Emenda Constitucional nº 141/2026, liminar do Ministro Flávio Dino no STF e Decreto nº 13.173/2026, assinado hoje pelo Presidente da República, mudam a rotina de toda empresa com empregados. Quatro perguntas separam o seu negócio de uma escala segura.
Faltam menos de quatro semanas. A partir de 16 de dezembro, todo empregador do Brasil, seja indústria, comércio, bares e restaurantes, prestadores de serviços, produtor rural, clínicas, construção civil, transportadoras e/ou empresas de pequeno e médio porte, estarão obrigados a conceder dois dias de repouso semanal remunerado e a limitar a jornada a 42 horas semanais.
Na prática, o custo da hora trabalhada sobe cerca de 4,8% agora e 10% em dezembro de 2027.
Quem não ajustar escalas, contratos, acordos e controle de jornada a tempo passará a acumular horas extras, repousos pagos em dobro, autuações da fiscalização do trabalho e reclamações trabalhistas, mês após mês.
A adequação da jornada pode ser mais simples do que parece. Com apenas quatro informações sobre a sua empresa, o escritório Daré & Damasceno Advogados prepara a escala adequada à sua operação, organiza os documentos, acordos e contratos para formalização e organização da nova jornada, tudo com planejamento técnico e segurança jurídica.
Sua empresa responde: Nós cuidamos do planejamento e execução técnica e jurídica.
Nesta matéria, você vai entender:
1 – que mudou com a Emenda Constitucional nº 141/2026 e quais são os prazos;
2 – o que decidiu o Ministro Flávio Dino no Supremo Tribunal Federal;
3 – como ficam as jornadas nos principais segmentos econômicos;
4 – quando usar convenção coletiva, acordo coletivo, acordo individual escrito e aditivo contratual;
5 – como o escritório transforma quatro respostas em uma escala pronta, com protocolos e instrumentos jurídicos alinhados à EC nº 141/2026 e às regras aplicáveis à sua empresa. O planejamento considera a rotina de cada atividade e inclui orientação para formalizar a escala e comunicar a equipe, com segurança jurídica na implementação.
O que mudou e quando?
A Emenda Constitucional nº 141/2026, originada da PEC 221/2019, foi promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro de 2026, dispensada a sanção presidencial. O texto altera o art. 7º da Constituição e estabelece o seguinte cronograma, sem qualquer redução salarial, inclusive dos pisos:
- até 15/12/2026: 44 horas semanais e um repouso semanal remunerado;
- de 16/12/2026 a 15/12/2027: 42 horas semanais e dois repousos semanais remunerados (modelo 5×2);
- a partir de 16/12/2027: 40 horas semanais, mantidos os dois repousos.
O limite diário de 8 horas permanece, ressalvadas as compensações admitidas.
Nesta quinta feira (hoje), 19 de novembro, o Presidente Lula assinou o Decreto nº 13.173/2026, que regulamenta a emenda. O decreto fixa o divisor 210 para a jornada de 42 horas e 200 para a de 40 horas, prevalecendo sempre o mais favorável ao empregado; mantém os turnos ininterruptos de revezamento em 6 horas diárias, salvo negociação coletiva, observada a média mensal; determina que a escala 12×36 seja compensada ou paga como extra quando a média mensal superar o limite semanal; e atribui ao Ministério do Trabalho e Emprego a edição de ato complementar sobre repouso e regimes especiais
A decisão do Ministro Flávio Dino:
Nas ADIs 8.041 e 8.042, ajuizadas pela CNC e pela CNI, o Ministro Flávio Dino proferiu liminar em 12 de novembro com as seguintes balizas:
- negou o pedido de adiamento, mantendo o início em 16 de dezembro;
- autorizou, provisoriamente e até 15/12/2027, a distribuição das 42 horas em cinco dias de até 8h24, sem que os 24 minutos sejam considerados horas extras;
- abriu prazo de 90 dias, contado de 16 de dezembro, para revisão das cláusulas de acordos e convenções coletivas, sem adiar a redução da jornada nem o segundo repouso;
- reconheceu que os dois repousos não precisam ser consecutivos e que setores sazonais, como comércio, turismo e agricultura, podem negociar coletivamente períodos de compensação mais extensos;
- vedou qualquer redução de remuneração, inclusive de pisos salariais.
Em 17 de novembro, após destaque do Ministro Luiz Fux, Dino converteu o rito para julgamento definitivo de mérito no plenário presencial, mantendo as cautelares em vigor até lá. Em síntese, o STF não adiou a mudança, apenas ofereceu ferramentas de transição, e parte dessas regras é provisória. Por isso, cada empresa precisa documentar suas escalas com fundamento técnico e jurídico próprio, capaz de resistir a eventual alteração pelo Plenário.
Como ficam as jornadas nos principais segmentos?
1 – Comércio, supermercados e varejo: O funcionamento aos domingos e feriados continua possível, mediante rodízio, devendo um dos repousos coincidir preferencialmente com o domingo. As convenções coletivas do comércio precisarão ser revistas dentro do prazo de 90 dias.
2 – Indústria, agroindústria e logística: Turnos ininterruptos de revezamento permanecem limitados a 6 horas diárias, salvo acordo ou convenção coletiva, e a média mensal deverá respeitar as 42 horas e os dois repousos. Operações contínuas exigem dimensionamento de equipes e escalas rotativas.
3 – Saúde, vigilância, portarias e hotelaria (12×36): A escala 12×36 resulta, em média, em cerca de 42 horas semanais e não é automaticamente compatível com a nova regra; deverá ser reavaliada para assegurar os dois repousos e, se necessário, compensada ou remunerada como extra.
4 – Escritórios, clínicas e prestadores de serviços: Empresas que compensavam o sábado com acréscimo diário deverão refazer o cálculo, pois a jornada diária continua limitada a 8 horas, ressalvada a distribuição provisória de até 8h24 autorizada pelo STF.
5 – Construção civil, energia e obras: Canteiros de obras e usinas precisarão reorganizar frentes de trabalho, cobertura de folgas e prorrogações, observando a convenção coletiva da categoria.
6 – Agronegócio: Plantio, colheita, aplicação de defensivos, irrigação, ordenha e manejo exigem escalas individualizadas por função, com folgas alternadas e cobertura definida. Safristas estão incluídos, o trabalho noturno rural mantém adicional de 25% e, em ambiente insalubre, a prorrogação de jornada depende de licença prévia da autoridade competente (art. 60 da CLT), ressalvada a escala 12×36.
7 – Transporte e motoristas: A legislação específica da categoria continua aplicável, mas deverá ser compatibilizada com o novo limite semanal e com os dois repousos.
A solução do escritório: quatro perguntas, escala pronta:
A Daré & Damasceno Advogados desenvolveu protocolo próprio de adequação à EC 141/2026, aplicável a qualquer empresa ou empregador, com documentos já estruturados por atividade, cargo e função. O cliente responde apenas a quatro perguntas:
1 – Quem folga em cada dia?
2 – Precisa contratar? Com qual contrato?
3 – Quem folga aos domingos?
4 – Como comunicar a equipe com segurança jurídica?
A partir dessas respostas, aplicamos método de diagnóstico técnico e jurídico em sete etapas: listamos a equipe, separamos as atividades, contamos os turnos, desenhamos e testamos a escala, calculamos o custo, escolhemos o instrumento adequado e, por fim, comunicamos e formalizamos.
O resultado é o mapeamento e organização completa da jornada de trabalho.
– Benefícios para a empresa: jornada desenhada caso a caso, segurança jurídica, custo previsível, retenção de empregados e prova organizada para fiscalizações e processos trabalhistas.
– Cronograma sugerido até a implantação: diagnóstico até 27 de novembro, desenho da escala até 4 de dezembro, formalização até 10 de dezembro e implantação até 14 de dezembro, antes da entrada em vigor da nova jornada.
A implantação também pode contar com assessoria jurídica mensal, com acompanhamento da aplicação das escalas, do julgamento de mérito no STF e dos atos complementares do Ministério do Trabalho e Emprego. O serviço inclui revisão de contratos e instrumentos coletivos relacionados à jornada, atualização de protocolos internos e atendimento aos setores de Departamento Pessoal e Recursos Humanos, com respostas técnicas às dúvidas do dia a dia e elaboração de pareceres jurídicos para orientar decisões e adequar as rotinas da empresa.
Não espere 16 de dezembro. Escala ajustada agora custa menos do que passivo trabalhista depois. Fale com nossa equipe, responda às quatro perguntas e receba o mapeamento de jornada da sua empresa pronto para implantar.
Daré & Damasceno Advogados Associado.
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