de Moraes que prevê definição de prazos máximos para realização de perícia médica e para análise de processos administrativos no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O acordo firmado abrange todos os benefícios administrados …

STF homologa acordo que fixa prazos máximos para realização de perícias médicas do INSS Leia mais »

A condenação é devida, ainda que ele seja beneficiário da justiça gratuita. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu pedido da Construtora Villela e Carvalho Ltda., de Brasília (DF), e restabeleceu a condenação de um prestador de serviços ao pagamento das custas processuais, em razão da sua ausência injustificada à audiência inicial. O …

Trabalhador que não justificou ausência em audiência terá de pagar custas processuais Leia mais »

Um vaqueiro atacado por uma onça no Pantanal mato-grossense teve negado o pedido para que o ex-patrão fosse condenado a pagar pelos danos provocados pelo acidente. O ataque aconteceu quando o trabalhador, empregado de uma fazenda no município de Poconé, ajudava uma comitiva a retirar o gado do local. Ao ouvir latidos, ele foi verificar …

Justiça nega pedido de indenização a vaqueiro atacado por onça no Pantanal Leia mais »