Para a 2ª Turma, não se trata de direito indisponível. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a validade de uma norma coletiva que autorizava o desconto de banco de horas negativo ao final de cada período de 12 meses ou nas verbas rescisórias em casos de pedido de demissão ou dispensa por …
Norma coletiva pode permitir desconto salarial de banco de horas negativo Leia mais »
Em 28/05/2022, foi finalizado o julgamento virtual em que, por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) declarou a inconstitucionalidade da Súmula nº 277 do Tribunal Superior do Trabalho (“TST”), das interpretações e decisões judiciais que entendem pela aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas. A decisão afasta …
Conforma decisão o Benefício deve ser prorrogado quando a internação hospitalar for superior a 2 semanas. O Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da da ADI 6327 formou maioria para considerar que a contagem para licença-maternidade e salário-maternidade começa no dia da hospitalar do recém-nascido e/ou da mãe (o que for por último), e não …
Segundo a ANMP, essa é mais uma das inúmeras “promessas de solução mágica” para diminuir a fila do INSS. Confira. Na última quinta-feira ( 7/03), o Ministério da Previdência Social (MPS) divulgou que o INSS iniciará a realização de perícias por meio da telemedicina, conforme previsto na lei aprovada no final de 2023. Por meio da portaria nº 674, as …
Teleperícia: exames em locais sem perito começam a ser agendados Leia mais »
Eder Daré em 14/03/2024. Resumo – O objetivo deste artigo é comentar julgamento de Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal que, em regime de Repercussão Geral, decidiu, por maioria de votos, que uma vez caracterizada a atividade de risco prevista no artigo 927 do Código Civil, a responsabilidade do empregador será objetiva diante de empregado …
Tema 932 STF e a Responsabilidade da empresa por Acidentes e Doenças do trabalho. Leia mais »
A 2ª turma do TRT da 9ª região condenou por má-fé um entregador do aplicativo Zé Delivery que buscava estabelecer vínculo empregatício com um posto de gasolina para o qual prestava serviços. Segundo o colegiado, relatórios apresentados no processo comprovaram que o trabalhador utilizou argumentos falsos para fundamentar sua pretensão. O autor alegou na Justiça …
Má-fé: Entregador que buscou vínculo com posto de gasolina é condenado Leia mais »
Prazo para entrega do Relatório de Transparência Salarial termina nesta quinta-feira (29) Por meio do Decreto nº 11.795/2023, foi regulamentada a Lei nº 14.611/2023 que visa impulsionar a equidade de gênero no mercado de trabalho, estabelecendo medidas concretas para enfrentar a disparidade salarial. As medidas se aplicam às empresas com 100 ou mais empregados e …
A primeira situação que temos que analisar diz respeito ao contrato de trabalho, um contrato bem elaborado, ou seja, feito por um advogado trabalhista empresarial pode livrar o empregador de uma série de problemas. Isso porque, nos dias atuais é muito comum que nas relações laborais haja a alteração da função de um trabalhador que …
Entenda mais sobre desvio e acúmulo de funções no agronegócio Leia mais »
Conheça os benefícios da importância de um programa jurídico voltado para detectar riscos e aplicar medidas de prevenção e adequação para o produtor rural. Atualmente, o principal interesse do produtor rural, além da produção e cultivo que lhe geram riqueza, lucros e, consequentemente, movimenta o mercado financeiro, é o bem-estar, harmonia e tranquilidade que envolve …
Advocacia Trabalhista Preventiva e Consultiva no Agronegócio Leia mais »
A Reforma Trabalhista trouxe muitas novidades, e muitas regulamentações em 2024 ainda estão em vigor. Os setores de Recursos Humanos e de Departamento Pessoal precisam estar atentos àquelas atualizações que possam impactar as práticas de gestão de pessoal A legislação trabalhista está em constante evolução, o que exige que os profissionais que trabalham com a …
Fique por dentro das novas leis e rotinas trabalhistas em 2024 Leia mais »
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