A aplicabilidade da LGPD aos agentes de tratamento de pequeno porte
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), após apaziguar inúmeras controvérsias na aplicação da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados ou LGPD), em um de seus pronunciamentos mais recentes, veiculado em seu site oficial no último dia 10, avançou com uma de suas agendas mais aguardadas ao publicar uma primeira minuta …
A aplicabilidade da LGPD aos agentes de tratamento de pequeno porte Leia mais »