A contratação de profissionais por meio de pessoa jurídica (PJ) permanece amplamente utilizada no Brasil, especialmente em setores técnicos, consultivos e de tecnologia. Contudo, em 2026, a pejotização deixou de ser apenas uma estratégia de redução de custos e passou a representar um dos temas mais sensíveis do Direito do Trabalho contemporâneo, com impacto direto …
O Brasil passou a contar com um novo marco regulatório do licenciamento ambiental com a edição da Lei nº 15.190/2025, denominada Lei Geral do Licenciamento Ambiental, em vigor desde fevereiro de 2026. A norma estabelece regras nacionais unificadas para o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, substituindo o modelo fragmentado anteriormente …
Novo Marco do Licenciamento Ambiental: impactos técnicos e jurídicos para o agronegócio Leia mais »
O crescimento dos pedidos de recuperação judicial por produtores rurais trouxe à tona um dos debates mais relevantes do Direito do Agronegócio contemporâneo: o equilíbrio entre preservação da atividade produtiva e segurança jurídica nas relações de crédito rural. A recente discussão jurídica destacada pela imprensa especializada evidencia um cenário que preocupa produtores, instituições financeiras, cooperativas …
O Oeste da Bahia consolidou-se como uma das regiões agrícolas mais relevantes do Brasil, com produção altamente tecnificada, operações financeiras complexas e crescente profissionalização da atividade rural. Contudo, junto com o crescimento econômico, aumentaram também os riscos jurídicos estruturais do agronegócio, que hoje representam uma das maiores fontes de prejuízo para produtores, empresas agrícolas e …
O agronegócio brasileiro possui uma característica única: a produção não segue relógio, mas sim o clima, o ciclo biológico das culturas e as janelas operacionais da safra. Plantio, pulverização e colheita muitas vezes exigem jornadas estendidas para evitar perdas produtivas. A legislação trabalhista reconhece essa realidade e autoriza a prorrogação da jornada no trabalho rural, …
O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) confirmou a justa causa aplicada a uma vendedora de uma ótica de Camaçari. A funcionária apresentou atestado médico, mas foi flagrada trabalhando, nos mesmos dias, em sua empresa de bronzeamento artificial. Para a 2ª Turma do TRT-BA, a conduta quebrou a confiança do empregador. Ainda cabe recurso. O caso A vendedora entrou …
A saúde mental no ambiente laboral deixou de ser um tema periférico para ocupar posição central na gestão de riscos ocupacionais. A atualização da NR-01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO/PGR), sob a coordenação do Ministério do Trabalho e Emprego, consolidou a obrigatoriedade de identificação e controle dos riscos psicossociais, colocando o …
1) O que é “pejotização” (juridicamente falando) No uso comum, “pejotização” descreve a contratação de uma pessoa (que atua como trabalhador) por meio de pessoa jurídica (CNPJ), em vez de vínculo celetista. O ponto central, para o Direito do Trabalho, é simples: Se a realidade mostra relação de emprego, o rótulo “PJ” não impede o …
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso reconheceu que sementes de pastagem com baixa germinação causaram prejuízos a um produtor rural e, por isso, manteve a responsabilidade solidária das empresas envolvidas na fabricação e venda do produto. Conforme o processo, o produtor adquiriu as sementes para formação de pastagem, …
Produtor será indenizado por compra de sementes com baixa germinação Leia mais »
A 1ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) decidiu revisar um auxílio por incapacidade temporária, alterando a natureza do benefício de acidentário para previdenciário, após nova análise da Perícia Médica Federal. A decisão foi unânime e proferida pela 01ª Junta de Recursos. A decisão também reconheceu a tempestividade do recurso, …
Auxílio-doença de segurado muda de acidentário para previdenciário Leia mais »
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