Em 28/05/2022, foi finalizado o julgamento virtual em que, por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) declarou a inconstitucionalidade da Súmula nº 277 do Tribunal Superior do Trabalho (“TST”), das interpretações e decisões judiciais que entendem pela aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas. A decisão afasta …
Conforma decisão o Benefício deve ser prorrogado quando a internação hospitalar for superior a 2 semanas. O Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da da ADI 6327 formou maioria para considerar que a contagem para licença-maternidade e salário-maternidade começa no dia da hospitalar do recém-nascido e/ou da mãe (o que for por último), e não …
Segundo a ANMP, essa é mais uma das inúmeras “promessas de solução mágica” para diminuir a fila do INSS. Confira. Na última quinta-feira ( 7/03), o Ministério da Previdência Social (MPS) divulgou que o INSS iniciará a realização de perícias por meio da telemedicina, conforme previsto na lei aprovada no final de 2023. Por meio da portaria nº 674, as …
Teleperícia: exames em locais sem perito começam a ser agendados Leia mais »
Eder Daré em 14/03/2024. Resumo – O objetivo deste artigo é comentar julgamento de Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal que, em regime de Repercussão Geral, decidiu, por maioria de votos, que uma vez caracterizada a atividade de risco prevista no artigo 927 do Código Civil, a responsabilidade do empregador será objetiva diante de empregado …
Tema 932 STF e a Responsabilidade da empresa por Acidentes e Doenças do trabalho. Leia mais »
A 2ª turma do TRT da 9ª região condenou por má-fé um entregador do aplicativo Zé Delivery que buscava estabelecer vínculo empregatício com um posto de gasolina para o qual prestava serviços. Segundo o colegiado, relatórios apresentados no processo comprovaram que o trabalhador utilizou argumentos falsos para fundamentar sua pretensão. O autor alegou na Justiça …
Má-fé: Entregador que buscou vínculo com posto de gasolina é condenado Leia mais »
Prazo para entrega do Relatório de Transparência Salarial termina nesta quinta-feira (29) Por meio do Decreto nº 11.795/2023, foi regulamentada a Lei nº 14.611/2023 que visa impulsionar a equidade de gênero no mercado de trabalho, estabelecendo medidas concretas para enfrentar a disparidade salarial. As medidas se aplicam às empresas com 100 ou mais empregados e …
A primeira situação que temos que analisar diz respeito ao contrato de trabalho, um contrato bem elaborado, ou seja, feito por um advogado trabalhista empresarial pode livrar o empregador de uma série de problemas. Isso porque, nos dias atuais é muito comum que nas relações laborais haja a alteração da função de um trabalhador que …
Entenda mais sobre desvio e acúmulo de funções no agronegócio Leia mais »
Conheça os benefícios da importância de um programa jurídico voltado para detectar riscos e aplicar medidas de prevenção e adequação para o produtor rural. Atualmente, o principal interesse do produtor rural, além da produção e cultivo que lhe geram riqueza, lucros e, consequentemente, movimenta o mercado financeiro, é o bem-estar, harmonia e tranquilidade que envolve …
Advocacia Trabalhista Preventiva e Consultiva no Agronegócio Leia mais »
A Reforma Trabalhista trouxe muitas novidades, e muitas regulamentações em 2024 ainda estão em vigor. Os setores de Recursos Humanos e de Departamento Pessoal precisam estar atentos àquelas atualizações que possam impactar as práticas de gestão de pessoal A legislação trabalhista está em constante evolução, o que exige que os profissionais que trabalham com a …
Fique por dentro das novas leis e rotinas trabalhistas em 2024 Leia mais »
Com a publicação da nova lista de doenças relacionadas ao trabalho, que não era atualizada desde 2017, surge a possibilidade de um grande impacto financeiro para as empresas, tanto em razão do possível aumento do índice do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), como pelo aumento de Ações Regressivas Previdenciárias. Dados do Sinan (Sistema de Informação …
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