A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT/MG) rejeitou pedido de indenização por danos morais a trabalhador que se acidentou durante partida de futebol em torneio promovido por sua ex-empregadora. Sobre o caso Em torneio esportivo promovido pela empresa, o trabalhador se acidentou. Diante disso, requereu indenização por danos morais em …
Foi publicada, no final do ano passado (23/12/2022), a Instrução Normativa GMTP/MTP 2/2022, que disciplina as análises de acidentes do trabalho realizadas pelos Auditores-Fiscais do Trabalho. A nova IN trouxe uma total reformulação do Capítulo XVI da IN GMTP/MTP 2/2021, que trata das análises de acidentes de trabalho pela Auditoria-Fiscal do Trabalho. Ordens de serviço …
Novas regras para fiscalização na análise de acidentes do trabalho Leia mais »
Um operador de transpaleteira elétrica, que atuava em uma distribuidora de remédios, desempenhou suas atividades em alturas de até 12 metros, sem utilizar linha de vida, capacete ou botinas, em equipamento inadequado para elevar pessoas, e com cinto de segurança de validade expirada. Embora o empregado não tenha sofrido nenhum acidente, os desembargadores da 4ª …
Considerações gerais sobre insalubridade A insalubridade é definida no art. 189 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) nos seguintes termos: “Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza …
Direito Laboral: Tudo sobre Agentes Insalubres e Adicional de Insalubridade. Leia mais »
Julgadores da Sexta Turma do TRT-MG, por unanimidade, mantiveram sentença que absolveu uma empresa de pagar indenização pelo vale-transporte a trabalhador que se deslocava de carro próprio ou de carona para o serviço. Os integrantes da Turma acolheram o voto do desembargador César Machado que, atuando como relator, negou provimento ao recurso do trabalhador, para …
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um auxiliar de forno contra decisão que indeferiu seu pedido de indenização substitutiva pelo período de estabilidade acidentaria, após ele ter rejeitado a reintegração, durante audiência de conciliação, por ter obtido novo emprego. Para o colegiado, não se pode converter a …
A 3ª Câmara do TRT-15, em voto de relatoria da desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana, manteve, por unanimidade, a sentença de 1ª instância que condenou a empresa contratante da obra a pagar indenização por danos morais, em razão de acidente ocorrido durante a prestação dos serviços, em relação de trabalho sem vínculo empregatício. O trabalhador …
Originada do verbo inglês “to comply”, que significa agir em sintonia com as regras, a palavra compliance entrou definitivamente para o vocabulário jurídico das organizações de todos os segmentos. O respeito aos regulamentos, códigos e normas desempenham um papel importante na garantia da qualidade na Indústria da Construção Civil. Ao iniciar um novo empreendimento, as …
O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) é o compromisso de cumprimento das obrigações laborais previstas nas normas de higiene, saúde e segurança do trabalho. Afinal, o que é o Termo de Ajuste de Conduta? Previsto no parágrafo 6º do artigo 5º da Lei 7347/85, o TAC pode ser resumido como um acordo assumido normalmente pelas …
Entenda Direito: Termo de Ajustamento de Conduta – TAC Leia mais »
Na data ontem, 14 de junho, foi publicada a Medida Provisória (“MP”) nº 1.124/22, que transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) em uma autarquia de natureza especial. Com esta alteração, a ANPD não terá mais caráter transitório previsto no art. 55-A, § 1º da Lei Federal nº 13.709/18 (“Lei Geral de Proteção …
Autoridade Nacional de Proteção de Dados é transformada em autarquia especial Leia mais »
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