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A medida provisória 1.045, publicada no Diário Oficial da União na última quarta-feira (28), traz as regras para a redução de jornada e salário e a suspensão temporária de contratos de trabalho, dentro do Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.   O governo federal pagará uma complementação de renda para os …

Como vai funcionar a redução de jornada e salário e a suspensão de contrato de trabalho Leia mais »

A 2ª Turma do TRT da 2ª Região manteve decisão de 1º grau que negou a um trabalhador o direito a verbas rescisórias relativas a uma dispensa imotivada após o encerramento de seu contrato de trabalho. O motivo foi a obtenção de aposentadoria especial pelo empregado, que é concedida quando o profissional exerceu atividade prejudicial …

Opção do empregado por aposentadoria especial implica pedido de demissão Leia mais »

A vigência da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD trouxe de volta a apreensão referente ao tratamentos dos dados pessoais sensíveis A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou um vigor, e tem um detalhe conectado a ela que está causando bastante preocupação nos profissionais, que é o tratamento dos dados sensíveis. Isso porque no Brasil, a Lei …

Dados sensíveis: O que são e qual a relação com a LGPD Leia mais »

Já sabemos que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) tem jurisprudência consolidada a respeito da não incidência de contribuição previdenciária sobre os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de auxílio-doença/acidente, uma vez que tal pagamento não tem caráter salarial, mas sim de indenização. Inclusive, o entendimento pacificado é de que a não incidência se …

Contribuição previdenciária: a não incidência do segurado nos primeiros 15 dias do auxílio doença Leia mais »

Nova lei de licitações: responsabilidade trabalhista na terceirização. A nova lei de licitações e contratos (Lei 14.133/2021) trouxe diversas alterações que afetam substancialmente o Direito Administrativo, mas também atinge outros ramos, como o Direito do Trabalho. O novo diploma, apesar de informar que somente o contratado pela Administração será responsável pelos encargos trabalhistas, expressamente reconhece …

Atualização: Nova lei de licitações e os Reflexos no Direito do Trabalho Leia mais »

A homologação de acordo extrajudicial é legítima devido à inserção de novos artigos na Lei 13.467/2017, que trata sobre jurisdição voluntária. A partir desse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 12° Região homologou um acordo de quitação geral entre uma empresa e seu funcionário.  Segundo o processo, as partes fizeram um acordo extrajudicial no …

Justiça do Trabalho homologa acordo extrajudicial de quitação geral Leia mais »

O empregado que ultrapassa um ano de serviço na empregadora terá direito ao aviso-prévio de 30 dias, mais três dias em face da proporcionalidade: a cada ano subsequente, desponta o acréscimo de mais três dias. A previsão é da Lei 12.506/2011, que alterou, de forma significativa, as disposições contidas no artigo 487 da Consolidação das …

Acréscimo de três dias no aviso-prévio proporcional é contado depois de completado primeiro ano de trabalho Leia mais »

Saiba quais os impactos da LGPD no RH Sancionada em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados, abreviada para LGPD, é considerada por muitos profissionais da área de Recursos Humanos como um grande avanço para o setor. Por trazer muitas informações e exigências para todas as frentes de trabalho da empresa, a tendência é …

Conheça os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD no setor LGPD no RH Leia mais »

A 5° Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou como fatos novos provas apresentadas pela Fazenda São Francisco, de Riachão das Neves (BA). As evidências tratam de um motorista que continuou a dirigir caminhões de outra empresa, apesar de a agroindústria ter sido condenada a pagar-lhe pensão mensal vitalícia por incapacidade para o serviço decorrente …

Empresa questiona pagamento de pensão por incapacidade a motorista contratado Leia mais »

Uma Assessoria Jurídica especializada gera lucro ou prejuízo para sua empresa? Como já falamos em outros artigos, as legislações nascem com a finalidade de proteção, independente de qual área ela vai legislar. Muitas vezes estas possuem o caráter meramente informativo e, às vezes, também repressivo/punitivo. De forma geral, a lei tem cumprido seu papel no …

A assessoria Jurídica Laboral é com a gente, se preocupe com o resto! Leia mais »