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Negociação é utilizada para pôr fim a uma demanda trabalhista já ajuizada ou para garantir direitos e obrigações Com a reforma trabalhista de 2017, foi introduzida na CLT a possibilidade de que as partes submetam o acordo extrajudicial para a homologação pela Justiça do Trabalho, mediante procedimento de jurisdição voluntária (arts.855-B a 855-E). A conciliação …

Acordo legal ou acordo trabalhista – o que é, para que serve e como funciona na prática? Leia mais »

Decisão da 8ª Turma diferencia o consumo próprio do veículo do armazenamento e transporte. Resumo: Um motorista de caminhão pediu na Justiça adicional de periculosidade porque dirigia veículo com tanque extra com capacidade superior a 200 litros. O pedido se baseou na Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, que define as atividades …

Tanque extra não garante adicional de periculosidade para motorista Leia mais »

A impossibilidade de rescindir o contrato de trabalho de empregados aposentados por invalidez tem se mostrado um grande desafio para muitas empresas, que se veem obrigadas a manter o contrato suspenso sem que o empregado esteja prestando serviços. Os pontos críticos dessa questão decorrem de determinações constantes na própria Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) …

Rescisão de contrato de trabalho de empregado aposentado por invalidez Leia mais »

Os principais temas que as empresas devem pôr em seu radar em 2025 O ano de 2024 foi marcado por importantes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que prometem influenciar as formas de contratação, as decisões e práticas das empresas em 2025, …

Retrospectiva do Direito do Trabalho e Prática Trabalhista 2024 Leia mais »

Sistema FAEP teve papel decisivo na medida aprovada pelo Contran que estabelece os critérios para a circulação destes equipamentos em vias públicas. Uma antiga reivindicação dos produtores rurais foi atendida. No dia 11 de dezembro, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou a resolução 1.017/24, que regulamenta o trânsito de tratores agrícolas nas rodovias brasileiras. …

Novas regras para o tráfego de máquinas agrícolas em vias públicas; conheça as mudanças Leia mais »

PEC que trata do tema insere o Brasil no debate sobre o futuro do trabalho, mas exige estudos econômicos que avaliem suas consequências e viabilidade Ganhou imensa repercussão na sociedade e na mídia no ultimo mês a proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentada pela deputada federal Erika Hilton para pôr fim à escala 6×1 …

Entenda a proposta de redução da jornada de trabalho e o fim da escala de trabalho 6×1 Leia mais »

O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) pode elevar o custo mensal das empresas com o RAT incidente sobre a folha de pagamentos. Impugná-lo anualmente e contestar os benefícios usados em seu cálculo são práticas essenciais. Artigo publicado por Dr. Eder Daré – OAB/BA 58.647. A depender da atividade empresarial predefinida pela Classificação Nacional de Atividades …

Conheça os impactos financeiros de benefícios previdenciários do FAP junto ao seu negócio. E por que é importante impugná-los. Leia mais »

A hanseníase afeta milhares de pessoas em todo o mundo, exigindo não apenas tratamento médico, mas também um suporte social robusto. No Brasil, as pessoas acometidas pela hanseníase possuem direitos garantidos pela Constituição Federal e pelas Diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS). Os hansenianos podem requerer alguns benefícios junto ao Instituto Nacional do Seguro …

Você conhece os Direitos dos Pacientes Portadores de Hanseníase? Leia mais »

Sabemos que empregador e empregado possuem direitos e deveres na relação empregatícia, considerando o caráter bilateral do contrato de trabalho, e sendo o empregador aquele que “assume os riscos da atividade econômica e dirige a prestação pessoal de serviço”, nos termos do artigo 2º, CLT, é sua prerrogativa, decorrente do seu poder diretivo, organizar, controlar, …

Sobre o poder regulamentar, disciplinar e diretivo do empregador Leia mais »