A Lei n° 13.709/2018, mais conhecida como LGPD (Lei Geral de Proteção de dados Pessoais), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais realizados no território nacional, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais da liberdade e de privacidade. Nos termos do artigo 5º, da LGPD, dado pessoal é toda informação relacionada a pessoa natural …
LGPD nas relações de trabalho: o que você precisa saber? Leia mais »
O seguro de vida privado custeado integralmente pelo empregador pode ser abatido de eventual condenação por danos materiais em processo judicial trabalhista. A compensação é autorizada pelo artigo 767 da CLT e consiste na possibilidade de extinção da obrigação, pois o seguro de vida e a condenação em dano material são créditos da mesma natureza …
Seguro de vida pode ser deduzido da indenização em acidente de trabalho Leia mais »
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) manteve a justa causa aplicada por uma rede de supermercados a um de seus empregados. Ele foi até o local onde trabalhava para fazer compras enquanto ainda estava afastado para tratamento da covid-19. O trabalhador ingressou com ação na justiça pedindo a reversão …
Mantida justa causa de empregado que foi no trabalho quando estava afastado por covid-19 Leia mais »
O conhecimento das normas regulamentadoras e legislação vigente aplicada ao negócio é cada vez mais importante para os empreendedores que desejam otimizar sua conduta no mercado. Por conta disso, entender o significado de compliance jurídico e como colocá-lo em prática se torna uma prioridade. Antes de nos aprofundarmos no assunto, é importante relembrar o que é …
Porque o Compliance Jurídico é fundamental para seu negócio? Leia mais »
No artigo desta semana trataremos sobre o Sistema Eletrônico de Aferição de Obras, criado pela Receita Federal do Brasil; o SERO. O correto recolhimento das contribuições previdenciárias na construção civil está na mira deste novo sistema, e impactará, tanto as grandes empresas do ramo (as construtoras), quanto as pessoas físicas, referente aos pequenos e médios …
O ambiente de trabalho saudável é direito de todo trabalhador. No entanto, em algumas profissões é impossível dissociar o risco à saúde da atividade laboral. Assim, a exposição aos riscos à saúde ou à integridade física, dependendo do grau, permitem que o trabalhador se aposente com um tempo reduzido de serviço em relação aos demais …
Aposentadorias Especiais e Exposição a Agentes Nocivos Leia mais »
A medida deve ser anunciada pelo presidente Jair Bolsonaro até segunda-feira (26) e faz parte de uma reforma ministerial programada para este mês O governo federal prepara uma medida provisória de recriação do Ministério do Emprego e Trabalho. A expectativa é de que ela seja anunciada na próxima segunda-feira (26). A nova pasta, que havia …
Governo prepara MP para recriação do Ministério do Trabalho Leia mais »
Segundo especialistas, esse tipo de violência deixa sequelas graves, repercutindo durante toda a vida da vítima. O Projeto de Lei (PL) 741/2021, que torna crime a violência psicológica contra a mulher, é considerado “fundamental” para especialistas no atendimento às vítimas da violência de gênero. Aprovada na última quinta-feira (1º) pelo Senado, a proposta pode levar à reclusão de …
Violência psicológica: entenda o que é e o que a nova lei vai determinar Leia mais »
Com o intuito de conter a pandemia do coronavírus (SARS-CoV-2), o Brasil investe, atualmente, em campanha de imunização com a disponibilização de vacinas aprovadas pela ANVISA de forma gradual a toda a população. Neste caso, a vacinação é uma medida de saúde pública, que envolve questões de coletividade e responsabilidade social. E para que haja, …
Recusar vacina contra Covid-19 pode dar demissão por justa causa Leia mais »
O Supremo Tribunal Federal começou a julgar ontem (17/6) a ADPF 323, que discute a ultratividade de normas coletivas, situação em que cláusulas de acordos e convenções coletivos, com validade já expirada, são incorporadas aos contratos individuais de trabalho, até que outra norma coletiva sobrevenha. Após a leitura do relatório pelo ministro Gilmar Mendes e …
STF começa julgamento sobre ultratividade de acordos coletivos de trabalho Leia mais »
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