A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18), por unanimidade, anulou um auto de infração por ter sido lavrado 22 dias após a fiscalização, fora do local de inspeção e sem indicação de motivo para justificar o descumprimento das formalidades legais. A decisão foi tomada no julgamento de um recurso ordinário de …
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a pretensão de um eletricista de desconstituir decisão definitiva em que fora condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé e indenização a uma indústria. Na reclamação trabalhista, o eletricista, admitido em 2008, pedia indenização por danos morais, materiais e …
Ação por acidente antes da admissão é litigância de má fé, afirma TST Leia mais »
A 2ª Vara do Trabalho de Várzea Grande reconheceu, como doença ocupacional, a morte por covid-19 de um técnico de enfermagem que trabalhava em uma empresa prestadora de serviços médicos. A empregadora foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de 25 mil reais à viúva do trabalhador. Ele morreu em agosto de …
Viúva de trabalhador da saúde que morreu de COVID receberá indenização de R$ 25 mil Leia mais »
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), após apaziguar inúmeras controvérsias na aplicação da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados ou LGPD), em um de seus pronunciamentos mais recentes, veiculado em seu site oficial no último dia 10, avançou com uma de suas agendas mais aguardadas ao publicar uma primeira minuta …
A aplicabilidade da LGPD aos agentes de tratamento de pequeno porte Leia mais »
Por considerar que um trabalhador estava em deslocamento no dia do acidente sem executar nenhuma atividade laboral e o fato de que, além disso, ele alterou o trajeto determinado pela empresa para qual trabalhava, a 2ª Vara do Trabalho de Sinop (MT) negou pedidos de indenização por danos morais e materiais à família do funcionário que …
Justiça nega indenização por morte fora do horário de trabalho Leia mais »
A Lei n° 13.709/2018, mais conhecida como LGPD (Lei Geral de Proteção de dados Pessoais), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais realizados no território nacional, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais da liberdade e de privacidade. Nos termos do artigo 5º, da LGPD, dado pessoal é toda informação relacionada a pessoa natural …
LGPD nas relações de trabalho: o que você precisa saber? Leia mais »
O seguro de vida privado custeado integralmente pelo empregador pode ser abatido de eventual condenação por danos materiais em processo judicial trabalhista. A compensação é autorizada pelo artigo 767 da CLT e consiste na possibilidade de extinção da obrigação, pois o seguro de vida e a condenação em dano material são créditos da mesma natureza …
Seguro de vida pode ser deduzido da indenização em acidente de trabalho Leia mais »
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) manteve a justa causa aplicada por uma rede de supermercados a um de seus empregados. Ele foi até o local onde trabalhava para fazer compras enquanto ainda estava afastado para tratamento da covid-19. O trabalhador ingressou com ação na justiça pedindo a reversão …
Mantida justa causa de empregado que foi no trabalho quando estava afastado por covid-19 Leia mais »
O conhecimento das normas regulamentadoras e legislação vigente aplicada ao negócio é cada vez mais importante para os empreendedores que desejam otimizar sua conduta no mercado. Por conta disso, entender o significado de compliance jurídico e como colocá-lo em prática se torna uma prioridade. Antes de nos aprofundarmos no assunto, é importante relembrar o que é …
Porque o Compliance Jurídico é fundamental para seu negócio? Leia mais »
No artigo desta semana trataremos sobre o Sistema Eletrônico de Aferição de Obras, criado pela Receita Federal do Brasil; o SERO. O correto recolhimento das contribuições previdenciárias na construção civil está na mira deste novo sistema, e impactará, tanto as grandes empresas do ramo (as construtoras), quanto as pessoas físicas, referente aos pequenos e médios …
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