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O Brasil passou a contar com um novo marco regulatório do licenciamento ambiental com a edição da Lei nº 15.190/2025, denominada Lei Geral do Licenciamento Ambiental, em vigor desde fevereiro de 2026. A norma estabelece regras nacionais unificadas para o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, substituindo o modelo fragmentado anteriormente …

Novo Marco do Licenciamento Ambiental: impactos técnicos e jurídicos para o agronegócio Leia mais »

O crescimento dos pedidos de recuperação judicial por produtores rurais trouxe à tona um dos debates mais relevantes do Direito do Agronegócio contemporâneo: o equilíbrio entre preservação da atividade produtiva e segurança jurídica nas relações de crédito rural. A recente discussão jurídica destacada pela imprensa especializada evidencia um cenário que preocupa produtores, instituições financeiras, cooperativas …

Recuperação Judicial do Produtor Rural: Segurança Jurídica ou Novo Fator de Risco no Agronegócio? Leia mais »

O Oeste da Bahia consolidou-se como uma das regiões agrícolas mais relevantes do Brasil, com produção altamente tecnificada, operações financeiras complexas e crescente profissionalização da atividade rural. Contudo, junto com o crescimento econômico, aumentaram também os riscos jurídicos estruturais do agronegócio, que hoje representam uma das maiores fontes de prejuízo para produtores, empresas agrícolas e …

Os 5 Temas Mais Polêmicos do Direito do Agronegócio no Oeste da Bahia — e as Soluções Jurídicas que o Produtor Precisa Conhecer Leia mais »

O agronegócio brasileiro possui uma característica única: a produção não segue relógio, mas sim o clima, o ciclo biológico das culturas e as janelas operacionais da safra. Plantio, pulverização e colheita muitas vezes exigem jornadas estendidas para evitar perdas produtivas. A legislação trabalhista reconhece essa realidade e autoriza a prorrogação da jornada no trabalho rural, …

Horas Extras no Agronegócio: prorrogação de jornada, segurança jurídica e gestão trabalhista no campo Leia mais »

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) confirmou a justa causa aplicada a uma vendedora de uma ótica de Camaçari. A funcionária apresentou atestado médico, mas foi flagrada trabalhando, nos mesmos dias, em sua empresa de bronzeamento artificial. Para a 2ª Turma do TRT-BA, a conduta quebrou a confiança do empregador. Ainda cabe recurso. O caso A vendedora entrou …

Vendedora tem justa causa confirmada após ser flagrada trabalhando em outro local durante atestado médico no carnaval Leia mais »

A saúde mental no ambiente laboral deixou de ser um tema periférico para ocupar posição central na gestão de riscos ocupacionais. A atualização da NR-01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO/PGR), sob a coordenação do Ministério do Trabalho e Emprego, consolidou a obrigatoriedade de identificação e controle dos riscos psicossociais, colocando o …

Doenças Pisicossociais do Trabalho e a NR-01: Responsabilidade Empresarial, Prevenção de Litigios Trabalhistas e Reflexos Jurídicos. Leia mais »

1) O que é “pejotização” (juridicamente falando) No uso comum, “pejotização” descreve a contratação de uma pessoa (que atua como trabalhador) por meio de pessoa jurídica (CNPJ), em vez de vínculo celetista. O ponto central, para o Direito do Trabalho, é simples: Se a realidade mostra relação de emprego, o rótulo “PJ” não impede o …

Pejotização no Brasil (2026): onde estamos, o que o STF vai decidir e como contratar PJ com mais segurança jurídica Leia mais »

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso reconheceu que sementes de pastagem com baixa germinação causaram prejuízos a um produtor rural e, por isso, manteve a responsabilidade solidária das empresas envolvidas na fabricação e venda do produto. Conforme o processo, o produtor adquiriu as sementes para formação de pastagem, …

Produtor será indenizado por compra de sementes com baixa germinação Leia mais »

A 1ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) decidiu revisar um auxílio por incapacidade temporária, alterando a natureza do benefício de acidentário para previdenciário, após nova análise da Perícia Médica Federal. A decisão foi unânime e proferida pela 01ª Junta de Recursos. A decisão também reconheceu a tempestividade do recurso, …

Auxílio-doença de segurado muda de acidentário para previdenciário Leia mais »

Como produtores de Luís Eduardo Magalhães e Barreiras podem agir juridicamente  A volatilidade do mercado de grãos voltou a pressionar a margem do produtor no Oeste da Bahia. Nas principais praças da região, as cotações indicam que a soja circula em patamares que variam conforme base, prêmio/deságio, logística e condição de entrega e, quando esse …

Queda de preços do saco da soja e o direito à prorrogação da dívida rural Leia mais »