O ano de 2021 foi marcado pelo hercúleo trabalho realizado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Ao longo do ano, o regulador apurou casos de vazamento de dados pessoais de grande repercussão envolvendo mais de 220 milhões de pessoas, dados de operadoras de telefonia, de cartão de crédito, do Sistema de Pagamentos Instantâneos …
Até a interrupção do julgamento, votaram a relatora, Rosa Weber, e Alexandre de Moraes pelo não conhecimento da ação. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista na ADPF 488, que discute a validade dos atos de juízes do trabalho de incluírem, no cumprimento de sentença ou na fase de execução, empresas …
Gilmar Mendes pede vista em processo sobre execução trabalhista em mesmo grupo econômico Leia mais »
A conformidade com as normas de proteção de dados, tais como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/18), inspirada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulation nº 2016/679) da Europa, já se tornou relevante nas organizações. Entre as obrigações previstas nas referidas normas, uma delas é a necessidade de …
O encarregado de proteção de dados e o conflito de interesses Leia mais »
A Receita Federal do Brasil publicou recentemente as Soluções de Consulta Disit/SRRF nºs 7255/2021 e 6.026/2021 — que analisam a possibilidade da tomada de crédito de PIS/Cofins do transporte de funcionários. Em sentido contrário ao disposto no artigo 172, §2º, VI, da Instrução Normativa 1911/2019, a Receita Federal autorizou a tomada do crédito do transporte dos funcionários alocados …
É ilegal limitação da Receita em despesas com transporte de funcionários Leia mais »
No início de novembro, diversas empresas e órgãos públicos passaram a exigir o comprovante de imunização contra o coronavírus de seus empregados e colaboradores, a exemplo da Gol Linhas Aéreas, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Nesse sentido, a Justiça do Trabalho tem validado a demissão por justa causa …
A Portaria nº 620 do Ministério do Trabalho e a vacinação obrigatória de empregados Leia mais »
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18), por unanimidade, anulou um auto de infração por ter sido lavrado 22 dias após a fiscalização, fora do local de inspeção e sem indicação de motivo para justificar o descumprimento das formalidades legais. A decisão foi tomada no julgamento de um recurso ordinário de …
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a pretensão de um eletricista de desconstituir decisão definitiva em que fora condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé e indenização a uma indústria. Na reclamação trabalhista, o eletricista, admitido em 2008, pedia indenização por danos morais, materiais e …
Ação por acidente antes da admissão é litigância de má fé, afirma TST Leia mais »
A 2ª Vara do Trabalho de Várzea Grande reconheceu, como doença ocupacional, a morte por covid-19 de um técnico de enfermagem que trabalhava em uma empresa prestadora de serviços médicos. A empregadora foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de 25 mil reais à viúva do trabalhador. Ele morreu em agosto de …
Viúva de trabalhador da saúde que morreu de COVID receberá indenização de R$ 25 mil Leia mais »
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), após apaziguar inúmeras controvérsias na aplicação da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados ou LGPD), em um de seus pronunciamentos mais recentes, veiculado em seu site oficial no último dia 10, avançou com uma de suas agendas mais aguardadas ao publicar uma primeira minuta …
A aplicabilidade da LGPD aos agentes de tratamento de pequeno porte Leia mais »
Por considerar que um trabalhador estava em deslocamento no dia do acidente sem executar nenhuma atividade laboral e o fato de que, além disso, ele alterou o trajeto determinado pela empresa para qual trabalhava, a 2ª Vara do Trabalho de Sinop (MT) negou pedidos de indenização por danos morais e materiais à família do funcionário que …
Justiça nega indenização por morte fora do horário de trabalho Leia mais »
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