O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) é o compromisso de cumprimento das obrigações laborais previstas nas normas de higiene, saúde e segurança do trabalho. Afinal, o que é o Termo de Ajuste de Conduta? Previsto no parágrafo 6º do artigo 5º da Lei 7347/85, o TAC pode ser resumido como um acordo assumido normalmente pelas …
Entenda Direito: Termo de Ajustamento de Conduta – TAC Leia mais »
Na data ontem, 14 de junho, foi publicada a Medida Provisória (“MP”) nº 1.124/22, que transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) em uma autarquia de natureza especial. Com esta alteração, a ANPD não terá mais caráter transitório previsto no art. 55-A, § 1º da Lei Federal nº 13.709/18 (“Lei Geral de Proteção …
Autoridade Nacional de Proteção de Dados é transformada em autarquia especial Leia mais »
O número de ações por prescrição de dívidas engrossou o volume de processos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), conforme levantamento realizado pelo JOTA. A maioria dos casos examinados trata de cobrança de débito e pedido indenizatório, com base na LGPD, …
LGPD: prescrição de dívidas se destaca em casos de proteção de dados no TJSP Leia mais »
O futuro é agora. Mas, afinal, o que é o Direito 4.0? A chamada Advocacia Digital ou a Era do Direito 3.0 teve como principal característica a consolidação dos recursos tecnológicos na rotina da advocacia. Nesse momento, processos eletrônicos, certificado digital e softwares jurídicos são a realidade das rotinas jurídicas dos advogados. Porém, como o desenvolvimento tecnológico não …
O exercício de atividades diversas, compatíveis com a condição pessoal do empregado, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Esse foi o entendimento unânime da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) ao julgar um recurso de um auxiliar de serviços gerais em face de uma família. …
Auxiliar de serviços gerais não consegue adicional por acúmulo de funções Leia mais »
Entenda o que quer dizer na prática, quais os requisitos, vantagens e peculiaridades dessa condição de trabalho! Os profissionais contratados ou promovidos para exercerem “cargos de confiança” em geral, são pessoas que possuem muita credibilidade e, por isso, assumem responsabilidades maiores junto à empresa e na tomada de decisão, gerenciamento e supervisão de equipes, entre …
Ainda que associado à ocupação, esgotamento demanda fatores individuais além de ambiente hostil e cobranças. Dividir a vida em diferentes compartimentos se tornou mais difícil no momento em que a reclusão, o trabalho remoto e o aumento de demandas se tornaram tônicas da pandemia da Covid-19. Esse contexto coincidiu com a adição do burnout à …
Para Justiça, estresse no trabalho não é suficiente para culpar empresas por burnout Leia mais »
Com o anúncio do fim do estado de emergência de saúde pública, regras trabalhistas relacionadas, por exemplo, ao uso de máscaras, trabalho remoto para gestantes e ao afastamento de funcionários com sintomas suspeitos de Covid-19 podem deixar de valer. O estado de emergência de saúde pública entrou em vigor em fevereiro de 2020 e permitiu que …
Saiba o que mudou nas regras trabalhistas com o fim do estado de emergência da Covid-19 Leia mais »
Texto estabelece que comparecimento às dependências do empregador para atividades específicas não descaracteriza o teletrabalho. Após dois anos da adoção massiva do home office, inicialmente para conter a Covid-19, o governo Bolsonaro publicou medida provisória que altera a legislação do teletrabalho. O texto, que já tem força de lei e precisará ser discutido no Congresso, …
Teletrabalho: Entenda a Medida Provisória sobre home office e trabalho híbrido Leia mais »
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um instalador de rede da Bandaturbo Provedor de Internet Ltda., microempresa de Criciúma (SC), que pedia indenização por acidente de trabalho. De acordo com as instâncias anteriores, a quem cabe o exame das provas, o acidente que levou o instalador à …
Culpa exclusiva de instalador afasta indenização por acidente de trabalho Leia mais »
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