O instituto do direito adquirido encontra um dos seus pilares no artigo 5.º, inciso XXXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CR/1988), segundo o qual “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. O que é o direito adquirido previdenciário? Trata-se de garantia de segurança jurídica: uma …
O que é direito adquirido em matéria previdenciária? Leia mais »
O assunto estava na pauta do dia 3 de dezembro, mas foi retirado pelo presidente da Corte, Edson Fachin; ainda não há nova data. O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que discute o vínculo empregatício entre motoristas e entregadores com plataformas como a Uber ficará para o próximo ano. O assunto estava na pauta …
“Horas in itinere no trabalho rural: o que muda e como sua empresa no agro deve agir” O setor agropecuário enfrenta desafios específicos em relação à gestão de pessoas e à conformidade trabalhista. Dentre os temas que exigem atenção, destaca-se o das horas in itinere no trabalho rural — ou seja, o tempo de deslocamento …
Horas in itinere no trabalho rural: segurança jurídica e eficiência para o agronegócio Leia mais »
Um marco civilizatório no Direito do Trabalho brasileiro A Constituição Federal de 1988 trouxe avanços em relação aos direitos e garantias de brasileiras e brasileiros, além de dar voz à sociedade civil organizada e consolidar o Estado Democrático de Direito. Promulgada em 5 de outubro de 1988, a Constituição da República Federativa do Brasil consolidou …
A Constituição de 1988 e o Compromisso com a Dignidade do Trabalho Leia mais »
Por Eder Daré – Advogado (OAB/BA 58.647) Uma nova regulamentação ampliou o risco de o INSS ajuizar ações regressivas contra empresas em casos envolvendo acidentes e doenças do trabalho. Segundo o Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho (MPT e OIT-Brasil), apenas em 2024 a Previdência Social gastou cerca de R$ 81,6 bilhões com benefícios …
Empresas enfrentam novo risco em reclamações trabalhistas Leia mais »
A estabilidade provisória no emprego visa proteger o trabalhador em situações de maior vulnerabilidade, como: 👉 Representação dos empregados (cipeiros – art. 10, II, “a” do ADCT; dirigentes sindicais – art. 543, §3º, da CLT); 👉 Gestantes (art. 10, II, “b”, do ADCT); 👉 Acidentados/doentes ocupacionais (art. 118 da Lei nº 8.213/91). Embora haja proteção, …
Investigação de denúncias contra empregados com estabilidade provisória Leia mais »
O agronegócio é o motor da economia brasileira. Da lavoura à exportação, passando pela pecuária, logística e agroindústria, o setor enfrenta desafios complexos que exigem mais do que conhecimento técnico no campo: demandam segurança jurídica, gestão estratégica e prevenção de riscos. 1 – O Direito do Agronegócio: um ramo especializado Diferente do Direito Agrário tradicional, …
Por que o Produtor Rural Precisa de Assessoria Jurídica Especializada no Agronegócio Leia mais »
De acordo com dados do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho –[1] projeto do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Organização Internacional do Trabalho-Brasil (OIT-Brasil) –, em 2024, a Previdência Social gastou cerca de R$ 81,6 bilhões com benefícios relacionados a acidentes de trabalho, incluindo auxílio-doença acidentário, auxílio-acidente e pensão por morte por …
Empresas de todo país enfrentam novo risco de reclamatórias trabalhistas Leia mais »
Habilidade de combinar expertise legal com visão estratégica é essencial para transformar crises em aprendizado É bastante comum considerar como principais habilidades de um advogado o conhecimento técnico, o domínio da legislação e da jurisprudência, e o uso adequado da linguagem jurídica, mas a verdade é que a advocacia empresarial exige o desenvolvimento de muitas …
Gestão de crises trabalhistas e o papel do advogado Leia mais »
O Tribunal Superior do Trabalho abriu prazo, a partir do dia (29/05), para receber manifestações sobre o pagamento de adicional de periculosidade para motociclistas. O edital foi publicado no dia (28/05). A participação pública é importante para que o Tribunal tenha mais elementos para decidir a seguinte questão jurídica: “O pagamento do adicional de periculosidade …
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