LGPD: Promulgada emenda constitucional de proteção de dados
Publicado hoje, 11/02/22, no Diário Oficial da União, a EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 115, que altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. Leia na íntegra abaixo. As Mesas da …
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