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Há anos existe controvérsia sobre o termo inicial (data de início) do auxílio-acidente quando há prévio recebimento de auxílio-doença (atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária). Entenda. O auxílio-acidente é um benefício de caráter indenizatório, devido aos segurados que apresentem redução de capacidade laborativa, em razão das sequelas decorrentes da consolidação de lesões decorrentes de acidente …

Tema 862: STJ define termo inicial do auxílio-acidente Leia mais »

O Ministério Público do Trabalho recentemente divulgou o denominado “Guia Técnico Interno do MPT sobre Vacinação da COVID-19”, através do qual fornece aos seus membros algumas orientações para o enfrentamento de questões relacionadas à pandemia da Covid-19 e que impactam nas relações de trabalho. Referido documento se pauta na recente decisão do STF que resolveu …

Segundo Ministério Público do Trabalho, trabalhador que recusar a tomar a vacina da COVID-19 pode ser demitido por justa causa. Leia mais »

O Brasil atravessa o maior colapso sanitário e hospitalar da sua história, com impactos diretos não apenas na saúde e na economia, mas também nas relações interpessoais e nos padrões de comportamento. A manutenção dos novos hábitos de higiene é determinante para minimizar o aparecimento de novas infecções e permitir a normalização das atividades econômicas …

A Covid-19 e as implicações na relação entre empregado e empregador Leia mais »

Conforme determina o artigo 114 da Constituição da República, é da Justiça do Trabalho a competência para julgar ações relativas a relações laborais, o que inclui a representação sindical. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça trabalhista para cuidar de reclamação movida por um metalúrgico contra …

Ação de trabalhador contra sindicato é de competência da Justiça do Trabalho Leia mais »

A medida provisória 1.045, publicada no Diário Oficial da União na última quarta-feira (28), traz as regras para a redução de jornada e salário e a suspensão temporária de contratos de trabalho, dentro do Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.   O governo federal pagará uma complementação de renda para os …

Como vai funcionar a redução de jornada e salário e a suspensão de contrato de trabalho Leia mais »

A 2ª Turma do TRT da 2ª Região manteve decisão de 1º grau que negou a um trabalhador o direito a verbas rescisórias relativas a uma dispensa imotivada após o encerramento de seu contrato de trabalho. O motivo foi a obtenção de aposentadoria especial pelo empregado, que é concedida quando o profissional exerceu atividade prejudicial …

Opção do empregado por aposentadoria especial implica pedido de demissão Leia mais »

A vigência da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD trouxe de volta a apreensão referente ao tratamentos dos dados pessoais sensíveis A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou um vigor, e tem um detalhe conectado a ela que está causando bastante preocupação nos profissionais, que é o tratamento dos dados sensíveis. Isso porque no Brasil, a Lei …

Dados sensíveis: O que são e qual a relação com a LGPD Leia mais »

Já sabemos que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) tem jurisprudência consolidada a respeito da não incidência de contribuição previdenciária sobre os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de auxílio-doença/acidente, uma vez que tal pagamento não tem caráter salarial, mas sim de indenização. Inclusive, o entendimento pacificado é de que a não incidência se …

Contribuição previdenciária: a não incidência do segurado nos primeiros 15 dias do auxílio doença Leia mais »

Nova lei de licitações: responsabilidade trabalhista na terceirização. A nova lei de licitações e contratos (Lei 14.133/2021) trouxe diversas alterações que afetam substancialmente o Direito Administrativo, mas também atinge outros ramos, como o Direito do Trabalho. O novo diploma, apesar de informar que somente o contratado pela Administração será responsável pelos encargos trabalhistas, expressamente reconhece …

Atualização: Nova lei de licitações e os Reflexos no Direito do Trabalho Leia mais »

A homologação de acordo extrajudicial é legítima devido à inserção de novos artigos na Lei 13.467/2017, que trata sobre jurisdição voluntária. A partir desse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 12° Região homologou um acordo de quitação geral entre uma empresa e seu funcionário.  Segundo o processo, as partes fizeram um acordo extrajudicial no …

Justiça do Trabalho homologa acordo extrajudicial de quitação geral Leia mais »