A intensificação da fiscalização ambiental no Oeste da Bahia, evidenciada por ações integradas, inquéritos civis e averbações nas matrículas de imóveis rurais, tem levado produtores a buscar soluções para regularizar passivos ambientais sem comprometer a atividade produtiva.
Nesse contexto, a Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) pode funcionar como instrumento de conservação e também como alternativa a ser considerada na negociação de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), além de integrar o planejamento patrimonial e ambiental da propriedade.
Esta matéria apresenta o regime jurídico da RPPN, reúne dados atuais sobre o instituto e analisa suas vantagens, limitações e riscos. Também examina como a reserva pode ser considerada nos TACs firmados com o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), com atenção especial à realidade do MATOPIBA.
O que é a RPPN e qual é o seu regime jurídico aplicado?
A Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) é uma unidade de conservação de domínio privado, instituída voluntariamente pelo proprietário e reconhecida pelo poder público com o objetivo de conservar a diversidade biológica. Neste contexto, a titularidade do imóvel permanece com o proprietário, mas a área reconhecida fica gravada em caráter perpétuo, mediante Termo de Compromisso averbado na matrícula, conforme o art. 21, § 1º, da Lei nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).
Embora o SNUC inclua a RPPN no grupo das unidades de uso sustentável, o veto ao dispositivo que previa a possibilidade de extração de recursos naturais restringiu as atividades permitidas na reserva à pesquisa científica e à visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais, observadas as condições previstas em regulamento. Por isso, a proteção da área é bastante restritiva, característica também considerada pelo Ministério Público do Estado da Bahia em seus projetos institucionais.
Essa restrição é especialmente relevante para o produtor rural: na área reconhecida como RPPN, não são compatíveis atividades produtivas como pastejo, lavoura, extração de madeira ou supressão de vegetação.
A disciplina da RPPN no Estado da Bahia
No âmbito estadual, a RPPN se fundamenta na Lei nº 10.431/2006 (Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade), regulamentada pelo Decreto nº 14.024/2012, e foi disciplinada especificamente pelo Decreto nº 10.410/2007 e pela Portaria INEMA nº 12.073/2016.
Com o Decreto Estadual nº 19.129/2019, a competência para a criação das RPPNs estaduais passou à Secretaria do Meio Ambiente (SEMA), que regulamentou o procedimento pela Portaria SEMA nº 83/2019, cabendo ao INEMA as ações de gestão.
O rito estadual compreende, em síntese, o requerimento instruído com a documentação dominial e técnica, a vistoria que atesta os atributos ambientais da área, a consulta pública publicada no Diário Oficial, a assinatura do Termo de Compromisso, a publicação da portaria de criação e a averbação no Cartório de Registro de Imóveis. É o laudo de vistoria que define se a área tem ou não atributos para reconhecimento, independentemente de seu tamanho, e a SEMA admite que a RPPN incida total ou parcialmente sobre a Reserva Legal, por ser regime mais restritivo.
O imóvel com RPPN pode ser vendido, doado, herdado, hipotecado ou desmembrado, mas o gravame acompanha a área e se transfere ao novo titular, com todos os ônus e obrigações. Convém destacar, por fim, que a Bahia ainda não instituiu o ICMS Ecológico, mecanismo que em outros Estados, como o Paraná, gera repasses aos municípios que abrigam unidades de conservação, o que reduz, no plano estadual, um dos incentivos indiretos à criação de reservas.
RPPN em números, 2024, 2025 e 2026:
Até o presente momento, não há série estatística oficial e consolidada, ano a ano, de RPPNs criadas no Brasil, pois o reconhecimento ocorre nas esferas federal, estadual e municipal, com bases de dados distintas. Os dados públicos mais confiáveis, todavia, permitem traçar o cenário a seguir:
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Período / recorte |
Dado apurado |
Fonte |
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2023: Brasil |
1.847 RPPNs, protegendo mais de 830 mil hectares (federais, estaduais e municipais). |
CNRPPN |
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2024: Bahia |
193 RPPNs no Estado (75 estaduais e 118 federais), dentro de um universo de 319 unidades de conservação. |
SEMA/BA / PEMA 2024 |
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Jan./2025: Bahia |
Três novas RPPNs estaduais no Dia Nacional das RPPNs (31/01); o Estado passa a contar com 215 RPPNs (95 estaduais e 120 federais), 75 delas com apoio do MPBA. |
MPBA / SEMA |
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1º trim./2025: Bahia |
Projeto “Terra Protegida” (médio Paraguaçu): 32 novas RPPNs, com 2.164,77 hectares, vinculadas a ações contra desmatamento ilegal. |
MPBA / Boletim CEAMA |
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2025: Brasil |
1.899 RPPNs no País (Censo CNRPPN 2025); em 05/06/2025, o Governo Federal criou seis RPPNs (621,47 ha) e, desde 2023, reconheceu 59 RPPNs federais. |
CNRPPN / MMA / ICMBio |
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Jan.–jun./2026: Brasil e Bahia |
Novas RPPNs estaduais publicadas no DOE/BA em 30/01/2026; novas RPPNs federais em janeiro e em junho de 2026 (portarias do ICMBio), além do início da regulamentação de um novo Decreto Federal de RPPN. |
SEMA/BA / ICMBio |
Os números revelam dois fatos relevantes: O primeiro é que a Bahia está entre os Estados com maior número de RPPNs do País. O segundo, mais importante para o produtor, é que boa parte desse crescimento está diretamente associada à atuação do Ministério Público do Estado da Bahia, em especial pelos projetos “Biomas da Bahia”, instituído em 2022, e “Terra Protegida”, que conjugam o enfrentamento ao desmatamento ilegal com a criação de reservas e a regularização dos imóveis.
Pontos positivos da RPPN:
1 – Manutenção da propriedade: o domínio permanece com o particular, sem desapropriação e sem indenização a receber ou a pagar.
2 – Benefício tributário: a área gravada é excluída da base de cálculo do ITR.
3 – Instrumento de composição: pode compor a solução negociada de inquéritos civis e TACs, como medida compensatória de danos não recuperáveis in natura, desde que aceita pelo órgão ministerial e tecnicamente justificada.
4 – Geração de ativos: possibilidade de emissão de CRA para compensação de Reserva Legal de terceiros, sendo que as primeiras CRAs do País foram emitidas em outubro de 2025, justamente sobre RPPNs.
5 – Acesso a recursos: prioridade em projetos do Fundo Nacional do Meio Ambiente, preferência na análise de crédito agrícola e possibilidade de cooperação com entidades públicas e privadas na gestão da área.
6 – Valor de mercado e ESG: reforço de conformidade socioambiental em auditorias, certificações, protocolos de rastreabilidade e exigências de compradores e financiadores, além de abrir espaço para turismo de natureza, pesquisa e créditos de biodiversidade.
7 – Segurança jurídica e reputacional: a área passa a ter proteção formal e pública, o que favorece a defesa do produtor em futuras fiscalizações.
Pontos negativos e riscos da RPPN:
1 – Perpetuidade: a decisão é, em regra, irreversível; a área não poderá ser convertida para uso alternativo do solo, ainda que haja valorização futura da terra ou mudança no negócio.
2 – Restrição de uso: apenas pesquisa e visitação são admitidas, o que impede pastejo, extrativismo e qualquer exploração econômica direta da vegetação;
3 – Obrigações permanentes: cabe ao proprietário proteger a área, prevenir incêndios, coibir invasões e caça, elaborar e cumprir o plano de manejo, podendo responder administrativa e criminalmente por danos à unidade;
4 – Dependência do órgão ambiental: o reconhecimento depende de vistoria, consulta pública e ato administrativo, cujo prazo não é controlado pelo produtor rural;
5 – Não substitui a recuperação do dano: a jurisprudência do STJ não admite a teoria do fato consumado em matéria ambiental (Súmula 613), reconhece a natureza propter rem das obrigações (Súmula 623) e admite a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar (Súmula 629);
6 – Exposição a conflitos: a consulta pública e a vistoria podem revelar sobreposição dominial, pendências de georreferenciamento ou conflitos com comunidades tradicionais;
7 – Dupla contagem: a área que já cumpre a Reserva Legal mínima do próprio imóvel não pode servir, ao mesmo tempo, para satisfazer obrigação de terceiros ou compensação distinta, o que exige planejamento técnico cuidadoso antes de qualquer promessa ao Ministério Público ou ao mercado.
Como a RPPN se aplica, de fato, ao Termo de Ajuste de Conduta?
A RPPN é, por definição, um ato voluntário. O que ocorre, na prática, é a sua inclusão negociada no TAC como uma das obrigações assumidas pelo compromissário, geralmente em três situações: como medida compensatória de danos irreversíveis ou intercorrentes, isto é, aqueles verificados entre a supressão irregular e a efetiva recomposição; como contrapartida que permite reduzir ou converter a indenização pecuniária em obrigação de fazer de maior valor ambiental; e como reforço à conectividade ecológica, quando a área se conecta a outras unidades de conservação, veredas, nascentes ou corredores ambietais.
A experiência baiana confirma esse desenho. Os projetos do MPBA associaram a responsabilização por desmatamentos ilegais à criação de RPPNs e à regularização dos imóveis no Cadastro Ambiental Rural, e o mesmo modelo tem sido replicado por Ministérios Públicos de outros Estados, como em Mato Grosso, onde TACs firmados em 2024 resultaram diretamente na criação de reservas particulares.
Neste contexto, para que a RPPN funcione a favor do produtor, e não contra ele, o TAC deve ser cuidadosamente estruturado de forma técnica e jurídica.
A aplicação das RPPN no contexto do MATOPIBA:
O MATOPIBA, fronteira agrícola formada por áreas do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia, concentra grandes imóveis rurais em áreas de Cerrado, além de expressiva pressão e fiscalização ambiental.
No Oeste baiano, municípios como Barra, Barreiras, Luis Eduardo Magalhães, Formosa do Rio Preto e São Desidério figuram entre os municípios que registram os maiores alertas de supressão de vegetação no País, o que explica a frequência de inquéritos civis, operações de fiscalização e questionamentos sobre autorizações de supressão de vegetação emitidas por órgão incompetente.
Nesse ambiente, a RPPN apresenta aplicação especialmente estratégica. Muitas propriedades da região possuem remanescentes de Cerrado superiores ao percentual mínimo de Reserva Legal, que, no Cerrado fora da Amazônia Legal, como ocorre no Oeste da Bahia, é de 20% (O art. 12, II, do Código Florestal). Esse excedente, quando gravado como RPPN, pode servir à composição de TAC, gerar CRA para compensação de Reserva Legal de imóveis do mesmo bioma e fortalecer o perfil socioambiental da propriedade perante tradings, bancos e certificadoras.
Os riscos, contudo, também são potencializados. A valorização das terras de chapada torna a perpetuidade uma decisão econômica de longo prazo; a existência de passivos fundiários e de sobreposições cadastrais pode inviabilizar o reconhecimento; e a presença de comunidades tradicionais em áreas de vale e de gerais exige diligência na escolha da área. Nas porções do MATOPIBA situadas na Amazônia Legal, como parte do Maranhão e do Tocantins, os percentuais de Reserva Legal e as regras de compensação também se alteram, o que reforça a necessidade de análise caso a caso.
Como nosso escritório atua?
A Daré & Damasceno Advogados atua há cerca de duas décadas na assessoria técnica e jurídica ao agronegócio no MATOPIBA, no Tocantins, no sul do Piauí, em Goiás e em Mato Grosso, estamos sediados em Barreiras/BA, o que facilita o deslocamento e o acompanhamento presencial, pontuais e emergenciais, de demandas junto aos órgãos ambientais e às instituições locais, com agilidade e diligência.
Nossa atuação integra o departamento ambiental à assessoria jurídica e, quando necessário, articula os trabalhos com os profissionais técnicos de confiança do cliente e as empresas que já atendem à propriedade, reunindo as perspectivas jurídicas e técnicas na elaboração de soluções adequadas às características do imóvel e juridicamente fundamentadas perante os órgãos de controle.
Em matéria de RPPN e estruturação de TAC´s, nossa atuação compreende:
1 – Diagnóstico jurídico-ambiental do imóvel e análise da viabilidade de criação de RPPN, compensação de Reserva Legal e emissão de Cota de Reserva Ambiental (CRA);
2 – Defesa em inquéritos civis, procedimentos administrativos e ações civis públicas ambientais;
3 – Elaboração e negociação de propostas de TAC, considerando a viabilidade das obrigações, a proporcionalidade das medidas e a definição de cronograma exequível;
4 – Condução do processo de reconhecimento da RPPN perante a SEMA/BA ou o ICMBio, conforme a esfera competente, até a averbação na matrícula do imóvel;
5 – Defesa em autos de infração ambiental e coordenação estratégica com as medidas cabíveis nas esferas administrativa, civil e criminal;
6 – Estruturação de práticas de governança ambiental e ESG para fazendas e grupos do agronegócio.
Conclusão:
A RPPN é um instrumento poderoso, mas definitivo. Bem planejada, transforma remanescentes de vegetação em ativo jurídico, tributário, ambiental e reputacional, além de oferecer ao Ministério Público uma solução de alto valor ecológico para a composição de inquéritos e TACs. Mal planejada, impõe restrição perpétua sem resolver o passivo, cria obrigações de difícil cumprimento e expõe o produtor a novas sanções. A diferença entre esses dois resultados está na qualidade do diagnóstico prévio e da negociação.
Por isso, antes de oferecer uma RPPN ou assinar um TAC, o produtor deve contar com assessoria jurídica e técnica especializada.
Fale com a Daré & Damasceno Advogados:
Se a sua propriedade é objeto de inquérito civil, de auto de infração ou de anotação do Ministério Público na margem da matrícula, ou se você deseja avaliar a criação de uma RPPN como estratégia de regularização e valorização do imóvel? converse com nossa equipe.
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